Projetos de Beto Albuquerque
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26/06/2003EMC 93/2003No art. 1º, acrescente-se inciso XIII ao § 2º do art. 155, com a seguinte redação:
"Art. 155 ....................................................................................
§ 2º...........................................................................................
XIII - o imposto não incidirá sobre a prestação de serviço de navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial."—coautor25/06/2003EMC 81/2003Dá nova redação aos arts. 153 e 159 da Constituição Federal.—coautor25/06/2003EMC 80/2003Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03—coautor25/06/2003EMC 74/2003"Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR)—coautor25/06/2003EMC 73/2003"Art. 195. ......
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IV - .....
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§ 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.
§ 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.—coautor24/06/2003EMC 67/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor20/06/2003EMC 51/2003Suprime-se a alteração proposta no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o artigo 1º da PEC nº 41, de 2003 e suprimir do artigo 7º, inciso I da PE C 41, a seguinte expressão: "Ficam revogados: (I) o inciso I do artigo 161 da Constituição".—coautor18/06/2003EMC 50/2003Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 041/2003, acrescentando o inciso III ao parágrafo 14 do inciso IV de seu artigo 1º, que altera o Artigo 195 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 45/2003Altera o Sistema Tributário e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 40/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.—coautor18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 34/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Insira-se, no art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo do seguinte art. 154-A na Constituição:
"Art. 154-A. Os impostos da União conterão mecanismos de compensação pelo uso de recursos naturais e pela degradação ambiental, conforme dispuser a lei."—coautor18/06/2003EMC 33/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII:
"VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor18/06/2003EMC 32/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 3º do art. 153 o seguinte inciso IV:
"IV - conterá mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
§ 3º - Os recursos ..................................................................—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor22/05/2003PL 1068/2003Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.Arquivadaautor22/05/2003REQ 796/2003Requer a retirada do Projeto de Lei n° 720/2003.Arquivadaautor30/04/2003REQ 25/2003Requer audiência Pública com o Diretor de Normas do Banco Central e o Presidente da Caixa Econômica Federal.Arquivadacoautor10/04/2003PL 735/2003Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Transformado em Norma Jurídicaautor10/04/2003REQ 20/2003Solicita sejam convidados o Sr. Diretor-Geral do DAC e o Sr. Presidente do CADE para prestarem esclarecimentos sobre o acordo operacional das empresas VARIG e TAM.Arquivadaautor09/04/2003PL 720/2003Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRANArquivadaautor03/04/2003INC 260/2003Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que seja facultado ao aposentado e pensionista o direito de escolha da data mais conveniente para o pagamento de tarifas de serviço público.Arquivadaautor27/03/2003PL 525/2003Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre renovação da Carteira Nacional de Habilitação.Arquivadarelator26/03/2003PL 501/2003Cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR.Pronta para Pautaautor19/03/2003INC 120/2003Sugere ao Ministério das Cidades a fixação de exigência para a posse de diretores dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.Enviada ao Arquivoautor17/03/2003REQ 418/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor11/03/2003REQ 4/2003Requer a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a crise que enfrenta o setor aéreo nacional e, em especial, o acordo operacional e possível fusão das empresas VARIG E TAMArquivadaautor26/02/2003PRC 10/2003Altera o inciso II do art. 32 e acrescenta inciso XIX, criando a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática.Arquivadaautor18/02/2003REQ 29/2003Requer o desarquivamento de proposições.Arquivadaautor26/11/2002REQ 7/2002Requer a criação e Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a grave crise financeira que enfrente a Viação Aérea Rio-Grandense S.A - VARIG.Arquivadaautor29/08/2002PFC 75/2002Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes, no que diz respeito aos procedimentos de controle dos recursos da CIDE que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal.Arquivadaautor28/08/2002INC 3619/2002Sugere a inclusão do Óleo de Lorenzo entre os medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde.Arquivadaautor07/08/2002INC 3596/2002Sugere a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a criação da carreira de Apoio à Atividade Policial.Arquivadaautor11/06/2002PL 6927/2002Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de ligação telefônica que seja interrompida ou paralisada por razões alheias ao desejo ou participação so usuário.Arquivadaautor04/06/2002PDC 1925/2002Susta a aplicação do disposto na Portaria n° 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.Arquivadaautor29/05/2002PL 6872/2002Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.Transformado em Norma Jurídicaautor22/05/2002PL 6849/2002Dispõe sobre a previsão de regulamentação da prestação do serviço público de transporte em veículos de aluguel e de turismo na Lei Orgânica do Município.Arquivadarelator14/05/2002VTS 4/2002Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.—autor26/03/2002PL 6392/2002Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.Arquivadarelator11/03/2002PL 6245/2002Dispõe sobre indenização por acidente em rodovias conservadas pelo seguro obrigatório.Arquivadarelator06/11/2001PL 5670/2001Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, descontando quatro pontos no prontuário dos doadores de sangue a instituição públicas de saúde.Arquivadarelator21/03/2001PL 4349/2001Dá nova redação aos arts. 258 e 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasilieiro".Arquivadarelator