Projetos de Amom Mandel
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 101–150 de 5.386 projetos
17/07/2026PL 4253/2026Estabelece a Política Nacional de Suporte a Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade, com ações integradas de saúde, assistência social e inclusão digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4252/2026Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política eleitoral e dispor sobre medidas de urgência e acolhimento no âmbito da Justiça Eleitoral.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4251/2026Estabelece diretrizes nacionais para o compartilhamento de indicadores de fraude digital, a cooperação entre agentes públicos e privados na prevenção de golpes eletrônicos e a proteção dos consumidores no ambiente digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4250/2026Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4249/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual interno, controle eletrônico de incidentes e mecanismos de prevenção a maus-tratos em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4248/2026Cria o Sistema Nacional de Certificação e Avaliação de Instituições de Longa Permanência para Idosos, com auditorias periódicas, classificação por níveis de qualidade e divulgação pública dos resultados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4247/2026Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, estabelece salvaguardas reforçadas para o tratamento de dados pessoais desses titulares, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4246/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização de procedimentos e portabilidade imediata entre planos de saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4245/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar os mecanismos de perda ampliada de bens, recuperação de ativos e restrição ao exercício de função pública em condenações por crimes contra a Administração Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4244/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer diretrizes de atendimento prioritário e especializado às mulheres vítimas de violência doméstica para a regularização de documentos pessoais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4243/2026Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a duração da suspensão processual decorrente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4242/2026Estabelece normas de segurança, manutenção preventiva, monitoramento contínuo e acessibilidade para elevadores e escadas rolantes instalados em shopping centers e centros comerciais, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4241/2026Estabelece padrões nacionais de prevenção e resposta a emergências em shopping centers, incluindo planos obrigatórios de evacuação, treinamento anual de funcionários e sinalização reforçada de rotas de fuga.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4240/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras e fabricantes de veículos automotores fixarem selo visível contendo a data de validade padrão dos pneus instalados nos veículos novos, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4239/2026Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Federal de Conscientização e Monitoramento da Hantavirose em Áreas Silvestres, Rurais e Ecoturísticas, dispõe sobre medidas de proteção para trabalhadores e turistas, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4238/2026Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, destinado ao reconhecimento de pessoas jurídicas que desenvolvam ações voltadas à proteção e ao cuidado de animais em situação de abandono.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4237/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços de transporte e entrega por aplicativo pela prevenção e mitigação de atos de violência, assédio e desrespeito praticados por seus prepostos (motoristas e entregadores) contra os consumidores.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4236/2026Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Espaços Públicos e de Mobilidade Urbana, e altera a Lei nº 12.587, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de condutores de transporte privado individual de passageiros.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4235/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir causa de aumento de pena no crime de poluição quando a conduta atingir povos e comunidades tradicionais ou populações em situação de alta vulnerabilidade socioambiental.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4234/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estender expressamente as medidas protetivas de urgência às situações de violência doméstica e familiar em relações afetivas, independentemente de sexo ou identidade de gênero.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4233/2026Altera o art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir as criações de moda, modelos de vestuário e peças de design têxtil exclusivas entre as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4232/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a oferta de equipe mínima multiprofissional em centros de cuidados integrais com idosos, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4231/2026Estabelece normas de acessibilidade, segurança estrutural, prevenção de incêndios e plano individual de cuidados em instituições de longa permanência para idosos, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4230/2026Institui o Programa Federal de Humanização e Bem-Estar do Idoso Institucionalizado, com diretrizes para promoção de atividades socioculturais, integração familiar e estímulo à autonomia funcional, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4229/2026Dispõe sobre diretrizes nacionais para promoção da acessibilidade em edificações públicas e privadas e dá outras providências.Ag. Análise de Inconstitucionalidadeautor17/07/2026PL 4228/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento técnico por profissionais legalmente habilitados para a garantia de padrões de acessibilidade em obras públicas, em consonância com as Leis nº 10.098, de 2000, e nº 13.146, de 2015.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4227/2026Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo cometido no meio rural ou contra indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4226/2026Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo), para instituir causa de aumento de pena quando os crimes nela previstos envolverem atos de destruição, profanação ou depredação de locais de culto e de seus elementos materiais ou simbólicos essenciais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4225/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de ameaça praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão ou com a finalidade de impedir o seu exercício.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4224/2026Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a prioridade na análise de pedidos de informação formulados por profissionais de imprensa e proibir atos de obstrução ao trabalho jornalístico.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4223/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4222/2026Institui o Selo Empresa Amiga da Família, com incentivos à adoção de práticas de apoio à primeira infância e ao cuidado parental, em alinhamento com a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4221/2026Institui o Programa Nacional de Creche Noturna e Flexível, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a possibilidade de oferta de educação infantil em regime de atendimento ampliado, e estabelece diretrizes para o atendimento de crianças na primeira infância em horários não convencionais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4220/2026Institui o Protocolo Nacional de Vigilância Sanitária para Embarcações de Turismo e estabelece medidas de prevenção contra o Hantavírus em navios de cruzeiro e embarcações de grande porte.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4219/2026Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibir práticas abusivas de exploração comercial digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4218/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir diretrizes de articulação entre família, escola e sociedade na prevenção de práticas discriminatórias de gênero e da violência contra a mulher.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4217/2026Dispõe sobre a exigência de capacitação específica para profissionais que atuem em atividades esportivas voltadas à pessoa idosa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4216/2026Dispõe sobre a exigência de qualificação profissional mínima para instrutores e professores de natação infantil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4215/2026Dispõe sobre normas de segurança para profissionais que realizam o acompanhamento de exercícios de alto impacto.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4214/2026Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a forma e o momento de pagamento da remuneração das férias.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4213/2026Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para instituir o Programa Voucher de Idiomas, Tecnologia e Competências Digitais para Estudantes do Ensino Médio da Rede Pública (VITA), e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4212/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes para programas de alfabetização e inclusão digital destinados às pessoas idosas e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4211/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir incentivo de dedução fiscal sobre despesas com tecnologia assistiva em microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelecer diretrizes específicas para o programa de aprendizagem profissional de pessoas com deficiência.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4210/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais, ou contra trabalhadores rurais, povos e comunidades tradicionais e defensores de direitos humanos ou ambientais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4209/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado no âmbito das redes de saúde e de assistência social.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4208/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir as diretrizes do Plano de Transição Individualizado (PTI) na educação de estudantes com transtorno do espectro autista a partir dos quatorze anos de idade, integrando-o ao sistema de educação especial previsto na legislação nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4207/2026Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4206/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4205/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4204/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipótese de violência psicológica praticada por terceiro que, com ciência da situação de violência doméstica e familiar, induza ou pressione a mulher a não buscar os mecanismos legais de proteção.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor