Projetos de Áureo de Mello
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30/11/1966PL 4047/1966DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE FARMACEUTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1966PL 4039/1966TORNA OBRIGATORIO O DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM CASO DE RECURSO NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.Arquivadaautor23/08/1966PRC 178/1966PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA AUXILIAR LEGISLATIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor22/08/1966PL 3856/1966DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DAS ESCOLAS DE SAMBA DO BRASIL.Arquivadaautor19/08/1966PL 3854/1966DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL - OJB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/06/1966PL 3728/1966DETERMINA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E GRAVAMES AOS FUNCIONARIOS REMOVIDOS "EX-OFFICIO" PELO PODER EXECUTIVO.Arquivadaautor16/06/1966PRC 168/1966ESTABELECE PRAZOS PARA A APRECIAÇÃO DE PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR DEPUTADOS OU ORIUNDOS DO SENADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor13/06/1966PL 3709/1966REGULA O DESPEJO DE IMOVEIS DE USO PUBLICO E DE RELEVANTE FINALIDADE SOCIAL.Arquivadaautor26/11/1965PL 3390/1966AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FRANQUIA POSTAL AO DEPARTAMENTO DE TURISMO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.—autor26/10/1965PL 3282/1965PROIBE O USO DOS 'CIRCUITOS FECHADOS' EM ESTAÇÕES DE TELEVISÃO E RADIO NAS CAPITAIS DE ESTADOS.Arquivadaautor26/10/1965PL 3281/1965DETERMINA QUE OS AVIÕES DA F.A.B; CONDUZAM EXEMPLARES DE JORNAIS, EDITADOS NAS CAPITAIS, AS REGIÕES DO INTERIOR, ONDE NÃO HAJA, DIARIAMENTE, AVIAÇÃO COMERCIAL.Arquivadaautor11/10/1965PL 3218/1965FACULTA O DIREITO DE VOTO AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL HA MAIS DE CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/10/1965PL 3217/1965MODIFICA O ARTIGO 207, ITEM TERCEIRO, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).Arquivadaautor03/08/1965PL 2991/1965PERMITE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A FABRICAÇÃO E O USO DE LANÇA-PERFUME.Arquivadaautor11/06/1965PL 2875/1965ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.621, DE 30 DE ABRIL DE 1965.Arquivadaautor04/06/1965PL 2867/1965MANDA SEPULTAR AS CABEÇAS DE "LAMPIÃO" E "MARIA BONITA", EXPOSTAS NO INSTITUTO NINA RODRIGUES, NA BAHIA.Arquivadaautor04/06/1965PL 2861/1965PROIBE O REGISTRO DE NOMES PROPRIOS RIDICULOS OU HUMILHANTES.Arquivadaautor21/05/1965PL 2814/1965ESTABELECE SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS MORADORES DE EDIFICIOS, EM CASO DE INCENDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1965PL 2811/1965DISPÕE SOBRE A IRRADIAÇÃO DE MUSICAS POPULARES DE AUTORES NACIONAIS.Arquivadaautor17/05/1965PL 2823/1965DENOMINA 'MONUMENTO DO CANDANGO' AS ESTATUAS EM FRENTE AO PALACIO DO PLANALTO.Arquivadaautor05/05/1965PL 2771/1965PERMITE O USO DE BLUSÕES AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS NAS REPARTIÇÕES.Arquivadaautor01/04/1965PL 2668/1965PROIBE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS PELA FREQUENCIA AS PRAIAS BRASILEIRAS.Arquivadaautor01/04/1965PL 2667/1965PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A COBRANÇA DE QUALQUER GRAVAME SOBRE VEICULOS ESTACIONADOS EM LUGARES PUBLICOS.Arquivadaautor14/03/1965PL 2567/1965TORNA OBRIGATORIA A 'DUBLAGE' PARA O PORTUGUES, DE TODOS OS FILMES ESTRANGEIROS EXIBIDOS NO BRASIL.Arquivadaautor04/02/1965PL 3390/1965AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FRANQUIA POSTAL AO DEPARTAMENTO DE TURISMO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor29/09/1964PL 2332/1964CONCEDE CERTIFICADO DE RESERVISTA DE TERCEIRA CATEGORIA AOS ESTUDANTES REFRATARIOS OU INSUBMISSOS, PERTENCENTES A CLASSES CONVOCADAS ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/09/1964PL 2328/1964DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NOS HOSPITAIS E POLICLINICAS SOCORRISTAS, NO ULTIMO CONFLITO MUNDIAL (1942/1945).Arquivadaautor02/09/1964PL 2242/1964DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES.Arquivadaautor28/07/1964PL 2164/1964DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE E FALTAS POR DOENÇA.Arquivadaautor22/07/1964PL 2145/1964MODIFICA O ARTIGO 115 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).Transformado em Norma Jurídicaautor06/07/1964PL 2116/1964TORNA OBRIGATORIA A ETIQUETAGEM DE TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS NO BRASIL.Arquivadaautor30/06/1964PL 2077/1964TORNA OBRIGATORIO O USO DO GUARANA EM TODOS OS PRODUTOS CUJA PROPAGANDA COMERCIAL SE BASEIE NO NOME DAQUELA PLANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/05/1964PL 1966/1964ESTENDE AOS CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, OS BENEFICIOS CONTIDOS NOS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO, DO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, E NO ARTIGO 44, DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963.Arquivadaautor13/06/1958PL 4280/1958MODIFICA A REDAÇÃO DAS ALINEAS A E B DO ARTIGO 19 DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.Transformado em Norma Jurídicaautor18/04/1958PL 3957/1958INCLUI, NA TABELA UNICA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, OS ATUAIS FUNCIONARIOS HORISTAS DO COLEGIO PEDRO SEGUNDO, QUE PERCEBEM PELA SUBCONSIGNAÇÃO SERVIÇOS EDUCATIVOS E CULTURAIS.Arquivadaautor05/11/1957PL 3435/1957CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A 'PAPEL AMAZONAS S.A.', COM SEDE EM MANAUS.Arquivadaautor31/10/1957PL 3423/1957REVOGA OS ARTIGOS 49, 50 E PARAGRAFOS, 51, 52 E 53 DA LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/06/1957PL 2769/1957CONCEDE BENEFICIOS A TODOS OS FUNCIONARIOS CIVIS, MILITARES E AUTARQUICOS QUE PRESTARAM SERVIÇO DE GUERRA DURANTE A ULTIMA GUERRA MUNDIAL E QUE SEJAM ASSOCIADOS A ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL.Arquivadaautor30/10/1956PL 2037/1956ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 1869, DE 27 DE MAIO DE 1953.Arquivadaautor11/10/1956PL 1958/1956ALTERA O ARTIGO 63 DO DECRETO 36773, DE 13 01 1955 (REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).Arquivadaautor11/10/1956PL 1957/1956ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 184 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).Arquivadaautor11/10/1956PL 1954/1956DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAUDE E FALTAS POR DOENÇA.Arquivadaautor20/09/1956PL 1867/1956DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CARREIRA DOS FUNCIONARIOS SUBALTERNOS DESLOCADOS DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE MAIS DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS.Arquivadaautor19/09/1956PL 1859/1956DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADAS ANTERIORMENTE A LEI 1761, DE 02 DE OUTUBRO DE 1952.Arquivadaautor06/08/1956PL 1671/1956PRORROGA PRAZOS PARA CONCESSÃO DE CONDECORAÇÕES CRIADOS PELO DECRETO-LEI 6795 DE 17 DE AGOSTO DE 1944.Arquivadaautor13/07/1956PL 1575/1956CRIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/05/1956PL 1318/1956TORNA OBRIGATORIO O USO DO GUARANA EM TODOS OS PRODUTOS CUJA PROPAGANDA COMERCIAL SE BASEIA NO NOME DAQUELA PLANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/04/1956PL 1207/1956DISPÕE SOBRE O IMPOSTO UNICO SOBRE A BORRACHA NATURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/01/1956PL 915/1956AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA O FIM DE PRESERVAR O AEROPORTO INTERNACIONAL DE MANAUS.Transformado em Norma Jurídicaautor19/09/1955PL 668/1955MANTEM EM CARATER PERMANENTE O SERVIÇO NACIONAL DE RECENSEAMENTO, DE QUE TRATA O ARTIGO 3, DA LEI 651, DE 13 DE MARÇO DE 1949, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor