Projetos de Ana Rita
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17/12/2014PLS 412/2014Cria o Fundo Nacional da Agricultura Familiar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/12/2014PLS 414/2014Altera o art. 6º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para autorizar os notários a atuarem como árbitros, mediadores e conciliadores extrajudiciais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/12/2014PLS 413/2014Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei de Notários e Registradores), para disciplinar o procedimento de dúvida notarial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/12/2014PLS 415/2014Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de retenção indevida de salário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2014EMC 54/2014Dá nova redação à MPV 657/2014—autor20/10/2014EMC 46/2014Dá nova redação à MPV 657/2014—autor05/08/2014PRS 37/2014Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor05/08/2014PRS 38/2014Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor17/07/2014PLS 242/2014Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer percentual mínimo de quinze por cento do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida seja destinado a empreendimentos ou imóveis destinados a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/07/2014PLS 240/2014Disciplina o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2014PLS 241/2014Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/03/2014PLS 107/2014Reduz o número mínimo de pessoas físicas necessárias à criação de cooperativas singulares, autoriza a criação das Cooperativas de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis Solidárias e das Cooperativas de Crédito Comunitárias Solidárias e dá outras providências.REJEITADAautor26/03/2014PEC 6/2014Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor26/11/2013PEC 67/2013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/11/2013EMC 208/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor18/11/2013EMC 207/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor18/11/2013EMC 206/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor18/11/2013EMC 205/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor18/11/2013EMC 204/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013PLS 480/2013Acrescenta artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/10/2013PLS 435/2013Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor24/09/2013PEC 50/2013Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/09/2013PEC 46/2013Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/08/2013PLS 324/2013Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/08/2013PLS 322/2013Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/08/2013PLS 321/2013Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/08/2013PLS 323/2013Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/08/2013PLS 325/2013Disciplina o trabalho penoso, no âmbito urbano e rural, e altera a Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/10/2012EMC 19/2012Dá nova redação à MPV 585/2012.—autor23/05/2012PLS 175/2012Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/05/2012PLS 174/2012Altera o art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para incluir como infração à ordem econômica a ocorrência da prática dos crimes tipificados nos arts. 149, 206 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2012PLS 145/2012Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para facultar ao adquirente de imóvel "na planta" solicitar ao incorporador sua adaptação para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.REJEITADAautor09/05/2012PLS 146/2012Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir dentre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a reparação dos danos causados no âmbito das relações do trabalho, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas fixadas em condenação de ações civis públicas que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista em ações de prevenção e de combate ao trabalho escravo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2012PLS 148/2012Altera o Código Penal para prever figura qualificada para o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem quando praticado mediante condução de embarcação em águas públicas sem a devida habilitação ou sob influência de álcool ou outra substância com efeitos análogos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2012PLS 147/2012Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para dispor sobre a adaptação dos veículos utilizados no transporte coletivo aos requisitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2012PLS 149/2012Altera as Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre o registro e o fracionamento de medicamentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2011PLS 678/2011Modifica o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/11/2011PLS 681/2011Altera a Lei nº 7.802, de 11 de junho de 1989, para restringir o registro e o uso de agrotóxicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2011PLS 680/2011Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre os critérios de prioridade de compra de produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e estabelecer que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados no nome da mulher.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor10/11/2011PLS 679/2011Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/08/2011PLS 525/2011Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o seguro-desemprego da trabalhadora desempregada que seja chefe de família.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/08/2011PLS 524/2011Altera a Lei nº 8.036, de 8 de maio de 1990, para dispor sobre a multa incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do contrato de trabalho, na hipótese de tratar-se de mulher chefe de família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/08/2011PLS 431/2011Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir o pagamento de despesas com recursos antecipados pelo executor de convênios ou outros instrumentos congêneres, celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, com posterior ressarcimento pela entidade ou órgão repassador.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/08/2011PLS 432/2011Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/08/2011PRS 36/2011Modifica a denominação da Ala Senador Filinto Muller para Ala Senador Luiz Carlos Prestes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2011PEC 66/2011Dá nova redação ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a fim de deslocar para a Justiça Federal a competência para o julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2011PLS 395/2011Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos, máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/07/2011PLS 396/2011Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a concessão de subvenção econômica para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que empreendam práticas de conservação ambiental.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/06/2011PLS 369/2011Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias do trabalhador seja precedida de consulta pelo empregador sobre a data de seu gozo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor