Projetos de Antônio Britto
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15/10/1992PL 3211/1992INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1992RIC 1650/1992SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SERVIDORES MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.—autor24/06/1992RIC 1649/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SERVIDORES MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.—autor17/06/1992RIC 1638/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.—autor17/06/1992RIC 1637/1992SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE OS GASTOS GOVERNAMENTAIS EM PUBLICIDADE NO ANO DE 1991.—autor17/03/1992PL 2594/1992DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/02/1992RIC 1177/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA SEGURIDADE SOCIAL EM 1991.—autor25/02/1992RIC 1176/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor25/02/1992RIC 1175/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor25/02/1992RIC 1174/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA SEGURIDADE SOCIAL EM 1991.—autor25/02/1992RIC 1173/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE COMPROMISSOS ASSUMIDOS, NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991, VISANDO A MELHORIA DA SEGURANÇA E DA SAUDE DO TRABALHADOR.—autor25/02/1992RIC 1172/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE AÇÕES DESENVOLVIDAS NA ESFERA DA FUNDACENTRO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991.—autor25/02/1992RIC 1171/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA ESFERA TRABALHISTA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991.—autor25/02/1992RIC 1170/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MEDIDAS ADOTADAS, NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991, VISANDO A RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUA PASTA.—autor25/02/1992RIC 1169/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE CONVENIOS FIRMADOS ENTRE O INSS, BANCO DO BRASIL E ANABB, NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991.—autor25/02/1992RIC 1168/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA ESFERA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991.—autor25/02/1992RIC 1167/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MEDIDAS ADOTADAS, NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991, VISANDO A INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUA PASTA.—autor25/02/1992RIC 1166/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA ESFERA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991.—autor25/02/1992RIC 1165/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA E AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO PAGAMENTO DE BENEFICIOS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991.—autor25/02/1992RIC 1164/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA ESFERA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991.—autor25/10/1991PL 1619/1991REGULA O INCISO XII DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/10/1991RIC 764/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE TRANSFERENCIAS DE CONCESSÕES DE RADIO E TELEVISÃO.—autor26/09/1991PL 1539/1991Regulamenta o art. 5º, inciso V, da Constituição FederalArquivadarelator02/09/1991PL 1500/1991DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR GERAL DA SEGURIDADE SOCIAL, REFERIDO NO ARTIGO 79 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DO OUVIDOR GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, REFERIDO NO ARTIGO SEXTO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/08/1991PL 1499/1991CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS VEICULOS UTILITARIOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS QUANDO ADQUIRIDOS POR AGRICULTORES PARA USO NO CAMPO.Arquivadaautor28/06/1991PL 1439/1991Concede anistia aos crimes praticados por meio de imprensa.Arquivadarelator24/05/1991PL 961/1991Dispõe sobre o salário-educação.Arquivadaautor21/05/1991PL 779/1991DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO, SEUS FINS, MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/05/1991PL 410/1991DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1991PL 745/1991AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/04/1991PDC 44/1991Susta a aplicação do parágrafo único do art 3º do Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 18, de 1º de fevereiro de 1991.Arquivadaautor23/04/1991PFC 9/1991SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA QUANTO A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL PARA APLICAÇÕES NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.—autor17/04/1991RIC 167/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O ATUAL ESTAGIO DO PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO DE IMOVEIS PERTENCENTES A PREVIDENCIA SOCIAL.—autor17/04/1991RIC 166/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 7787, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL DOS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL.—autor20/03/1991PL 192/1991Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisãoArquivadarelator12/03/1991PL 62/1991DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/03/1991RIC 7/1991SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELA UNIÃO EM 1990, RELATIVAMENTE AO FINSOCIAL E A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO, BEM COMO A DESTINAÇÃO DADA A TAIS RECURSOS.—autor08/03/1991RIC 6/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO FGTS.—autor08/03/1991RIC 5/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O COMPORTAMENTO DA RECEITA, SAQUES E APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, EM 1990.—autor19/02/1991RIC 8/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELA UNIÃO EM 1990, RELATIVAMENTE AO FINSOCIAL E A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO, BEM COMO A DESTINAÇÃO DADA A TAIS RECURSOS.—autor19/02/1991PL 2065/1991Disciplina a ação indenizatória por violação da intimidade, da honra, da imagem das pessoas e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.Arquivadarelator14/12/1990RIC 726/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RECENTES ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA GESTÃO DO FGTS ATRAVES DO DECRETO 99684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990.—autor16/11/1990RIC 699/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE OS RESPONSAVEIS E OS CRITERIOS PARA O CUMPRIMENTO DA PORTARIA 773, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ATRIBUI A FUNCIONARIOS DAQUELE MINISTERIO A CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE RADIO E DE TELEVISÃO, BEM COMO DOS ESPETACULOS PUBLICOS E DIVERSÕES.—autor14/11/1990PDC 315/1990SUSTA A PORTARIA 773, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990 E REPUBLICA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 1990, QUE FIXA NORMAS PARA A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DOS PROGRAMAS DE RADIO E DE TELEVISÃO, ESPETACULOS PUBLICOS E DIVERSÕES.Arquivadaautor23/01/1990PDC 381/1990SUSTA O DECRETO 99684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE CONSOLIDA AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.Arquivadaautor18/10/1989PL 4024/1989DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A POLITICA E O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.Arquivadaautor04/10/1989RIC 371/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE OS CRITERIOS QUE VEM SENDO ADOTADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA ASSINATURA COM OS ESTADOS E MUNICIPIOS DE CONTRATOS PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS.—autor04/10/1989RIC 370/1989SOLICITA INFORMAÇÃO AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS PERTENCENTES A PREVIDENCIA SOCIAL.—autor04/10/1989RIC 369/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE O RESULTADO DO ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO DA PREVIDENCIA, BASEADO NA LEI 7787 DE 30 DE JUNHO DE 1989.—autor04/10/1989RIC 368/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS DEVEDORES DA PREVIDENCIA, DETERMINADA PELO ARTIGO 19 DA LEI 7787 DE 30 DE JUNHO DE 1989.—autor