Projetos de Almir Moura
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17/06/2004PEC 290/2004Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.Arquivadacoautor09/06/2004PL 3758/2004Esta lei altera a Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.Arquivadaautor09/06/2004PLP 185/2004Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor08/06/2004RIC 1960/2004Solicita informações ao Ministério da Justiça.Arquivadaautor07/06/2004PEC 286/2004Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.Arquivadaautor31/05/2004PRC 152/2004Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros.Arquivadacoautor27/05/2004PL 3671/2004Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.Arquivadaautor25/05/2004PRC 150/2004Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300.Arquivadacoautor19/05/2004PL 3612/2004Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor13/05/2004PL 3560/2004Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.Arquivadaautor13/05/2004PEC 274/2004Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/05/2004RIC 1867/2004Solicita informações ao Ministério da Fazenda.Arquivadaautor11/05/2004REC 129/2004Recorre contra parecer terminativo de comissão pela inadmissibilidade e/ou inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 90, de 1999.Arquivadacoautor11/05/2004REQ 36/2004Requer que, na próxima audiência pública a ser realizada com o Excelentíssimo Sr.Ministro do Controle e da Tranparência, Waldir Pires, sejam ouvidos também o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, o Ilmo. Sr PAULO ROBERTO ZIULKOSKI.Arquivadaautor10/05/2004PEC 271/2004Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.Arquivadaautor06/05/2004PL 3499/2004Dispõe sobre medidas de proteção aos templos de qualquer culto.Arquivadaautor06/05/2004PEC 270/2004Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/05/2004PL 3452/2004Revoga artigos das Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.Arquivadaautor29/04/2004RCP 46/2004Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar o conflito, em terras indígenas, motivado pela disputa pela exploração de diamantes, ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, que culminou no massacre de 29 (vinte e nove) garimpeiros.Arquivadacoautor29/04/2004PEC 266/2004Acresce dispositivos na Constituição Federal.Arquivadacoautor28/04/2004PEC 264/2004Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.Arquivadaautor20/04/2004PL 3394/2004Dá nova redação ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, restringindo o impedimento dos servidores e empregados públicos ao exercício da advocacia.Tramitando em Conjuntoautor20/04/2004PL 3393/2004Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".Arquivadaautor15/04/2004PEC 261/2004Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/04/2004PL 3331/2004Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.Arquivadaautor07/04/2004PEC 259/2004Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.Arquivadaautor01/04/2004PL 3295/2004Dispõe sobre incentivo fiscal na concessão de bolsas de estudo, nas condições que especifica.Tramitando em Conjuntoautor31/03/2004REQ 14/2004Sequer sejam convidados o Presidente do Conselho Administrativo de Direito Econômico (CADE) - Sr. João Grandino Rodas, o Secretario de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Sr. Daniel Krepel Goldberg, o Secretário de Receita Federal - Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, a Superintendente da SUFRAMA/MA - Sra. Flavia Skrobot Barbosa e outros.Arquivadaautor30/03/2004PEC 254/2004Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.Arquivadacoautor30/03/2004PL 3273/2004Institui o Serviço de Televisão Educativa Regional.Arquivadaautor30/03/2004PLP 153/2004Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor26/03/2004EMC 3/2004§ 2° Lei disporá sobre a retenção de parte do bem a ser expropriado ou a sua compensação financeira, em benefício do cônjuge e dos filhos menores que não tenham participado, direta ou indiretamente, das condutas referidas no caput."—coautor25/03/2004PEC 252/2004Cria a Suprema Corte Constitucional.Arquivadaautor24/03/2004PL 3229/2004Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações destinadas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico em instituições federais de ensino superior.Arquivadaautor24/03/2004PL 3228/2004Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido devida pelas pessoas jurídicas que produzem bebidas alcoólicas, e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/2004PL 3227/2004Altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, para dispor sobre a legitimidade das organizações religiosas para a propositura de ação civil pública.Arquivadaautor19/03/2004EMC 30/2004Acrescenta artigo 5-A, à proposta de Emenda Constitucional n° 227/2004.—coautor18/03/2004EMC 26/2004Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.—coautor18/03/2004EMC 25/2004Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.—coautor18/03/2004EMC 24/2004Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.—coautor17/03/2004EMC 19/2004MODIFICA OS ARTS—coautor17/03/2004PL 3157/2004Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.Arquivadaautor11/03/2004EMC 83/2004Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação:—coautor11/03/2004EMC 82/2004Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:—coautor11/03/2004EMC 81/2004Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:—coautor11/03/2004EMC 80/2004Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, com a seguinte redação:—coautor11/03/2004EMC 70/2004Acrescente-se ao art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição nº 228 de 2004 a seguinte expressão.—coautor11/03/2004EMC 67/2004Dê-se à alínea b do inciso V do §2º do art. 155 da Constituição Federal—coautor11/03/2004EMC 66/2004Acrescente-se novo §8º ao artigo 150 e dê-se nova redação à alínea b, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".—coautor11/03/2004EMC 65/2004Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 150, da Constituição Federal.—coautor