Projetos de Benedito de Lira
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03/02/2015PLS 7/2015Modifica o art. 20 da Lei nº Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para estabelecer prazo e requerer decisão colegiada para o afastamento cautelar de agente político investigado por improbidade administrativa e modifica o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para requerer decisão colegiada para o afastamento cautelar de mandatário em exercício de mandato popular, investigado por captação ilícita de sufrágio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/12/2014PEC 51/2014Altera o art. 14 da Constituição Federal para estender as situações de inelegibilidade previstas no § 7º aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, bem como exigir a manifestação de órgão colegiado para determinar o afastamento de mandatários em razão de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/12/2014PLS 370/2014Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale dos rios Paraíba, Mundaú e Jequiá na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor12/02/2014PLS 30/2014Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/12/2013PRS 111/2013Altera os arts. 89 e 126 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal -, para estabelecer critérios para a designação de relatores no âmbito das comissões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/11/2013EMC 65/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/11/2013EMC 51/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor13/11/2013EMC 50/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor27/08/2013PLS 341/2013Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incentivar o uso integrado dos recursos naturais na atividade de aquicultura conjugada à agricultura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/06/2013PLS 251/2013Incentiva a aquaponia, pelo uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e agricultura.RETIRADA PELO AUTORautor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/10/2012PLS 370/2012Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2012PLS 243/2012Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre providências relativas ao desaparecimento de criança ou adolescente e obrigar o poder público a emitir alerta emergencialARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2012PLS 235/2012Estabelece diretrizes para aplicação dos recursos financeiros públicos administrados pela Caixa Econômica Federal, no contexto da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2012PLS 234/2012Dispõe sobre o preenchimento de cotas pelos beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, de que trata o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2012PLS 37/2012Revigora os efeitos da Lei n.º 6.297, de 15 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/02/2012PEC 2/2012Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados de gasto tributário relativo aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/12/2011EMC 100/2011Dá nova redação à MPV 552/2011.—autor07/12/2011EMC 71/2011Dá nova redação à MPV 552/2011.—autor07/12/2011EMC 30/2011Dá nova redação à MPV 552/2011.—autor16/11/2011PLS 684/2011Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do direito de dirigir em caso de embriaguez ou recusa do teste de alcoolemia por parte do condutor, entre outras hipóteses, bem como prever a possibilidade de suspensão cautelar do direito de dirigir mediante despacho fundamentado da autoridade de trânsito, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/10/2011PLS 630/2011Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas destinadas à divulgação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Municípios em seus territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/08/2011PLS 518/2011Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura parte dos royalties decorrentes da produção do petróleo.REJEITADAautor11/08/2011EMC 43/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor13/07/2011PLS 413/2011Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para delimitar o horário de realização de concursos públicos federais, e determina a aplicação das mesmas regras aos concursos realizados pelas empresas estatais da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/03/2011PLS 86/2011Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50.000 habitantes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/2010EMP 4/2010Incluir onde couber artigo ao PL 270/03—coautor15/12/2010REQ 601/2010requer a inclusão do Projeto de Lei n° 1.089 de 2003, de autoria do Deputado Benedito de Lira, na Ordem do Dia para apreciação imediata.Arquivadacoautor01/12/2010REQ 596/2010Requer seja incluído na Ordem do Dia da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o requerimento 595/2010 de autoria do Deputado Antônio Andrade.Arquivadacoautor06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor02/03/2010REQ 6342/2010Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 6.737, de 2010, de autoria do Deputado Miro Teixeira, que institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE.Arquivadacoautor02/03/2010REQ 6339/2010Requer urgência para apreciação do projeto de Lei nº 5909, de 2009.Arquivadacoautor15/12/2009REQ 6055/2009REGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2008.Tramitação Finalizadacoautor09/12/2009REQ 6048/2009Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 5917, de 2009, que "Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências l".Tramitação Finalizadacoautor08/12/2009REQ 6020/2009Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731/2000 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.Arquivadacoautor04/11/2009REQ 5819/2009Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6106/2009.Arquivadacoautor04/11/2009REQ 5817/2009Requer a transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral para debater temas relacionados à 15º Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas, COP 15.Tramitação Finalizadacoautor04/11/2009EMA 1/2009Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o ar. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor15/10/2009REQ 5713/2009Requer urgência para a apreciação
do Projeto de Lei nº 2295/00, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem".Arquivadacoautor14/10/2009REQ 5701/2009Requer regime de urgência na apreciação do PL 261, de 2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.Arquivadacoautor16/09/2009REQ 459/2009Solicita a inclusão em extrapauta do requerimento que sugere a realização de audiência pública para debater as mudanças climáticas e a cobrança pelos serviços ambientaisArquivadacoautor16/09/2009REQ 457/2009Requer seja incluído extra-pauta Relatório da Subcomissão Especial.Arquivadacoautor19/08/2009REQ 441/2009Solicita inclusão de requerimento na pauta, para votação imediata.Arquivadacoautor19/08/2009REQ 439/2009Solicita inclusão de requerimento na pauta, para votação imediata.Arquivadacoautor18/08/2009REQ 5328/2009Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na apreciação do Projeto de Lei nº 5.664 de 2009.Arquivadacoautor18/08/2009REQ 5327/2009Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 5.789, de 2009.Arquivadacoautor18/08/2009REQ 5325/2009Nos termos do art 155 do RICD, requer regime de urgência para apreciação da Mensagem nº 563, de 2009, que "Encaminha ao Congresso Nacional o Texto de Modificações do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros".Tramitação Finalizadacoautor