Projetos de Alípio de Carvalho
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17/10/1980PLP 151/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL'.—autor23/09/1980PL 3709/1980DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE AREAS DESTINADAS A AGRICULTURA NAS PROPRIEDADES RURAIS DE EXPLORAÇÃO PASTORIL.Arquivadaautor04/12/1979PL 2565/1979ELIDE OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUINTO DO ARTIGO 126 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AUXILIO-INVALIDEZ, A FIM DE PERMITIR AO MILITAR CONSIDERADO INVALIDO QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.Arquivadaautor04/12/1979PL 2534/1979DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS BACHAREIS EM CIENCIAS CONTABEIS E DOS TECNICOS EM CONTABILIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1979PL 2519/1979SUPRE OMISSÃO, CORRIGE E CONSTITUCIONALIZA O INCISO III DO ARTIGO 17 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PARA RETIRAR DA INCIDENCIA DESSE TRIBUTO OS APOSENTADOS E REFORMADOS QUE FORAM INVALIDADOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO.Arquivadaautor03/12/1979PL 2517/1979DISCIPLINA A PROFISSÃO DE TECNICO EM ECONOMIA DOMESTICA, CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE TECNICO EM ECONOMIA DOMESTICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1979PL 2516/1979DISPÕE SOBRE O ADVOGADO DATIVO, MODIFICANDO ARTIGO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.Arquivadaautor12/09/1979PL 1805/1979DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, REALIZADAS FORA DA ZONA PORTUARIA.Arquivadaautor26/06/1979PL 1288/1979VEDA A COBRANÇA DE JUROS SOBRE OS EMPRESTIMOS DO CREDITO EDUCATIVO.Arquivadaautor19/06/1979PL 1425/1979ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor29/11/1978PL 5817/1978ELIDE OS PARAGRAFOS TERCEIRO A QUINTO DO ARTIGO 126 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AUXILIO-INVALIDEZ, A FIM DE PERMITIR AO MILITAR CONSIDERADO INVALIDO QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.Arquivadaautor29/11/1978PL 5816/1978SUPRE OMISSÃO, CORRIGE E CONSTITUCIONALIZA O INCISO III DO ARTIGO 17 DA LEI 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA RETIRAR DA INCIDENCIA DESSE TRIBUTO OS APOSENTADOS E REFORMADOS QUE FORAM INVALIDADOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO.Arquivadaautor29/11/1977PL 4593/1977DISPÕE SOBRE O ADVOGADO DATIVO, MODIFICANDO ARTIGO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.Arquivadaautor24/08/1977PL 4035/1977DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE AREAS DESTINADAS A AGRICULTURA NAS PROPRIEDADES RURAIS DE EXPLORAÇÃO PASTORIL.Arquivadaautor15/08/1977PL 3960/1977DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, REALIZADAS FORA DA ZONA PORTUARIA.Arquivadaautor26/05/1977PL 3731/1977DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE DELEGADOS DOS PARTIDOS POLITICOS JUNTO AS CONVENÇÕES REGIONAIS A SE REALIZAREM EM 1978.Arquivadaautor16/05/1977PL 3632/1977DISCIPLINA A PROFISSÃO DO TECNICO EM ECONOMIA DOMESTICA, CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE TECNICO EM ECONOMIA DOMESTICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/05/1977PL 3549/1977ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), PERMITINDO AOS VICE-PREFEITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE, O EXERCICIO DA ADVOCACIA.Arquivadaautor30/11/1976PL 3239/1976DISPÕE SOBRE A FREQUENCIA ESCOLAR DE ESTUDANTES NO EXERCICIO DE MANDATO LEGISLATIVO MUNICIPAL.Arquivadaautor05/08/1976PL 2671/1976DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, FIRMANDO A COMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO PARA JULGAR AS INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS PRATICADAS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS, APOS PRONUNCIAMENTO DA CAMARA DE VEREADORES.Arquivadaautor07/04/1976PL 2067/1976DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS BACHAREIS EM CIENCIAS CONTABEIS E DOS TECNICOS EM CONTABILIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1975PRC 63/1975ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DA CAMARA AO COMPARECIMENTO DE MINISTROS DE ESTADO.—autor14/11/1975PRC 59/1975DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DO ESTAGIO UNIVERSITARIO NA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor12/11/1975PL 1523/1975ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 212, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor06/11/1975PRC 58/1975ALTERA A RESOLUÇÃO 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor17/10/1975PL 1315/1975ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor12/06/1975PL 668/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO E DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 1.192, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971, PARA INCLUIR O NOROESTE DO ESTADO DO PARANA, NO PRODOESTE.Arquivadaautor25/04/1975PL 344/1975DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ECONOMISTA DOMESTICO, INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA DOMESTICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/04/1975PL 285/1975ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 299 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor19/09/1974PL 2271/1974DISCIPLINA A PROFISSÃO DO ECONOMISTA DOMESTICO, INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMISTA DOMESTICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/04/1974PL 1903/1974ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO E DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 1.194, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971, PARA INCLUIR O NORDESTE DO ESTADO DO PARANA NO PRODOESTE.Arquivadaautor08/10/1973PL 1587/1973ACRESCENTA PARAGRAFO AO "CAPUT" DO ARTIGO 250 E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 241, 252 E 254, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).Arquivadaautor17/05/1973PL 1292/1973ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 299 DO CODIGO ELEITORAL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, PROIBINDO O CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE AVALIZAR, AFIANÇAR OU CAUCIONAR NO PERIODO ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA E A RESPECTIVA DIPLOMAÇÃO.Arquivadaautor19/11/1971PL 453/1971ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÕES EM BRASILIA.Arquivadaautor04/06/1971PL 153/1971REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 4.116 DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.Arquivadaautor23/04/1971PL 53/1971AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) A PRESTAR ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR AOS CONTRIBUINTES DO IPASE, NAS LOCALIDADES EM QUE ESTE NÃO DISPUSER DE CONDIÇÕES PARA FAZE-LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/07/1970PL 2212/1970LIBERA OS ALUGUEIS DOS IMOVEIS PERTENCENTES AS SOCIEDADES CIVIS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor03/06/1970PL 2117/1970ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE CRIA MEDIDAS DE ESTIMULO A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.Arquivadaautor21/05/1970PL 2143/1970INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO - SETOR RODOVIARIO - A EXTENSÃO RODOVIARIA QUE DETERMINA.Arquivadaautor13/05/1970PL 2120/1970ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA DOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE.Arquivadaautor27/11/1969PL 2072/1969ASSEGURA AOS PROFESSORES DE FRANCES E INGLES, FORMADOS POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS, O EXERCICIO DO MAGISTERIO DESSAS DISCIPLINAS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MEDIO DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/10/1968PL 1791/1968ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS.Arquivadaautor23/10/1968PL 1786/1968ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 511 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 571 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor03/09/1968PL 1599/1968DENOMINA 'PORTO BARÃO DE TEFFE' O PORTO DE ANTONINA, NO ESTADO DO PARANA.Transformado em Norma Jurídicaautor03/09/1968PL 1593/1968CONCEDE NOVO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE MEDALHAS CRIADAS PELO DECRETO-LEI Nº 6.795 DE 1944, QUE CRIA, NO EXERCITO, AS CONDECORACÕES DENOMINADAS MEDALHAS DE GUERRA, MEDALHA DE CAMPANHA E CRUZ DE COMBATE.Arquivadaautor05/03/1968PL 1069/1968DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 839 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor28/11/1967PLP 40/1967ISENTA DE TRIBUTOS AS PROPRIEDADES DAS ENTIDADES DESPORTIVAS.—autor14/11/1967PDC 38/1967ANULA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1967, QUE AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL A COMPLEMENTAR TODAS AS VENDAS AUTORIZADAS POR LEI E REALIZADAS POR CONCORRENCIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor