Projetos de Capitão Augusto
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10/12/2013PL 6925/2013Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor novo.Tramitando em Conjuntocoautor10/12/2013PL 6924/2013Altera os arts. 24 e 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar o número máximo de alunos em salas de aula do ensino fundamental e médio.Arquivadacoautor10/12/2013PL 6923/2013Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.Tramitando em Conjuntocoautor06/12/2013PDC 1424/2013Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator18/10/2013PDC 1311/2013Aprova o ato que autoriza a Fundação Moura Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí.Arquivadarelator10/09/2013PL 6315/2013Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor03/09/2013PL 6248/2013Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.Arquivadacoautor26/08/2013PDC 1193/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bugre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator26/08/2013PDC 1155/2013Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/08/2013PL 6090/2013Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo.Tramitando em Conjuntocoautor07/08/2013PL 6049/2013Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas.Arquivadarelator20/05/2013PDC 216/2017Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Arenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis, Estado de Goiás.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator13/03/2013PL 5132/2013Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor31/10/2012PL 4613/2012Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor28/03/2012PL 3565/2012Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Pronta para Pautacoautor13/03/2012PL 3411/2012Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/12/2011PL 2838/2011Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor02/03/2010PL 6876/2010Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.Arquivadarelator25/02/2010PL 6867/2010Prevê a exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o exercício de profissões ligadas à saúde.Arquivadarelator07/05/2003PEC 48/2003Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Arquivadarelator26/03/2001PL 4363/2001Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator