Projetos de Benedito Domingos
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28/05/1998PL 4570/1998Extingue os cargos de censor federal a que se refere a Lei nº 9.266/96, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor26/03/1998PL 4332/1998Acrescenta § ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo obrigatoriedade de pagamentos, pelos bancos, de cheque com valor dentro do limite de emissão ao portador.Arquivadaautor04/03/1998PL 4207/1998Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos, o crime de corrupção, adulteração e falsificação de substância alimentícia ou medicinal, expondo a venda, na forma qualificada. (Art. 272 e seu §1º combinado com o art. 285, do Código Penal Brasileiro).Transformado em Norma Jurídicaautor03/03/1998PL 4196/1998Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor10/06/1997PL 3223/1997Acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 73 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais, e dá outras providências.—autor02/04/1997PL 2934/1997Acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo segundo da Lei 7.897, de 24 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União Federal ao Distrito Federal e dá outras providências".—autor10/09/1996PEC 410/1996REORGANIZA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.—autor04/09/1996RIC 1831/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 'A VOZ DO BRASIL'.—autor03/09/1996REC 104/1996Requer, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do Regimento Interno, contra decisão de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 175, de 1995, que "estabelece a proibição de fumar no interior de aeronaves, em vôos domésticos, realizados por empresas aéreas brasileiras em todo o território nacional".Arquivadaautor20/08/1996PL 2291/1996Dispõe sobre a fixação do valor das multas por inadimplência constantes dos contratos de financiamento, de compra a prazo, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidade escolar, de cartao de crédito, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de telefone ou quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.Arquivadaautor18/06/1996PEC 391/1996ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor30/05/1996PEC 384/1996DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor30/05/1996PEC 383/1996Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadaautor13/03/1996RIC 1435/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS PELA RECEITA FEDERAL.—autor13/03/1996RIC 1434/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE TARIFAS AEREAS.—autor30/01/1996PEC 310/1996ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor03/08/1995PL 750/1995ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' E ACRESCENTA A ALINEA 'G' AO INCISO I DO ARTIGO 17, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor22/03/1995PL 214/1995ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCLUINDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS O CRIME DE CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE SUBSTANCIA ALIMENTICIA OU MEDICINAL, EXPONDO A VENDA, NA FORMA QUALIFICADA.Arquivadaautor14/03/1995PL 175/1995ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DE AERONAVES, EM VOOS DOMESTICOS, REALIZADOS POR EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor07/03/1995PL 117/1995DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS POR INADIMPLENCIA, CONSTANTES DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DE COMPRA A PRAZO, DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, DE PAGAMENTO DE TAXAS DE ENERGIA ELETRICA, DE GAS, DE AGUA E ESGOTO, DE TELEFONE OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE CONTRATOS DE ADESÃO.Arquivadaautor07/03/1995PL 116/1995LIMITA EM ATE DEZ POR CENTO DO VALOR NOMINAL DO TITULO DE CAPITALIZAÇÃO A DESTINAÇÃO PARA PREMIOS E PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/03/1995PL 115/1995DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA QUANDO APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/03/1995PL 114/1995INCLUI OS GASTOS COM MEDICAMENTOS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDICADO POR MEDICOS ENTRE OS ABATIMENTOS ADMITIDOS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.Arquivadaautor21/09/1993PEC 175/1993ACRESCENTA INCISO E ALTERA OS INCISOS V, VII E XXX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO O SALARIO MINIMO DO MENOR.—autor19/08/1993PEC 171/1993Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).Arquivadaautor22/04/1993PL 3662/1993ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7897, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO AO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor09/02/1993PEC 151/1993ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ASSEGURAR A NECESSARIA COBERTURA FINANCEIRA PARA AS DESPESAS DO DISTRITO FEDERAL, CONCERNENTES A EDUCAÇÃO E A SAUDE. CONCERNENTE A EDUCAÇÃO E A SAUDE.—autor17/11/1992INC 148/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE TRANSFERENCIA DA SEDE DA PETROBRAS PARA O DISTRITO FEDERAL.—autor17/11/1992INC 147/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO NO CURRICULO PLENO DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS'.—autor16/09/1992PL 3169/1992CONSAGRA COMO 'DIA NACIONAL DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL', O DIA 22 DE ABRIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1992PEC 106/1992DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor13/05/1992PEC 105/1992SUPRIME A EXPRESSÃO 'IDADE' DO INCISO XXX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor12/11/1991PL 2215/1991DISPÕE SOBRE A PERDA DO BENEFICIO DA PRISÃO ESPECIAL PELA PRATICA DOS CRIMES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/11/1991PL 1736/1991DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA QUANDO APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/09/1991PL 1618/1991DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS PESSOAS INDICIADAS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, PELA PRATICA DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO.Arquivadaautor02/08/1991PL 1244/1991ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO, PELOS BANCOS, DE CHEQUE COM VALOR DENTRO DO LIMITE DE EMISSÃO AO PORTADOR.Arquivadaautor02/08/1991PL 1243/1991ACRESCENTA-SE O ITEM 'C', AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 (QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.Arquivadaautor28/06/1991PL 1439/1991Concede anistia aos crimes praticados por meio de imprensa.Arquivadacoautor27/06/1989PL 3014/1989Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.Arquivadarelator24/11/1988PL 1229/1988Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.Arquivadarelator