Projetos de Antonio Anastasia
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14/12/2021PDL 1123/2021Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/11/2021PEC 45/2021Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor18/11/2021PEC 44/2021Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor10/11/2021PEC 41/2021Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/11/2021PEC 40/2021Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para apresentar o orçamento da emergência social como fonte de custeio para ações de assistência social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor04/11/2021PEC 43/2021Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/11/2021PRS 60/2021Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor21/10/2021PRS 57/2021Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Índia.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor13/10/2021PEC 35/2021Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/10/2021PEC 34/2021Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/09/2021PEC 31/2021Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/09/2021PEC 30/2021Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/09/2021PL 3278/2021Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor13/09/2021PEC 29/2021Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/06/2021PEC 18/2021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor15/06/2021PEC 27/2021Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor13/05/2021PEC 19/2021Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2021PEC 4/2021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anosREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor10/03/2021PEC 9/2021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/03/2021PEC 20/2021Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/02/2021PEC 22/2021Institui a Emenda das Oportunidades.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/02/2021PEC 1/2021Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor06/11/2020PEC 13/2021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor03/09/2020PEC 33/2020Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor03/09/2020PL 4450/2020Dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento dos Fundos Filantrópicos Emergenciais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/09/2020PEC 34/2020Institui o benefício universal infantil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor11/08/2020PEC 30/2020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/08/2020PL 4021/2020Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/06/2020EMC 29/2020Dá nova redação à MPV 984/2020—autor22/06/2020EMC 28/2020Dá nova redação à MPV 984/2020—autor22/06/2020EMC 27/2020Dá nova redação à MPV 984/2020—autor05/05/2020PLP 117/2020Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2020PL 2139/2020Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/04/2020EMC 129/2020Dá nova redação à MPV 946/2020—autor30/03/2020PL 1179/2020Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/03/2020EMC 45/2020Dá nova redação à MPV 925/2020—autor25/03/2020EMC 44/2020Dá nova redação à MPV 925/2020—autor25/03/2020EMC 43/2020Dá nova redação à MPV 925/2020—autor25/03/2020EMC 42/2020Dá nova redação à MPV 925/2020—autor25/03/2020EMC 41/2020Dá nova redação à MPV 925/2020—autor24/03/2020PLP 39/2020Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/03/2020PEC 8/2020Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.—coautor04/03/2020PL 484/2020Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para ampliar o uso exclusivo dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) ao pagamento de contrapartida pública em parcerias público-privadas aeroportuárias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2020PEC 4/2020Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/12/2019PEC 229/2019Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/12/2019PEC 228/2019Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/12/2019PEC 217/2019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.—coautor04/12/2019PEC 212/2019Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor04/12/2019PEC 211/2019Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/12/2019PEC 209/2019Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça—coautor