Projetos de Antônio Carlos Magalhães
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–41 de 41 projetos
28/03/2007PLS 159/2007Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/03/2007REQ 550/2007Requerimento de envio do recurso nº 14/2007 ao Plenário da Casa.Arquivadacoautor13/02/2007PEC 5/2007Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2006PEC 52/2006Altera o art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o teto de remuneração dos Poderes da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/11/2006PLS 294/2006Obriga a comercialização do pão "francês" a peso e por unidades de cinqüenta gramas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/08/2006PLS 246/2006Altera a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, para dispor sobre o adiantamento do pagamento do décimo terceiro salário para os trabalhadores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2006PLS 138/2006Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/12/2005PLS 415/2005Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/12/2005PEC 72/2005Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/08/2005REQ 3129/2005Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 27/10/2005, às 10h, em homenagem ao Terceiro Setor Evangélico (Entidades Filantrópicas).Arquivadacoautor28/07/2005EMC 56/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 55/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor18/05/2005EMP 6/2005Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.—coautor18/05/2005EMP 3/2005Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.—coautor19/04/2005REQ 2772/2005Requer urgência, art. 155, para apreciação do PDC 1.621/05Arquivadacoautor09/03/2005PRS 7/2005Altera o Regimento Interno do Senado Federal para permitir que o suplente vote se o autor da proposição for titular da comissão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2004PRS 41/2004Institui o Prêmio Jornalista Roberto Marinho de mérito jornalístico.—autor12/08/2004PLS 236/2004Dispõe sobre a renúncia à inviolabilidade dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos membros de comissões parlamentares de inquérito, e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor23/06/2004PEC 37/2004Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/06/2004REQ 1903/2004Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n º 3.456 de 2004, que acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.279 de 1º de dezembro de 1.979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132/90, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores via terrestre", e dá outras providências.Arquivadacoautor18/12/2003PLS 530/2003Determina que, adotado o horário brasileiro de verão, este vigore em todo território nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/10/2003PLS 412/2003Estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/08/2003PRS 35/2003Altera o Regimento Interno do Senado Federal criando a Comissão de Desenvolvimento Regional.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor16/07/2003PLS 282/2003Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados pela Defensoria Pública.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/07/2003EMC 1/2003Sem ementa publicada—autor18/06/2003PEC 48/2003Dispõe sobre aplicação de recursos destinados à irrigação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2000PLS 168/2000Dispõe sobre viagens oficiais e dá outras providências.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/06/2000PEC 22/2000Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/10/1999PLS 567/1999Regulamenta o caput e o § 3º do art. 100 da Constituição Federal (fixa o valor para o pagamento de créditos de natureza alimentícia).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/1999PLS 566/1999Altera os arts. 3º, 5º, 6º, 10, 12, 14, 15 e 19 da Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, modificada pela Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996 (dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/1999PEC 83/1999Acrescenta parágrafos aos arts. 100 e 184 e modifica a redação do art. 225 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispõe sobre pagamento de indenizações devidas pela Fazenda Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/08/1999PEC 67/1999Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor26/05/1997PLS 94/1997DISPÕE SOBRE O PROCESSO ESPECIAL NOS CASOS DE CRIME HEDIONDO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/04/1997PLS 53/1997ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E OS
ARTIGOS 18, 23 E 24 DA LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
COMPLEMENTAR.
PREJUDICADAautor27/06/1996PEC 32/1996ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/06/1996PLS 132/1996PROIBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BENEFICIARIAS DE RECURSOS
ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO
FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROER, DE DEMITIR PESSOAL
SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/03/1996PLS 42/1996ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor28/02/1996PLS 21/1996FIXA O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO
PLURIANUAL E ORÇAMENTARIA AO CONGRESSO NACIONAL. COMPLEMENTAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/01/1964PL 1675/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000.000,00 PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS COM AS INUNDAÇÕES NO ESTADO DA BAHIA.Arquivadaautor26/06/1963PL 532/1963ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO QUINTO AO DECRETO 50316, DE 06 DE MARÇO DE 1961.Arquivadaautor25/05/1959PL 334/1959CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, PARA EQUIPAMENTOS E MAQUINARIAS IMPORTADOS PELA MAFRISA FRIGORIFICOS S.A., COM SEDE NA CAPITAL DA BAHIA.Arquivadaautor