Projetos de Badu Picanço
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07/12/2006PEC 587/2006Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/11/2006REC 311/2006Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.Pronta para Pautacoautor10/10/2006PEC 572/2006Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.—coautor29/09/2006TVR 1189/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.357, de 5 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator01/09/2006TVR 1129/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.Transformado em nova proposiçãorelator16/08/2006TVR 1103/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 665, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Diplomata de Brusque Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Brusque, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator27/07/2006TVR 1066/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes para executar, prelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator14/07/2006TVR 1045/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator11/07/2006INC 9427/2006Sugere ao Ministério da Educação a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à criação e estruturação, na esfera da União, do cargo de provimento efetivo de professor de ensino indígena.Arquivadaautor06/06/2006PEC 551/2006Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.Arquivadacoautor19/05/2006TVR 980/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 9, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator25/04/2006TVR 915/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Vicente Ferrer de Araguatins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araguatins, Estado do Tocantins.Transformado em nova proposiçãorelator10/04/2006TVR 890/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 21 de setembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande , Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator05/04/2006INC 8343/2006Sugere ao Ministério da Saúde que se torne obrigatória a presença de Psicólogo nas equipes de assistência a pacientes terminais do Sistema Único de Saúde (SUS).Arquivadaautor04/04/2006REQ 3839/2006Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1780/1996, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública".Arquivadacoautor04/04/2006REQ 3838/2006Requer que o PL n° 3890/89, que "dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para ultilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao trasnporte escolar, e dá outras providências", seja submetido ao Plenário.Transformado em nova proposiçãocoautor04/04/2006REQ 3835/2006Requer registro da Frente Parlamentar da Avicultura.Arquivadacoautor29/03/2006REQ 3811/2006Criação da Frente Parlamentar de Apoio às Cidades Portuárias.Arquivadacoautor28/03/2006PEC 528/2006Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.Arquivadacoautor16/03/2006PEC 523/2006Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.Arquivadacoautor16/03/2006PEC 522/2006Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.Arquivadacoautor10/03/2006TVR 863/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 28 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Leopoldinense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator14/02/2006REC 265/2006Contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".—coautor14/02/2006REQ 3688/2006Requer Regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 60/2004-Complementar(Complementar nº 22/2003, na origem).Arquivadacoautor09/02/2006PEC 510/2006Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição FederalArquivadacoautor09/02/2006PL 6614/2006Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Constitucional no currículo do ensino médioArquivadaautor26/01/2006PEC 500/2006Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/01/2006TVR 823/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 21 de março de 2005, que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator16/01/2006PEC 492/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.Arquivadacoautor15/12/2005EMC 40/2005COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97-A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (REFORMA DO JUDICIÁRIO).—coautor15/12/2005EMC 38/2005"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."—coautor15/12/2005EMC 37/2005"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."—coautor15/12/2005EMC 35/2005Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.”—coautor15/12/2005EMC 30/2005Suprime o artigo 97-A e parágrafo, constante do artigo 2º da PEC 358/05, que dispõe sobre o foro privilegiado.—coautor15/12/2005EMC 29/2005"Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências".—coautor07/12/2005PEC 489/2005Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor06/12/2005PEC 488/2005Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.Pronta para Pautacoautor21/11/2005TVR 796/2005Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de novembro de 2005 , que "Outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, no Estado de Goiás".Transformado em nova proposiçãorelator10/11/2005EMC 34/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 24/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias—coautor10/11/2005EMC 19/2005Emenda a o art. 60 da PEC 415/2005, incluindo recursos para a educação infantil oferecida em creches.—coautor10/11/2005EMC 15/2005COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05)
EMENDA SUBSTITUTIVA No
Do Sr. Sérgio Miranda e outros
Dê-se ao art.2 o da PEC Nº 415, de 2005 a seguinte redação:
"Art. 2º. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"" Art.60..........................................................................—coautor10/11/2005EMC 14/2005COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05)
EMENDA ADITIVA No
Do Sr. Sérgio Miranda e outros
Inclua-se no art. 2º da PEC nº 415, novo parágrafo ao art.60 do ADCT, com a seguinte redação:
"Art. 2º." O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"" Art.60..........................................................................—coautor09/11/2005EMC 11/2005Modifica o art. 208 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor18/10/2005TVR 749/2005Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Ribeira - ADS Ribeira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator13/10/2005PDC 1941/2005Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.Pronta para Pautarelator21/09/2005PEC 462/2005Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Arquivadacoautor19/09/2005PEC 460/2005Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.Arquivadacoautor16/09/2005TVR 686/2005Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 13 de junho de 2005, que outorga autorização à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator24/08/2005PEC 450/2005Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.Arquivadacoautor