Projetos de Blairo Maggi
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14/03/2013EMC 31/2013Dá nova redação à MPV 609/2013—autor14/03/2013EMC 30/2013Dá nova redação à MPV 609/2013—autor08/08/2012PLS 298/2012Institui a gratificação de representação dos juízes estaduais no exercício da jurisdição federal, por delegação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/08/2012PLS 297/2012Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família aos casos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2012PLS 284/2012Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a residência pedagógica para os professores da educação básica.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/08/2012PLS 285/2012Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever o crime de tráfico e consumo de drogas ilícitas, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2012PLS 254/2012Acrescenta o art. 56-A e modifica o art. 92 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para exigir do contratado a apresentação de garantia, na forma de seguro garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas relativas ao contrato, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/06/2012PLS 208/2012Altera a Lei 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2012PLS 199/2012Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre o caráter público dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2012PLS 198/2012Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2012PLS 200/2012Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados fiscais dos contribuintes.RETIRADA PELO AUTORautor04/06/2012EMC 684/2012Dá nova redação à MPV 571/2012.—autor04/06/2012EMC 84/2012Dá nova redação à MPV 571/2012—autor04/06/2012EMC 82/2012Dá nova redação à MPV 571/2012—autor24/05/2012PLS 178/2012Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados fiscais dos contribuintes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/05/2012PLS 132/2012Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.REJEITADAautor03/05/2012PLS 133/2012Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento tributários indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não homologadas, além de excluir a cobrança de multa e juros de mora decorrentes de erro manifesto cometido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica na declaração do imposto de renda.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/04/2012PLS 84/2012Estabelece diretrizes para a implantação de Redes Elétricas Inteligentes nos sistemas de distribuição de energia elétrica geridos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2011PLS 750/2011Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2011PLS 746/2011Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações às instituições de assistência social que abrigam crianças e idosos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2011PLS 751/2011Regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.PREJUDICADAautor20/12/2011PLS 747/2011Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao Art. 97-A, da Lei Nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2011PLS 749/2011Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civill - , para dispor sobre a utilização post mortem do sêmen do marido ou companheiro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2011PLS 748/2011Altera o Código Penal para elevar as penas cominadas aos crimes de furto, furto qualificado, apropriação indébita e receptação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/12/2011PLS 734/2011Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar a pena no caso de formação de quadrilha ou bando de milícia e definir milícia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/12/2011PLS 725/2011Altera o art. 61 do Código Penal para prever agravante genérica da pena no caso de o crime ser cometido contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça atividade de segurança pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/11/2011PLS 707/2011Define o crime de terrorismo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/11/2011EMC 6/2011Dá nova redação à MPV 551/2011.—autor24/11/2011EMC 16/2011Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011.—autor24/11/2011EMC 6/2011Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011.—autor19/10/2011PEC 102/2011Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/09/2011PLS 566/2011Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a instituições públicas de ensino superior, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/09/2011PLS 561/2011Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a manutenção do contrato de trabalho em caso de acidente do trabalho para os empregados admitidos por contrato de trabalho por tempo determinado em período de experiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/09/2011PLS 567/2011Estabelece causa de aumento de pena para os crimes contra a honra praticados por meio da internet e prevê prazo de armazenamento dos dados pelo provedor da conexão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/08/2011PLS 488/2011Dispõe sobre a coleta e a destinação final de equipamentos eletroeletrônicos descartados e seus componentes.REJEITADAautor17/08/2011PLS 487/2011Altera o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e acrescenta art. 2º-A à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para excluir do salário-de-contribuição do empregado valores pagos em indenização de alimentação e transporte de empregados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/08/2011PEC 76/2011Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2011PLS 435/2011Dispõe sobre a redução de queimas em flares e de perdas de gás natural decorrentes do processo de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2011PLS 434/2011Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, para modificar a jornada de trabalho do aeronauta.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/07/2011PLS 375/2011Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/07/2011PLS 386/2011Altera o Código Penal, para prever como modalidade qualificada do crime de difamação o ato de divulgação não autorizada de imagens por meio eletrônico, conhecido como sexting.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/07/2011PRS 30/2011Altera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que o desarquivamento de proposições de autoria individual de Senador somente pode ser requerido pelo próprio autor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2011PLS 359/2011Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Código Penal, para prever o furto qualificado pela utilização de explosivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2011PLS 358/2011Altera os arts. 318 e 334 do Código Penal para aumentar a pena no caso de contrabando explosivo, ou qualquer equipamento, instrumento ou artefato destinados à prática de crime.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2011PLS 357/2011Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir e renumerar os incisos do art. 81, e proibir a venda de tabacos, cigarros ou produtos derivados de nicotina à criança ou ao adolescente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/06/2011PLS 314/2011Dispõe sobre a gratuidade da emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/06/2011PLS 317/2011Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para substituir 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas.REJEITADAautor08/06/2011PLS 318/2011Insere novo parágrafo no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para determinar a proporcionalidade entre o número de estudantes beneficiados e o valor da isenção fiscal concedida pela União.PREJUDICADAautor08/06/2011PLS 316/2011Dispõe, em consonância com o exercício da liberdade de crença religiosa, de que tratam os incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, sobre o período de realização de concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos e para a realização de provas para ingresso nas instituições de ensino superior; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a realização de atividades curriculares nas instituições de educação básica e de educação superior; e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar aspectos referentes ao repouso do empregado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor