Projetos de Badu Picanço
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17/08/2005PEC 448/2005Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/08/2005PEC 447/2005Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor19/07/2005PRC 254/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.Arquivadacoautor06/07/2005PEC 443/2005Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.Arquivadacoautor04/07/2005PEC 438/2005Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.Arquivadacoautor04/07/2005PEC 437/2005Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 427/2005Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor27/06/2005TVR 648/2005Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 16 de junho de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator22/06/2005EMC 5/2005Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.—autor15/06/2005PEC 412/2005Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.Arquivadacoautor09/06/2005PRC 248/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.—coautor31/05/2005PEC 401/2005Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/05/2005PEC 400/2005Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.Arquivadacoautor12/05/2005RCP 60/2005Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.Arquivadacoautor04/05/2005TVR 622/2005Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional 'Convenção de Itu', para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo".Transformado em nova proposiçãorelator04/05/2005PEC 394/2005Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.Arquivadacoautor02/05/2005EMC 2/2005Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.—autor25/04/2005TVR 563/2005Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Locutores Aperibeenses (A.C.C.L.A.) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator13/04/2005PEC 388/2005Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.Arquivadacoautor12/04/2005INC 4941/2005Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina "Direito Constitucional" no currículo das escolas de ensino médio.—autor12/04/2005PL 5043/2005Dispõe sobre a veiculação de programas voltados à valorização da cultura indígena.Arquivadaautor12/04/2005PL 5042/2005Dispõe sobre a veiculação de programas voltados à valorização da cultura afrobrasileira.Arquivadaautor12/04/2005PRC 229/2005Altera o art. 105 do Regimento Interno.Arquivadaautor12/04/2005PEC 385/2005Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.Arquivadacoautor07/04/2005PEC 384/2005Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.Arquivadacoautor05/04/2005PEC 383/2005Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/03/2005EMC 9/2005Institui a Gratificação de condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.—autor17/03/2005EMC 8/2005Institui a Gratificação de condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.—autor17/03/2005EMC 7/2005Institui a Gratificação de condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.—autor10/03/2005PEC 371/2005Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/03/2005PDC 1561/2005Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.Arquivadacoautor18/02/2005TVR 489/2005Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anagé, Estado da BahiaTransformado em nova proposiçãorelator18/02/2005TVR 483/2005Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.839, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 621, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão "Novo Horizonte de Virginópolis" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas GeraisTransformado em nova proposiçãorelator18/02/2005TVR 462/2005Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tibagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tibagi, Estado do ParanáTransformado em nova proposiçãorelator26/01/2005REQ 2426/2005Requerimento de desarquivamento das proposituras apresentadas pelo parlamentar na 51ª legislaturaTramitação Finalizadaautor21/12/2004TVR 391/2004Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Artística Virtulino Antônio Mairink - Jovens Unidos de Iguaba Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator18/12/2002PEC 590/2002Dá nova redação ao § 4º do art. 55, da Constituição Federal.Arquivadaautor25/04/2002REQ 67/2002Solicita Informações aos Senhores Ministro da Defesa, Procurador Geral da República, Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Diretor do Departamento de Aviação Civil (DAC) e Presidente da INFRAERO, sobre os altos preços nos abastecimentos no aeroporto de Macapá/AP.Arquivadaautor03/04/2002REQ 12/2002Requer a consituição de Subcomissão Permanente para tratar de Gestão Ambiental urbana, Indígena e de Desenvolvimento SustentávelArquivadacoautor21/02/2002TVR 1675/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 727, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Firminópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator30/08/2001PL 5257/2001Dá nova redação ao § 5º do art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.Arquivadaautor15/08/2001PL 5133/2001Dispõe sobre a responsabilidade de estabelecimentos de coméricio de alimentos sobre a esterilidade dos utensílios empregados em seu preparo e consumo.Arquivadarelator27/06/2001PL 4934/2001Revoga o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor21/06/2001REQ 53/2001Requer a constituição de Subcomissão Especial para investigar, analisr, discutir, fazer visita em loco e denunciar os danos ambientais causados pela empresa ICOMI no Município de Santana - AP.Arquivadaautor09/05/2001REQ 30/2001requer a realização de reunião de audiência pública com a presença do Presidente da TELEMAR Pará/Amapá, a fim de prestar esclarecimentos sobre a demissão em massa de funcionários promovida pela empresa e a queda na qualidade dos serviços de telecomunicações, prestados a seus usuáriosArquivadaautor01/12/1999PL 2157/1999Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".Arquivadaautor30/06/1999PL 1331/1999Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".Arquivadaautor11/05/1999PL 893/1999Dispõe sobre a criação do Cadastro Único Nacional da Telefonia Móvel Celular e dá outras providências.Arquivadarelator