Projetos de Amom Mandel
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21/10/2026INC 1641/2026Sugere ao Ministério da Educação a elaboração e a divulgação de material orientador sobre a inclusão dos profissionais da educação com deficiência nos ambientes de trabalho educacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/10/2026INC 1640/2026Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para implementar, monitorar e aperfeiçoar a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais, diante do aumento da prevalência da doença de Crohn e da retocolite ulcerativa no País.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/10/2026INC 1639/2026Sugere ao Ministério da Previdência Social a realização de estudos técnicos e a elaboração de proposta normativa para o aprimoramento dos critérios de cálculo e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, com o restabelecimento do descarte das menores contribuições, a adequação do benefício por incapacidade permanente, a atualização dos requisitos temporais e a institucionalização da avaliação biopsicossocial multiprofissional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/10/2026INC 1638/2026Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de providências técnicas, normativas e orçamentárias com vistas à racionalização e ao reposicionamento do cargo de Assistente de Aluno do Nível C para o Nível D na estrutura de classificação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/10/2026INC 1637/2026Sugere ao Ministério da Educação a articulação institucional e a emissão de parecer técnico favorável, no âmbito da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira (CNSC), para a racionalização e o reposicionamento do cargo de Assistente de Aluno do Nível C para o Nível D na estrutura do PCCTAE.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/10/2026INC 1636/2026Sugere ao Ministério da Saúde o reforço das equipes da Força Nacional do SUS, o envio emergencial de máscaras de proteção respiratória (PFF2/N95), colírios e medicamentos broncodilatadores para Manaus e demais municípios do Amazonas afetados pela fumaça densa decorrente das queimadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/10/2026INC 1635/2026Sugere ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a agilização da liberação de recursos de assistência humanitária e o apoio técnico aos municípios do Amazonas em situação de emergência.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/10/2026INC 1634/2026Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o reforço contínuo do contingente de brigadistas, o incremento do apoio aéreo e a intensificação das ações de fiscalização e responsabilização criminal relativas aos focos intencionais de queimadas no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/09/2026RIC 2643/2026Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS acerca dos mecanismos de controle, fiscalização e auditoria do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, especialmente no Município de Manaus/AM.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor16/09/2026RIC 2625/2026Requer informações ao Ministério da Defesa acerca da atuação da Marinha do Brasil na prevenção e repressão a delitos praticados nas águas interiores do Estado do Amazonas, especialmente diante do ataque armado à embarcação Rosa de Saron, ocorrido nas proximidades de Alvarães/AM.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor16/09/2026RIC 2624/2026Requer informações ao Ministro da Saúde acerca dos impactos da exposição à fumaça de queimadas e incêndios florestais sobre a saúde da população de Manaus/AM, das ações de vigilância em saúde relacionadas à poluição atmosférica e do acompanhamento realizado pelo Sistema Único de Saúde no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor16/09/2026RIC 2623/2026Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da estrutura de monitoramento da qualidade do ar no município de Manaus/AM e dos instrumentos federais de apoio à ampliação da rede de monitoramento.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor16/09/2026REQ 4231/2026Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.724/2026 da árvore de projetos apensados ao Projeto de Lei nº 479/2015.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/09/2026RIC 2548/2026Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das providências diplomáticas e dos mecanismos de cooperação bilateral entre Brasil e Colômbia diante das denúncias de presença e atuação de grupos armados estrangeiros em comunidades indígenas situadas na região do Alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/09/2026RIC 2547/2026Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas acerca das providências adotadas pelo Ministério e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) diante das denúncias de presença e atuação de grupos armados estrangeiros em comunidades indígenas situadas na região do Alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/09/2026RIC 2546/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca das providências adotadas pela Polícia Federal e demais órgãos vinculados ao Ministério diante das denúncias de atuação de grupos armados estrangeiros em comunidades indígenas situadas na região do Alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/09/2026RIC 2545/2026Requer informações ao Ministério da Defesa acerca das denúncias de circulação e atuação de grupos armados estrangeiros em comunidades indígenas localizadas na região do Alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/09/2026INC 1566/2026Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de medidas operacionais e de inteligência de urgência para o reforço do controle territorial, destruição de infraestruturas ilícitas e fortalecimento da vigilância militar na faixa de fronteira do Alto Rio Negro (Estado do Amazonas).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/09/2026INC 1565/2026Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de gestões diplomáticas de urgência junto ao Governo da República da Colômbia para o fortalecimento do combate conjunto a grupos armados transnacionais, à cooperação de inteligência e ao controle da faixa de fronteira comum no Alto Rio Negro (Estado do Amazonas).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/09/2026INC 1564/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Povos Indígenas a adoção de medidas de proteção etnoambiental, segurança alimentar emergencial, monitoramento territorial e assistência às lideranças ameaçadas na Terra Indígena Alto Rio Negro (AM), em face das graves violações decorrentes da presença de grupos armados irregulares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/09/2026INC 1563/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção urgente de medidas operacionais e ostensivas de segurança pública, reforço do patrulhamento fluvial, fiscalização e combate ao crime organizado na Terra Indígena Alto Rio Negro (AM), diante de graves relatos de invasão por estrangeiros armados e violação de direitos humanos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/08/2026REQ 4070/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR à Corregedoria e à Ouvidoria da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), na pessoa de seus membros e do Professor Doutor Rafael da Silva Menezes.Aguardando Despacho - Requerimentosautor13/08/2026REQ 4047/2026Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3083/2026 - Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalente, ao PL 2767/2023 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor07/08/2026RIC 2337/2026Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da análise do requerimento de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS apresentado pela Associação de Amigos do Autista no Amazonas – AMA-AM.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor07/08/2026REQ 3999/2026Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 3474/2025, que “Dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa da parte que, de forma comprovadamente dolosa, utilizar dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para apresentar denúncia falsa, com o objetivo de obter vantagem indevida, praticar alienação parental ou causar prejuízos à parte denunciada.”Tramitação Finalizadaautor07/08/2026PLP 231/2026Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, aplicável às operações destinadas à Zona Franca de Manaus.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor04/08/2026PL 4875/2026Cria a Política Nacional de Apoio à Autorregulação Emocional e ao Desenvolvimento de Habilidades Sociais na Educação Básica.Aguardando Autorização do Despachoautor21/07/2026PLP 225/2026Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e nutricional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor21/07/2026PL 4738/2026Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento da autonomia econômica e produtiva de mulheres negras agricultoras familiares, mulheres quilombolas e mulheres integrantes de povos e comunidades tradicionais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor20/07/2026PL 4737/2026Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes durante festivais populares, eventos culturais, religiosos, esportivos e demais eventos de grande porte realizados em espaços públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor20/07/2026PLP 224/2026Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades para transferências voluntárias da União.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PFC 23/2026Propõe que a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle destinado a verificar a regularidade, a eficiência e a efetividade da aplicação de recursos públicos federais destinados a ações de proteção e defesa civil, prevenção, mitigação e resposta a desastres em áreas classificadas como de risco alto e muito alto no Município de Manaus, Estado do Amazonas, no período de 2023 a 2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4318/2026Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e Drogas entre Profissionais da Saúde, com diretrizes para acolhimento psicológico, acompanhamento especializado, ações preventivas no ambiente laboral e proteção da integridade física e mental dos trabalhadores da saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4317/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a configuração do crime de estelionato quando o prejuízo econômico decorrer de atividade ilícita ou negócio jurídico cuja ilicitude a vítima conhecia ou deveria conhecer.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4316/2026Estabelece as diretrizes gerais para a Política Nacional de Proteção de Comunidades Tradicionais em Situação de Vulnerabilidade Social e Territorial, com medidas programáticas de cooperação interfederativa e incentivo à prevenção e inteligência contra a atuação de organizações criminosas em áreas remotas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4315/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir entre os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a atuação preventiva e integrada em áreas de vulnerabilidade social situadas na Amazônia Legal e na faixa de fronteira.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4314/2026Dispõe sobre a de implementação de programas institucionais permanentes de prevenção ao esgotamento profissional, depressão, suicídio e dependência química entre profissionais da saúde, no âmbito de estabelecimentos públicos e privados de assistência à saúde, e estabelece diretrizes de saúde ocupacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4313/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de obrigação alimentar.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4312/2026Institui o Estatuto da Rede Amazônica de Inovação Colaborativa, estabelece o regime jurídico especial de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação em cadeias produtivas sustentáveis e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4311/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer as ações de prevenção, identificação precoce, acolhimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no ambiente escolar e na rede pública de saúde, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4310/2026Estabelece o Marco Legal da Bioinovação e Produtividade na Amazônia Ocidental, instituindo o regime jurídico especial para o desenvolvimento, pesquisa, produção e comercialização de soluções tecnológicas na bioeconomia regional, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4309/2026Cria causa de aumento de pena para os crimes contra a liberdade sexual cometidos com abuso de confiança ou mediante aproveitamento de situação ou utilização de recurso que dificulte a defesa da vítima.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4308/2026Dispõe sobre a criação de áreas de proteção no entorno de sítios arqueológicos cadastrados no território nacional, institui diretrizes gradativas para a prevenção de danos e estabelece normas de compatibilização com o licenciamento patrimonial.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4307/2026Estabelece mecanismos de transparência na composição de custos, critérios de acessibilidade socioeconômica e incentivos de interiorização para estudantes de cursos de graduação em Medicina em instituições privadas de ensino superior.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4306/2026Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e proteção dos direitos da criança e do adolescente; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4305/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia, disciplinar o dever da autoridade de viabilizá-lo quando possível e estabelecer presunção relativa favorável ao condutor em caso de recusa injustificada da Administração Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4304/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a homologação da partilha amigável em inventário e arrolamento, ainda que o pagamento do ITCMD esteja em curso mediante parcelamento regularmente concedido.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4303/2026Institui o Plano Nacional de Mitigação dos Impactos Climáticos na Amazônia Legal, dispõe sobre critérios para a classificação de Áreas de Risco Climático, estabelece parâmetros para obrigatoriedade de recomposição vegetal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4302/2026Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4301/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar os requisitos probatórios para a decisão de pronúncia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor