Projetos de André Luiz
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11/08/2004RCP 51/2004Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico internacional de seres humanos para fins de prostituição e venda de órgãos, nos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Distrito Federal, de Goiás, do Ceará e do Maranhão.Arquivadacoautor08/07/2004PEC 306/2004Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/07/2004PEC 305/2004Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.Arquivadacoautor07/07/2004PEC 307/2004Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/07/2004PEC 304/2004Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.Arquivadacoautor07/07/2004RCP 50/2004Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o desvio de recursos em licitações destinadas a aquisição de hemoderivados e outros produtos, no Ministério da Saúde.Arquivadacoautor07/07/2004PEC 303/2004Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/07/2004PEC 302/2004Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.Arquivadacoautor07/07/2004PRC 164/2004Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho .Arquivadacoautor07/07/2004PEC 301/2004Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.Arquivadacoautor30/06/2004PEC 298/2004Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.Arquivadacoautor23/06/2004PEC 292/2004Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).Arquivadacoautor17/06/2004PRC 159/2004Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País.Arquivadacoautor17/06/2004PEC 290/2004Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.Arquivadacoautor16/06/2004PEC 289/2004Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.Arquivadacoautor15/06/2004PEC 288/2004Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.Arquivadacoautor09/06/2004PEC 287/2004Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor07/06/2004PEC 286/2004Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.Arquivadacoautor03/06/2004REC 134/2004Recorre contra parecer terminativo de comissão pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.671, de 2002.Arquivadacoautor31/05/2004PRC 152/2004Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros.Arquivadacoautor27/05/2004REQ 57/2004Solicita que seja convidado o Sr. Jesse James Ramalho a comparecer a esta Comissão para
prestar esclarecimentos sobre operações fraudulentas com aquisição de insulina e de retro
virais que atingiram a soma de R$ 657 milhões de reais.Arquivadaautor27/05/2004REQ 56/2004Solicita que seja convidado o Sr. Luiz Cláudio Gomes da Silva, ex-Coordenador Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre operações fraudulentas com aquisição de insulina e de retrovirais que atingiram a soma de R$ 657 milhões de reais.Arquivadaautor27/05/2004REQ 55/2004Solicita que seja convidado o Sr. Lourenço Rommel Pontes Peixoto, Vice-Presidente do "Jornal de Brasília" e sócio da Phoenix Segurança a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre operações fraudulentas com aquisição de insulina e de retrovirais que atingiram a soma de R$ 657 milhões de reais.Arquivadaautor27/05/2004REQ 54/2004Solicita que seja convidado o Sr. Eduardo Passos Pedrosa, sócio da Phoenix Segurança,a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre operações fraudulentas com aquisição de insulina e de retrovirais que atingiram a soma de R$ 657 milhões de reais.Arquivadaautor27/05/2004PFC 33/2004Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre denúncias de improbidade administrativa da atual gestão das Entidades Fecomércio, SESC e SENAC - RJ.Arquivadaautor26/05/2004PEC 282/2004Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.Arquivadacoautor26/05/2004PEC 281/2004Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/05/2004PL 3641/2004Dispõe sobre o corte de energia por atraso no pagamento e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor25/05/2004PRC 150/2004Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300.Arquivadacoautor25/05/2004PEC 279/2004Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/05/2004PL 3623/2004Acrescenta parágrafo único ao art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor20/05/2004PEC 278/2004Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito.Arquivadacoautor20/05/2004REQ 46/2004Solicita que seja convidado o Sr. SAMI FARAH JUNIOR, Diretor da Concessionária Ponte S/A, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre operações financeiras forjadas para a remessa ilegal de lucros para o exterior, sem pagamento das obrigações tributárias previstas.Arquivadaautor20/05/2004REQ 45/2004Solicita que seja convidado o Sr. PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE, Diretor da Concessionária Ponte S/A, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre operações financeiras forjadas para a remessa ilegal de lucros para o exterior, sem pagamento das obrigações tributárias previstas.Arquivadaautor20/05/2004REQ 44/2004Solicita que seja convidado o Sr. CARLOS ANTÔNIO ROSSI ROSA, Diretor da Concessionária Ponte S/A, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre operações financeiras forjadas para a remessa ilegal de lucros para o exterior, sem pagamento das obrigações tributárias previstas.Arquivadaautor20/05/2004REQ 43/2004Solicita que seja convidado o Sr. RICARDO COUTINHO DE SENA, Diretor da Concessionária Ponte S/A,a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre operações financeiras forjadas para a remessa ilegal de lucros para o exterior, sem pagamento das obrigações tributárias previstas.Arquivadaautor20/05/2004REQ 42/2004Solicita que seja convidado o Sr. RUI DE SOUZA OLIVEIRA, Diretor da Concessionária Ponte S/A,a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre operações financeiras forjadas para a remessa ilegal de lucros para o exterior, sem pagamento das obrigações tributárias previstasArquivadaautor18/05/2004REQ 1847/2004Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1274/04, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.Tramitação Finalizadacoautor17/05/2004RCP 47/2004Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar benefícios fiscais para a AMBEV concedidos de forma irregular pela Receita Federal.Arquivadacoautor17/05/2004REQ 39/2004Solicita que seja convidado o Sr. Luciano Perez de Figueiredo, Diretor da concessionária Ponte S/A,
a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre operações financeiras forjadas
para a remessa ilegal de lucros para o exterior, sem Pagamento das obrigações tributárias previstas.Arquivadaautor13/05/2004PEC 275/2004Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor13/05/2004PEC 274/2004Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/05/2004PEC 273/2004Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Arquivadacoautor12/05/2004PRC 147/2004Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra.Arquivadacoautor12/05/2004REQ 38/2004Requer sejam convidadas as pessoas que menciona para serem ouvidas em reuniaão de audiencia publica sobre processo que tramita no CADE, trtatndo da participação da Telecom Italia no Controle acionário da Brasil TelecomArquivadacoautor11/05/2004PEC 272/2004Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/05/2004PEC 271/2004Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.Arquivadacoautor06/05/2004PEC 270/2004Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/04/2004PEC 266/2004Acresce dispositivos na Constituição Federal.Arquivadacoautor28/04/2004REQ 27/2004Requer sejam convidados o Secretário do Direito Econômico do Ministério da Justiça - Senhor Daniel Krepel Goldberg, o Presidente da Empresa de Telefonia "Telefônica", o Presidente da empresa "Telemar", o presidente da empresa Brasil Telecom, o Delegado da Polícia Civil de São Paulo - Senhor Maurício Del Trono Grosch e o Procurador-Geral do Estado de São Paulo - Senhor Rodrigo César Rebello Pinho, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível formação de cartel.Arquivadacoautor