Projetos de André Luiz
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27/03/2003PL 541/2003Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional.Aguardando Parecerautor27/03/2003PL 540/2003Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o Território Nacional.Arquivadaautor27/03/2003PL 539/2003Determina a afixação em veículos de transporte coletivo e de carga de aviso sobre a indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes e dá outras providências.Arquivadaautor27/03/2003PL 538/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade da representação de Organismos Federais em Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração de fatos de natureza tributária, e dá outras providências.Arquivadaautor13/03/2003PL 325/2003Institui efeito suspensivo para as penalidades que menciona, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.Arquivadaautor24/03/2000REP 6/2000Representa perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle contra o Prefeito de Petrópolis/RJ, senhor Leandro Sampaio, devido a ocorrência de irregularidades no emprego de verbas do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) naquele município.—relator