Projetos de Blairo Maggi
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05/05/2016EMC 5/2016Dá nova redação à MPV 724/2016—autor05/05/2016EMC 4/2016Dá nova redação à MPV 724/2016—autor28/04/2016PLS 186/2016Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/04/2016PEC 20/2016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor28/10/2015PEC 140/2015Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.—coautor29/09/2015PEC 131/2015Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.—coautor29/09/2015PEC 130/2015Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.—coautor22/09/2015PLS 628/2015Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar obrigatória a publicação de informações discriminadas dos gastos previdenciários com benefícios para os segurados do regime especial e os do Regime Geral da Previdência Social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/09/2015PEC 120/2015Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.—coautor25/08/2015PEC 116/2015Acrescenta § 7º, no artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre a carreira nacional dos cargos de Médico e Dentista de Saúde da Família do Sistema Público de Saúde.—coautor24/08/2015EMC 32/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor24/08/2015EMC 31/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor24/08/2015EMC 30/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor24/08/2015EMC 29/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor24/08/2015EMC 28/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor24/08/2015EMC 27/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor05/08/2015EMC 40/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor04/08/2015PLS 502/2015Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para assegurar aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a determinação dos montantes de repasse dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento dos bancos administradores para as outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e repasse mínimo aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/2015PLS 414/2015Dispõe sobre o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial e instaura o recurso de agravo de admissão, nos próprios autos, dessa decisão, alterando dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/05/2015PLS 285/2015Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa.—autor13/05/2015PEC 54/2015Altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados.—coautor22/04/2015PLS 233/2015Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.—autor16/04/2015PLS 229/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de firma reconhecida das pessoas que compareçam pessoalmente com seus documentos de identificação ao DETRAN nos procedimentos de transferência de propriedade de veículo automotor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2015PEC 17/2015Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/02/2015EMC 118/2015Dá nova redação à MPV 664/2014—autor16/12/2014PLS 407/2014Dispõe sobre a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis, e altera revoga a Lei nº 9.956, 12 de janeiro de 2000.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2014PLS 7/2014Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, para permitir o exercício de atividade profissional remunerada às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2014PLS 8/2014Modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2014PLS 9/2014Altera a alínea “p” do § 9º do art. 28 Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre as contribuições efetivamente pagas por pessoa jurídica relativas a programa de previdência complementar na composição do salário de contribuição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2013PLS 543/2013Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/11/2013PLS 466/2013Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/10/2013PEC 57/2013Altera o art. 62 da Constituição Federal para estabelecer a apreciação das medidas provisórias em sessão conjunta do Congresso Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAcoautor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/07/2013PEC 36/2013Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/07/2013PLS 276/2013Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2013PDS 124/2013Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/06/2013PLS 245/2013Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a contribuição para custeio de negociação coletiva, destinada ao financiamento das entidades sindicais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/06/2013PLS 244/2013Acrescenta o § 7º ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a obrigatoriedade da divulgação, nos convênios celebrados pela União, da origem dos recursos empregados na aquisição de bens imóveis, equipamentos e veículos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/06/2013PLS 243/2013Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 180 do Código Penal, para estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2013PLS 194/2013Dispõe sobre o acesso a informações da administração pública para fins de transição entre governos e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2013PLS 187/2013Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS pelo empregado com sessenta anos de idade ou mais e que tenha completado quinze anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2013PLS 189/2013Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2013PLS 186/2013Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2013PLS 190/2013Acrescenta parágrafo único ao art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para autorizar a extensão do direito ao voto em trânsito às eleições estaduais e municipais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2013PLS 188/2013Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar a renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/05/2013EMC 32/2013Dá nova redação à MPV 613/2013—autor14/05/2013EMC 31/2013Dá nova redação à MPV 613/2013—autor14/03/2013EMC 32/2013Dá nova redação à MPV 609/2013—autor