Projetos de Antonio Brito
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11/12/2024DOC 976/2024Sem ementa publicadaArquivadaautor11/12/2024REQ 4888/2024Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4742/2024, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto.”Pronta para Pautacoautor11/12/2024REQ 4884/2024Requerimento de urgência PL 3387 2019 inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSPPronta para Pautacoautor11/12/2024REQ 4880/2024Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3097/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências”.Pronta para Pautacoautor11/12/2024DOC 975/2024Sem ementa publicadaArquivadaautor11/12/2024REQ 4879/2024Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2723/2022, que institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o FeminicídioPronta para Pautacoautor11/12/2024PEC 48/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/12/2024DOC 965/2024Sem ementa publicadaArquivadaautor10/12/2024DOC 964/2024Sem ementa publicadaArquivadaautor10/12/2024DOC 963/2024Sem ementa publicadaArquivadaautor10/12/2024REQ 4854/2024Req. de Urgência - PL 2666-2021Tramitação Finalizadacoautor10/12/2024DOC 961/2024Sem ementa publicadaArquivadaautor10/12/2024REQ 4849/2024Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 2994/2020.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4827/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2548/2024, que “Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal)”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4826/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4825/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4939/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4824/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2600/2023, que “Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4823/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4017/2023, que “Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4822/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1434/2023, que “Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4821/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 779/2024, que “Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4820/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4997/2019, que “Altera o DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, e as cominadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, na situação que especifica, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer que os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de uso de radiofrequência e de exploração de satélite que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções administrativas e penais que especifica, e dá outras providências”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4819/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2710/2023, que “Cria o Serviço de Apoio Psicossocial nas Polícias Militares e Civis e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4818/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3976/2020, que “Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4817/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6158/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4816/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4120/2024, que “Dispõe sobre aassociação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o
enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências”.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2024REQ 4815/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5265/2023, que "Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências".Tramitação Finalizadacoautor06/12/2024DOC 953/2024Sem ementa publicadaArquivadaautor06/12/2024REQ 4790/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.034, de 2024.Tramitação Finalizadacoautor06/12/2024REQ 4789/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.439, de 2015.Pronta para Pautacoautor06/12/2024REQ 4788/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023.Tramitação Finalizadacoautor06/12/2024REQ 4787/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.000, de 2024.Pronta para Pautacoautor05/12/2024REQ 4783/2024Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5948/2023, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Pronta para Pautacoautor05/12/2024REQ 4772/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3096 de 2023 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento.Pronta para Pautacoautor04/12/2024REQ 4767/2024Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 808, de 2019, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente”.Pronta para Pautacoautor04/12/2024REQ 4766/2024Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 150 anos de fundação do jornal O Estado de São PauloAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor04/12/2024REQ 4764/2024Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 127/2019, que “Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo”.Pronta para Pautacoautor04/12/2024REQ 4763/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 397/2023.Tramitação Finalizadacoautor04/12/2024REQ 4762/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2825/2022.Tramitação Finalizadacoautor04/12/2024REQ 4761/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5701/2023.Tramitação Finalizadacoautor04/12/2024REQ 4760/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1433/2024.Tramitação Finalizadacoautor04/12/2024REQ 4759/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023.Tramitação Finalizadacoautor04/12/2024REQ 4758/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 136/2024.Tramitação Finalizadacoautor04/12/2024REQ 4757/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1065/2024.Tramitação Finalizadacoautor04/12/2024REQ 4755/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 652/2024.Pronta para Pautacoautor04/12/2024REQ 4752/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2613/2024.Tramitação Finalizadacoautor04/12/2024REQ 4751/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2220/2021.Tramitação Finalizadacoautor04/12/2024REQ 4750/2024Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2195/2024.Tramitação Finalizadacoautor04/12/2024REQ 4735/2024Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL 1044/2024, que “Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências”Pronta para Pautacoautor04/12/2024REQ 4734/2024Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL 2494/2024, que “Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para profissionais de saúde, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes, pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer”Pronta para Pautacoautor04/12/2024REQ 4732/2024Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.064/2023.Pronta para Pautacoautor