Projetos de Cabo Daciolo
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18/05/2016PL 5331/2016Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem os serviços públicos de saúde durante o mandato eletivo.Arquivadaautor27/04/2016EMP 2/2016Sem ementa publicada—coautor14/04/2016INC 2205/2016Requer o envio de Indicação à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Justiça, sugerindo que seja editada Medida Provisória a fim de alterar as Leis nºs 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.Arquivadaautor06/04/2016INC 2195/2016Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio adoção de providências no sentido de prestar apoio institucional para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadacoautor31/03/2016RIC 1671/2016Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas na Pesquisa "Perfil das Instituições de Segurança Pública"Arquivadaautor31/03/2016PL 4888/2016Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que "organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", para proibir a construção de monumentos estrangeiros no Brasil.Arquivadaautor31/03/2016PL 4887/2016Estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol.Arquivadaautor08/03/2016PL 4660/2016Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que "dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências", para incluir as Forças Armadas e o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, como destinatários dos recursos financeiros provenientes da exploração de petróleo e gás natural.Tramitando em Conjuntoautor16/02/2016PL 4384/2016Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, para incluir o crime de assédio moral.Tramitando em Conjuntoautor16/02/2016PL 4383/2016Altera a Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativoArquivadaautor16/02/2016PL 4367/2016Dispõe sobre a reorganização das vagas de Concurso Público na área de Segurança Pública de todo País.Arquivadaautor08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor01/12/2015REC 92/2015Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra decisão de seu Presidente, Sr. Eduardo Cunha, que indeferiu prosseguimento à apreciação do PL nº 3.391/2015, que "Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha".Aguardando Deliberaçãoautor24/11/2015INC 1594/2015Sugere ao Ministério da Saúde, que seja editada Medida Provisória a fim de assegurar a distribuição em caráter experimental da substância fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer.Arquivadaautor19/11/2015REQ 119/2015Requer sejam designados Parlamentares desta Comissão para acompanharem e participarem, com ônus para a Casa, de Reunião na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, para tratar da questão envolvendo os CESD, dos presídios brasileiro e da carga horária dos agentes de segurança pública.Arquivadaautor19/11/2015PL 3695/2015Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998.Pronta para Pautaautor18/11/2015EMC 1/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.—coautor10/11/2015PL 3581/2015Autoriza o Poder Executivo a indenizar militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares por licenças prêmio adquiridas e não gozadas.—autor03/11/2015PL 3494/2015Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para delimitar o valor anual do Fundo Partidário.Tramitando em Conjuntoautor22/10/2015PL 3391/2015Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.Aguardando Deliberação de Recursoautor22/10/2015PL 3390/2015Altera a Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, para que as promoções previstas na Lei contemplem também militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas militares.—autor15/10/2015PL 3316/2015Dispõe sobre a extensão do reajuste de 28,86%, concedido pelas Leis nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a praças e oficiais, até o posto de capitão de corveta/major das Forças Armadas e Auxiliares do Exército- Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.—autor14/10/2015PL 3304/2015Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor14/10/2015REQ 122/2015Requer o envio de comitiva conjunta de deputados desta Comissão para verificar "in loco" todos os locais onde se encontram presos militares e inspecionar as condições a que estão submetidos no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor13/10/2015PL 3293/2015Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências."Arquivadaautor09/10/2015REQ 110/2015Requer sejam convidados o Sr., Aldo Rebelo, Ministro da Defesa, para expor em audiência pública os planos, programas e projetos de sua gestão à frente do Ministério.Arquivadacoautor08/10/2015PL 3259/2015Revoga a letra "a" do §2º do artigo 31 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e os itens nº "1)" e "6)" do artigo 140 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, vedando a exclusão de militares temporários das Forças Armadas que se encontram em tratamento médico.Arquivadaautor07/10/2015REQ 109/2015Requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro ALDO REBELO, para debater sobre o Orçamento da Defesa, as estratégias para a Defesa nacional, e a revisão dos documentos norteadores da Defesa.Arquivadacoautor07/10/2015REQ 107/2015Requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Aldo Rebelo, Ministro da Defesa, e os Excelentíssimos Senhores General de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, Comandante do Exército, Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica, e Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Comandante da Marinha, para participar de audiência pública nesta Comissão, com o objetivo de discutir o sucateamento das Forças Armadas, o futuro das Forças Armadas, o reajuste salarial, o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, e a Medida Provisória 2.215, de 2001.Arquivadaautor06/10/2015PL 3214/2015Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", para criar o Programa Nacional de Habitação dos Militares das Forças Armadas - PNHMFATramitando em Conjuntoautor30/09/2015PL 3167/2015Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para assegurar que 10% (dez por cento) do programa sejam destinados aos Militares das Forças Armadas e Agentes de Segurança Pública.Tramitando em Conjuntoautor30/09/2015REQ 104/2015Requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, e os Excelentíssimos Senhores General de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, Comandante do Exército, Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica, e Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Comandante da Marinha, para participar de audiência pública nesta Comissão, com o objetivo de explanar sobre o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015.Arquivadaautor24/09/2015PL 3115/2015Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares -, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil.Arquivadaautor22/09/2015PL 3051/2015Acresce o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) para tipificar como crime a redução à condição análoga à de escravo de Militares.Arquivadaautor03/09/2015PL 2887/2015Dispõe sobre a defesa técnica dos policiais envolvidos em processos criminais de homicídios cometidos em serviçoTramitando em Conjuntorelator05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor16/07/2015PFC 45/2015Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais em Teresópolis (RJ), destinados à recuperação do município, que foi atingido por fortes chuvas em janeiro de 2011.—autor08/07/2015PL 2276/2015Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, para aumentar a pena mínima nos crimes de homicídio qualificado.Tramitando em Conjuntoautor07/07/2015REQ 2420/2015Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2233, de 2015, que altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos.Pronta para Pautaautor06/07/2015PL 2234/2015Acresce o art. 171-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar como estelionato promessas de candidatos a cargos eletivos, na esfera do Poder Público, feitas por qualquer meio no período de campanha eleitoral e que não venham a ser cumpridas durante o mandato.Tramitando em Conjuntoautor06/07/2015PL 2233/2015Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos.Tramitando em Conjuntoautor02/07/2015PL 2227/2015Altera a redação dos artigos 123 e 125 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para que a Medida Socioeducativa da internação seja de responsabilidade das Forças Armadas.Tramitando em Conjuntoautor01/07/2015PL 2178/2015Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que "Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas", para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares.Arquivadaautor23/06/2015INC 607/2015Sugere que sejam adotadas medidas relativas a assegurar a atualização dos valores da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.Arquivadaautor18/06/2015RIC 694/2015Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa informações concernentes à aplicação da Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998, e do seu correspondente decreto regulamentador (Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004).Arquivadaautor18/06/2015REQ 79/2015Requer que sejam convidados a Dra. Maria das Graças Cabral Viegas Paranhoso, o Dr. Jonatas Andrade, a Dra. Jacqueline Carrijo e Dr. Alpiniano do Prado Lopes, para participar de audiência pública, com o objetivo de explanar sobre o denúncias de trabalho análogo à escravidão na escala de trabalho de policiais militares e bombeiros militares em todo o Brasil.Arquivadaautor22/05/2015PL 1656/2015Cria o Programa de Financiamento Habitacional para os Militares da Defesa Nacional e agentes de Segurança PúblicaArquivadaautor20/05/2015REQ 51/2015Requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater acerca da ocupação de áreas sensíveis da Região Amazônica.Arquivadaautor14/05/2015PEC 43/2015Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.Aguardando Criação de Comissão Temporáriaautor13/05/2015PL 1501/2015Altera o Artigo 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes parágrafos §1º e §2º, para ser considerado serviço público todo vínculo efetivo com União, Estados ou Distrito Federal, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, das Forças Armadas e Forças Auxiliares.Arquivadaautor