Projetos de Ana Rita
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Mostrando 51–52 de 52 projetos
16/02/2011PLS 44/2011Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas alternativas no caso de furto de coisa de pequeno valor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/02/2011PLS 45/2011Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor