Projetos de Assis do Couto
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03/07/2003EMC 152/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor03/07/2003EMC 147/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 Da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor03/07/2003EMC 146/2003Substitua-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 40, de 30 de abril de 2003, ao tratar do art. 48, XV da Constituição Federal, a expressão "subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público" pela expressão "subsídios dos membros da magistratura federal, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União".—coautor03/07/2003EMC 142/2003Modifica o Art. 7º .—coautor03/07/2003EMC 113/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor03/07/2003EMC 85/2003Proposta de emenda—coautor03/07/2003EMC 78/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20—coautor03/07/2003EMC 75/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor02/07/2003EMC 48/2003Da nova redação ao parágrafo único do art. 5º.—coautor27/06/2003EMC 454/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescentar, no Art. 172 da CF, o seguinte § 1º :
"Art. 172 ........................................................................................
§ 1º - No caso dos investimentos do capital estrangeiro no mercado financeiro, sobre a remessa de lucros e/ou repatriação de capitais incidirão tributos, definidos em Lei, inversamente proporcionais ao seu período de permanência no país."—coautor27/06/2003EMC 410/2003Dá nova redação ao §3º do art. 195 da Constituição Federal.—coautor27/06/2003EMC 407/2003PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, 2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
6 - EMENDA MODIFICATIVA
(da Sra. Francisca Trindade)
Dê-se, ao Art. 156 da CF, alterado pela PEC-41 em §2º - III - a seguinte redação:
"Art. 156.................................................................................................................
§ 2º-........................................................................................................................
III - poderá ser progressivo em razão do valor imóvel e não incidirá sobre o adquirente do primeiro imóvel para fins residenciais"
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da emenda é assegurar ao brasileiro, adquirente de seu primeiro imóvel para fins residenciais, o não pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Parte de uma compreensão do direito inalienável à moradia e da incidência do referido tributo para imóveis de outra finalidade.
Trata-se de uma preocupação com a justiça social à medida em que preserva aquele cidade que, realizando uma poupança, às vezes de toda a vida, consiga alcançar o objetivo da casa própria.
(Após assinatura, favor ligar para 5264 / 326—coautor27/06/2003EMC 287/2003suprima-se a expressão "ou financeiros" constante do inciso VII, § 2º do artigo 155—coautor27/06/2003EMC 274/2003Emenda à PEC 41/03 (Reforma Tributária) que inclui um parágrafo 3º no art. 145, e alterando a alínea b do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.—coautor26/06/2003EMC 208/2003Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 161/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 197/2003Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 195/2003Altera o Sisitema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 174/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 142/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003PLP 66/2003Dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo de Crédito, e dá outras providências.Arquivadaautor26/06/2003EMC 92/2003Altera o sistema Tributário Nacional—coautor25/06/2003EMC 74/2003"Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR)—coautor25/06/2003EMC 73/2003"Art. 195. ......
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IV - .....
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§ 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.
§ 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.—coautor24/06/2003EMC 59/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor20/06/2003EMC 51/2003Suprime-se a alteração proposta no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o artigo 1º da PEC nº 41, de 2003 e suprimir do artigo 7º, inciso I da PE C 41, a seguinte expressão: "Ficam revogados: (I) o inciso I do artigo 161 da Constituição".—coautor18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor03/06/2003PL 1178/2003Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior.Arquivadaautor27/05/2003INC 535/2003Sugere ao Ministro da Educação providências para a criação de Universidade Federal na Região Sudoeste do estado do Paraná, a partir da integração das unidades públicas de ensino existentes na Região.Enviada ao Arquivoautor21/05/2003REQ 97/2003Requerem manifestação desta Comissão, solicitando aos Senhores Líderes e ao Presidente desta Casa, a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, do projeto de lei 922/99.Arquivadaautor14/05/2003REQ 747/2003Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear o dia do Colono, do Agricultor, do Trabalhador Rural e do Motorista.Arquivadaautor08/05/2003INC 472/2003Sugere providências ao Ministério dos Transportes, no sentido de se efetuarem melhorias no trevo da BR - 277, que dá acesso às cidades de Catanduvas e Três Barras do Paraná.Arquivadaautor06/05/2003REQ 92/2003Requerem a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater a questão da previdência rural.Arquivadacoautor23/04/2003REQ 82/2003Moção para a recriação da EMBRATER - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural.Arquivadacoautor14/04/2003REQ 36/2003Requerem providências por parte da Comissão de Direitos Humanos, no sentido de acionar o Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, e o Governo do Estado do Paraná, para que sejam dadas garantias de vida ao Meretíssimo Juiz de Direito da Comarca de Capanema, Estado do Paraná, Dr. Márcio Geron.Arquivadacoautor14/04/2003REQ 43/2003Requerem envio de expediente ao Ministério da Justiça e ao Governo do Paraná, solicitando garantias de vida ao Juiz de Direito da Comarca de Capanema, PR.Arquivadaautor14/04/2003PL 751/2003Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.Aguardando Parecerautor10/04/2003REQ 72/2003Requer a realização de audiência pública para debater as normas que regulamentam a produção e comercialização do leite.Arquivadaautor10/04/2003RIC 285/2003Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia acerca das concessões para construção de Usinas Hidrelétricas no Estado do Paraná.Arquivadaautor20/03/2003RIC 150/2003Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca das concessões de Rádios Comunitárias.Arquivadaautor13/03/2003REQ 36/2003Requeremos, nos termos do art. 29, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário, esta Comissão se digne de adotar as providências necessárias para a criação da Subcomissão Permanente com a seguinte denominação: Organismos Geneticamente Modificados - TransgênicosArquivadacoautor11/03/2003INC 48/2003Sugere providências para a imediata restauração de Ponte sobre o Rio Iguaçu, na Rodovia Transbrasiliana, na cidade de União da Vitória, estado do Paraná.Arquivadaautor27/02/2003INC 37/2003Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providências no sentido de se estabelecer uma cota máxima para as importações de alho.Enviada ao Arquivoautor19/02/2003RIC 11/2003Solicita ao Ministro da Previdência Social informações acerca dos maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.Arquivadaautor19/02/2003RIC 10/2003Solicita ao Ministro da Previdência Social informações acerca dos 100 (cem) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.Arquivadaautor