Projetos de Capitão Alden
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13/10/2026PL 5547/2026Altera a Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025, para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a confecção e a dispensação de próteses capilares a pacientes em tratamento oncológico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).—autor07/10/2026INC 1614/2026Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a valorização e adequação funcional dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Especializado II e Técnico Especializado IV, oriundos da extinta EMBRATUR, inclusive mediante avaliação da possibilidade de reenquadramento na carreira de Analista de Comércio Exterior – ACE, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor07/10/2026INC 1613/2026Sugere que o Comitê Gestor do Fundo Clima amplie a elegibilidade de investimentos no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), de modo a admitir expressamente o gás natural (GNC, GNL e biometano) associado a atributo ambiental, comprovado por Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), como combustível elegível na Finalidade 3 – Logística de Transporte, Transporte Coletivo e Mobilidade Verdes do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor09/09/2026REQ 4214/2026Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor04/09/2026PL 5297/2026Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.—autor03/09/2026EMC 1/2026Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.—autor02/09/2026PDL 998/2026Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem exigência de garantias financeiras para o acesso de unidades consumidoras e de agentes de geração à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, por exorbitância do poder regulamentar e ofensa aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/09/2026REL 1/2026Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis (SUBSPBC)Aguardando Providências Internasautor31/08/2026RIC 2529/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca das condições de custódia de Daniel Vorcaro no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), especialmente quanto a eventual tratamento diferenciado, utilização de academia de uso restrito aos policiais e entrada de alimentos e produtos externos na unidade.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor28/08/2026PEC 16/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/08/2026REQ 4125/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-AmericanoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor27/08/2026RIC 2517/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca dos critérios utilizados pela Polícia Federal para aferição do requisito de idoneidade nos procedimentos de autorização para aquisição de arma de fogo, especialmente quanto à consideração de registros policiais e procedimentos judiciais arquivados sem condenação criminal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor25/08/2026RIC 2503/2026Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca da produção, comercialização, subsídios e segmentação do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor25/08/2026PL 5167/2026Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao consumo residencial, ampliar a transparência do setor e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e rastreabilidade.—autor24/08/2026PL 5158/2026Institui a Política Nacional Escudo da Vida, destinada à prevenção de mortes, lesões, incapacidades e outros agravos à saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social, mediante ações de proteção, capacitação, prevenção, assistência e fornecimento de equipamentos, e altera as Leis nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.—autor24/08/2026PL 5157/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para fortalecer o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) e para ampliar o amparo ao profissional vitimado ou lesionado no exercício da função.—autor21/08/2026INC 1541/2026Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a valorização e adequação funcional dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Especializado II e Técnico Especializado IV, oriundos da extinta EMBRATUR, inclusive mediante avaliação da possibilidade de reenquadramento na carreira de Analista de Comércio Exterior – ACE, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/08/2026PL 5107/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).—autor13/08/2026REQ 336/2026Requer o convite ao Senhor Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca da decisão que determinou a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo do Discord e dos impactos da medida sobre a criptografia de ponta a ponta, a segurança digital e a proteção de crianças e adolescentes.Aguardando Providências Internasautor13/08/2026REC 18/2026Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor13/08/2026RIC 2407/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD que determinou a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo da plataforma Discord e dos fundamentos técnicos e jurídicos relacionados à medida.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor13/08/2026REQ 9/2026Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas, especialmente sob a perspectiva da atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude, sugerindo o convite dos srs.: Heron Renato Fernandes D’Oliveira, Vice-Presidente da Associação dos Agentes de Proteção do Distrito Federal – ADAPDF; Polyana Maria Santana da Silva, Consultora Jurídica da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude – FENAPJUS; Rivânia de Araújo Resende, Consultora Jurídica da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude – FENAPJUS.Aguardando Providências Internasautor12/08/2026REQ 7/2026Requer a realização de Seminário, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e as proposições a ela apensadas.Aguardando Providências Internasautor12/08/2026REQ 5/2026Requer a realização de audiência pública, com o convite a representantes e especialistas, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas, especialmente quanto à maioridade civil e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, sugerindo o convite aos Srs.: representante do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Professora e Desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery; e Professor Flávio Tartuce.Aguardando Providências Internasautor12/08/2026REQ 4/2026Requer a realização de audiência pública, com o convite aos Srs. Ministro Edson Fachin, Presidente Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Paulo Gonet, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Paulo Gonet, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Katy Braun do Prado, Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ; Cristiano Torres, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas.Aguardando Providências Internasautor12/08/2026REQ 3/2026Requer a realização de audiência pública, com o convite à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas.Aguardando Providências Internasautor12/08/2026REQ 2/2026Requer a realização de audiência pública, com o convite ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e apensadas.Aguardando Providências Internasautor12/08/2026REQ 47/2026Requer aditamento ao REQ nº 39/2026 – CFT, para inclusão de convidado na audiência pública destinada a debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026.Aguardando Providências Internasautor12/08/2026PL 5018/2026Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mediante alteração da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.—autor11/08/2026PL 5013/2026Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.—autor11/08/2026PL 5012/2026Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente a essa conduta.—autor11/08/2026ESB 1/2026Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.—autor10/08/2026EMC 1/2026Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido.—autor10/08/2026RIC 2340/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca das providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 14.877, de 4 de junho de 2024, que cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor07/08/2026REQ 329/2026Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.Aguardando Providências Internasautor06/08/2026EMC 1/2026Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.—autor06/08/2026PL 4912/2026Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback às importações de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, estabelecendo prazo máximo para os atos concessórios, restringindo as importações no âmbito dos regimes ao período de entressafra da produção nacional, dispondo sobre transparência e sobre sanções.Aguardando Autorização do Despachoautor06/08/2026RIC 2330/2026Requer informações ao Ministério da Educação acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentar o baixo desempenho da educação pública no Estado da Bahia, evidenciado pelos resultados do Ideb/Saeb 2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor05/08/2026REQ 45/2026Requer aditamento ao Requerimento nº 44/2026 – CFT, para inclusão de convidado na audiência pública destinada a debater os temas prioritários da implementação da Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS) e acompanhar os trabalhos do Monitor da Implementação da Reforma Tributária do Consumo (MIRTC).Aguardando Providências Internasautor05/08/2026PL 4886/2026Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.Aguardando Autorização do Despachoautor03/08/2026EMC 2/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.—autor03/08/2026EMC 1/2026Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares.—autor03/08/2026RIC 2277/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o estágio de implementação da Política Nacional de Recuperação de Ativos (PNRA), o funcionamento dos sistemas de gestão e da destinação de bens e valores de origem criminosa e a existência de eventuais lacunas normativas na matéria.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/08/2026PL 4858/2026Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção probatória nas ações judiciais trabalhistas.Aguardando Autorização do Despachoautor22/07/2026PL 4753/2026Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor20/07/2026EMC 1/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.—autor15/07/2026REQ 4066/2026Requer informações à Mesa Diretora acerca da decisão que recebeu o RPD nº 16 ao PLP nº 114/2026 e considerou "não cabível" o requerimento de votação nominal do DTQ 2 ao mesmo projeto.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor15/07/2026RIC 2196/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da capacitação de operadores de drones, da aquisição de aeronaves remotamente pilotadas (drones) e das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da capacidade tecnológica dos órgãos de segurança pública no enfrentamento ao crime organizado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor13/07/2026REQ 318/2026Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 1.828, de 2023.Aguardando Providências Internasautor08/07/2026PL 3571/2026Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar a proteção às vítimas, aos profissionais de segurança pública e aos membros das Forças Armadas e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, grupos paramilitares, milícias privadas e facções criminosas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor