Projetos de Antonio Anastasia
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06/05/2019EMC 158/2019Dá nova redação à MPV 881/2019—autor24/04/2019PEC 58/2019Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/04/2019PEC 43/2019Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/04/2019PEC 42/2019Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.—autor02/04/2019PEC 39/2019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor26/03/2019PEC 33/2019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/03/2019PEC 28/2019Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor20/03/2019PEC 23/2019Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2019PEC 20/2019Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/03/2019PEC 14/2019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/03/2019PEC 13/2019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor28/02/2019PEC 12/2019Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.—coautor27/02/2019PEC 10/2019Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOautor20/02/2019PEC 8/2019Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/02/2019PEC 4/2019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/02/2019PL 711/2019Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2019PLP 26/2019Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.—autor06/02/2019PEC 1/2019Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor06/02/2019PEC 2/2019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.—coautor07/11/2018PEC 16/2018Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública.—coautor27/06/2018PLS 321/2018Confere ao Município de Bom Repouso (MG) o título de Capital Nacional do Morango.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/06/2018PEC 11/2018Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.—coautor06/06/2018PEC 10/2018Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/05/2018PRS 23/2018Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Países Baixos e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor25/04/2018PLS 206/2018Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/03/2018PEC 6/2018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor07/02/2018PEC 3/2018Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.—coautor07/02/2018PEC 4/2018Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor07/02/2018PEC 2/2018Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.—coautor14/12/2017PEC 47/2017Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República.—coautor14/12/2017PEC 48/2017Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.—coautor14/12/2017PEC 49/2017Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.—coautor06/12/2017PLS 486/2017Dispõe sobre a associação de Municípios.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor29/11/2017PEC 43/2017Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.—coautor28/11/2017PEC 42/2017Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor28/11/2017PEC 41/2017Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.—coautor22/11/2017PEC 38/2017Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/11/2017PEC 37/2017Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor01/11/2017PLS 429/2017Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOautor19/10/2017PEC 35/2017Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor03/10/2017PEC 34/2017Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.—coautor20/09/2017PEC 32/2017Altera o art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a outros cargos eletivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/09/2017PEC 30/2017Altera a Constituição Federal, para promover modificações no sistema político-eleitoral do País.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor19/09/2017PDS 178/2017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/09/2017PDS 175/2017Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.RETIRADA PELO AUTORcoautor22/08/2017PEC 28/2017Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor17/08/2017PLS 280/2017Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.—autor08/08/2017EMC 743/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor08/08/2017EMC 742/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor08/08/2017EMC 741/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor