Projetos de Luiz Carlos Busato
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23/02/2016PL 4514/2016Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/01/2016MSC 26/2016Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.Transformado em nova proposiçãorelator31/12/2015PL 4252/2015Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator16/12/2015PL 4057/2015Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.Aguardando Parecerrelator02/12/2015REQ 108/2015Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.Arquivadaautor26/11/2015EMC 2/2015Emenda aditiva à PEC 004/2015—coautor11/11/2015PL 3610/2015Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, estendendo o tempo em que as placas com os nomes dos responsáveis técnicos pelas obras devem ficar nos recintos.Arquivadarelator27/10/2015REQ 237/2015Requer que seja incluído no Requerimento 155 de 2015, de Audiência Pública, da senhora Deputado Benedita da Silva, o Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.Arquivadaautor26/10/2015EMC 1/2015Encerrado o prazo regimental foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas ao Relatório Preliminar apresentado.—autor03/09/2015EMC 1/2015Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal.—coautor02/09/2015REQ 71/2015Requer seja convidado o Sr. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos sobre as paralisações e demissões do polo naval de Charqueadas - RS; da central de utilidades do Comperj; do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, localizado em Maragogipe; da Refinaria Abreu e Lima e do Estaleiro Atlântico Sul, em Ipojuca/PE.Arquivadaautor02/09/2015REQ 70/2015Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 2.043, de 2011, que Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.Arquivadaautor21/08/2015PL 2747/2015Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.Vetado totalmenterelator20/08/2015INC 863/2015Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a inexigibilidade do visto de turista, no ano de 2016, aos estrangeiros que pretendem visitar as Olimpíadas a serem realizadas no Brasil.Arquivadaautor13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor15/07/2015PL 2381/2015Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.Transformado em Norma Jurídicaautor08/07/2015REC 48/2015Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 4692, de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.".Retirado pelo(a) Autor(a)autor23/06/2015AVN 9/2015Encaminha, em cumprimento ao art.117, § 6º, da Lei 13.080, de 2015 (LDO 2015), a atualização das informações relativas às obras com indícios de irregularidades graves (Aviso n° 1845-GP-TCU, de novembro de 2014).Enviada ao Congresso Nacionalrelator27/05/2015REQ 67/2015Requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia e Secretário Adjunto de Ressocialização do Estado de Alagoas.Arquivadaautor21/05/2015EMC 3/2015"Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal."—coautor21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor14/05/2015OFN 21/2015Encaminha, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948/09, e do art. 1º, § 8º da Lei nº 12.453/11, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao primeiro trimestre de 2015.Enviada ao Congresso Nacionalrelator13/05/2015PL 1501/2015Altera o Artigo 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes parágrafos §1º e §2º, para ser considerado serviço público todo vínculo efetivo com União, Estados ou Distrito Federal, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, das Forças Armadas e Forças Auxiliares.Arquivadarelator29/04/2015EMC 2/2015Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal—coautor23/04/2015REQ 37/2015Requer seja realizada Audiência Pública, convidando os Ministros ou Responsáveis, pela pasta de políticas públicas do sistema carcerário: da Educação, da Cultura, do Esporte, do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Justiça.Arquivadaautor23/04/2015REQ 36/2015Requer seja realizado Seminário, no Estado do Rio Grande do Sul, com visitação a rede prisional Gaúcha.Arquivadaautor17/04/2015REQ 27/2015Requerer a realização de Audiência Pública visando discutir a estrutura física das unidades prisionais e suas capacidades de recuperação da população carcerária."Arquivadacoautor09/04/2015REQ 14/2015Requer que seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro.Arquivadacoautor09/04/2015REQ 13/2015Requer que seja convidado o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Renato Campos Pinto de Vitto, para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro.Arquivadacoautor08/04/2015REQ 8/2015Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a atividade de prestação de serviços de arquitetura.Arquivadaautor07/04/2015REQ 8/2015Requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Ex-deputado Domingos Dutra, para tratar de sua atuação na relatoria da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro, realizada no ano de 2007.Arquivadaautor07/04/2015REQ 7/2015Requer seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro.Arquivadacoautor07/04/2015REQ 6/2015Requer seja convidado o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Renato Campos Pinto de Vitto, para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro.Arquivadacoautor06/04/2015REQ 3/2015Requer seja convidado o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Renato Campos Pinto de Vitto, para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito.Arquivadacoautor25/03/2015REQ 4/2015Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir os prejuízos da contratação de serviços de arquitetura e engenharia por pregão. Convidados: - HAROLDO PINHEIRO - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);
- JOSÉ TADEU DA SILVA - Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)
- CARLOS ROBERTO SOARES MINGIONE - Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO) Regional de São Paulo;
- JEFERSON SALAZAR - Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA);Arquivadaautor25/03/2015REQ 3/2015Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir a importância do Projeto Completo nas Obras Públicas. Convidados: HAROLDO PINHEIRO - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);
- JOSÉ TADEU DA SILVA - Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)
- SÉRGIO MAGALHÃES - Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento Nacional (IAB/DN);
- JAIME LERNER - Arquiteto e Urbanista, ex-prefeito de Curitiba e ex-governador do Paraná;
- EDUARDO SAMPAIO NARDELLI - Presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA);
- JOSÉ ROBERTO BERNASCONI - Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO);
- ANDRÉ PACHIONI BAETHA - Engenheiro e Auditor Federal de Controle Externo do tribunal de Contas da União (TCU).Arquivadaautor11/03/2015EMC 43/2015Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 42/2015Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 41/2015Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 40/2015Emenda à PEC nº 344/2013.—coautor11/03/2015EMC 25/2015Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta:—coautor10/03/2015EMC 22/2015Altera o sistema de financiamento de campanha.—coautor10/03/2015EMC 21/2015Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo.—coautor10/03/2015EMC 20/2015Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos.—coautor10/03/2015EMC 18/2015Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei.—coautor06/03/2015EMC 12/2015Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013.—coautor06/03/2015EMC 10/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor05/03/2015EMC 5/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.—coautor04/03/2015REQ 1/2015Requer que seja realizada nessa Comissão, Audiência Pública para instituir o dia 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.Arquivadaautor