Projetos de Antônio Roberto
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15/05/2007PEC 63/2007Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.Arquivadacoautor11/05/2007PEC 61/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/05/2007PEC 56/2007Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor02/05/2007PEC 55/2007Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.Arquivadacoautor24/04/2007REC 40/2007Requer, nos termos do art. 58, § 3º c/c o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 5.489-A/2005, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 47/2007Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor19/04/2007PEC 46/2007Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 45/2007Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor17/04/2007PEC 43/2007Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor16/04/2007PEC 42/2007Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PEC 39/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 37/2007Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor09/04/2007PEC 31/2007Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor04/04/2007PEC 30/2007Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.Tramitando em Conjuntocoautor28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor27/03/2007REQ 43/2007Requer Audiência Pública a fim de convidar o Exmo. Sr. Ex- Vice- Presidente dos Estados Unidos, Al Gore para ministrar palestra sobre o tema Aquecimento Global e as mudanças climáticas, durante a semana do Meio Ambiente que ocorre nesta Casa durante o mês de Junho.Arquivadaautor22/03/2007PEC 26/2007Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.Arquivadacoautor20/03/2007REQ 38/2007Requer que a Comissão apresente Projeto de Resolução para agregar a política e sistema nacional de recursos hídricos, assim como o regime jurídico de águas públicas como áreas de sua atividade.Arquivadacoautor20/03/2007PRC 33/2007Acrescenta alínea no inciso XIII e suprime alínea no inciso XIV, ambos do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Tramitando em Conjuntocoautor14/03/2007PEC 20/2007Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 18/2007Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/03/2007REQ 33/2007Requer Audiência Pública a fim de debater as conseqüências de indicadores sensíveis a parâmetros climáticos no Pantanal.Arquivadaautor13/03/2007PEC 17/2007Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 16/2007Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/03/2007PEC 15/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor07/03/2007PEC 12/2007Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.Arquivadacoautor06/03/2007PEC 11/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.Arquivadacoautor28/02/2007REQ 371/2007Solicita que seja convidado o Exmo. Sr. Ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos, Al Gore para ministrar palestra, nesta Casa Legislativa, sobre o tema Aquecimento Global e as mudanças climáticas.Arquivadaautor14/02/2007PEC 5/2007Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/02/2007PEC 3/2007Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor12/02/2007PL 110/2007Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incentivar a formação em nível superior de pessoas de baixa renda.Tramitando em Conjuntoautor07/02/2007INC 25/2007Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Secretaria Especial para Assuntos do Clima.Arquivadacoautor06/02/2007PL 39/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço.Arquivadaautor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor11/09/1996PFC 53/1996Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Ministério da Saúde,o Ministério do Trabalho, o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, e o Ministério das Relações Exteriores, sobre o uso de agrotóxicos.—relator