Projetos de Alvaro Antonio
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13/12/1989PL 4290/1989PERMITE AO EX-COMBATENTE O RECEBIMENTO CUMULATIVO DE PENSÕES.Arquivadaautor07/12/1989PL 4287/1989TIPIFICA AS PENAS CRUEIS, ESCLARECENDO O ENTENDIMENTO DA LETRA 'E', DO INCISO XLVII, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor22/11/1989PL 4289/1989REGULA O DISPOSTO NO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor22/11/1989PL 4288/1989Define o cabimento da identificação criminal, nos termos do artigo quinto, inciso LVIII, da Constituição Federal.Arquivadaautor