Projetos de Capitão Augusto
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19/08/2015REQ 28/2015Requer a realização de Audiência Pública para esclarecer a matança e denúncia de cemitério ilegal de cães no Núcleo de Educação Ambiental Francisco de Assis (NEAFA) na cidade de Maceio/AL, a oitiva dos convocados a prestar esclarecimentos listados abaixo.Arquivadaautor18/08/2015REQ 38/2015Requer retirada de Voto em Separado apresentado.Arquivadaautor13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor11/08/2015PL 2600/2015Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor15/07/2015PLP 131/2015Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/07/2015EMA 12/2015Sem ementa publicada—autor08/07/2015REQ 2451/2015Requer a instalação da Frente Parlamentar do Rodeio.Arquivadaautor02/07/2015RIC 756/2015Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça informações acerca do tempo médio de cumprimento de pena em regime fechado em determinados crimes.—autor30/06/2015EMA 1/2015Sem ementa publicada—coautor30/06/2015REQ 2315/2015Requer urgência para a votação do PLP 106/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providênciasTramitação Finalizadacoautor25/06/2015PL 2106/2015Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/06/2015PL 1988/2015Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.Arquivadarelator12/06/2015PL 1907/2015Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências—coautor10/06/2015INC 563/2015Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, adotar as medidas necessárias para duplicar a BR-153, no trecho do Estado de São Paulo.Arquivadaautor09/06/2015RIC 631/2015Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia acerca da concessionária DUKE ENERGY BRASIL.—autor01/06/2015PL 1767/2015Eleva o Rodeio, bem como suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.Transformado em Norma Jurídicaautor01/06/2015MSC 168/2015Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.Transformado em nova proposiçãorelator27/05/2015PEC 56/2015Dá nova redação ao §6º do art. o 144 da Constituição Federal para excluir a previsão de que as policias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e de reserva do Exército.Arquivadarelator21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor20/05/2015REQ 1920/2015Requer a Urgência para o PL nº 7645, de 2014, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.Tramitação Finalizadacoautor14/05/2015PDC 88/2015Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010.Transformado em Norma Jurídicarelator13/05/2015PLP 81/2015Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.Pronta para Pautarelator12/05/2015EMC 1/2015Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).—coautor08/05/2015PDC 68/2015Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator08/05/2015PDC 67/2015Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator06/05/2015REQ 1685/2015Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela.Tramitação Finalizadaautor06/05/2015PL 1383/2015Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.Arquivadaautor05/05/2015EMC 3/2015Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).—coautor29/04/2015EMC 2/2015Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal—coautor29/04/2015REQ 51/2015Requer a realização de Encontro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para discutir a PEC 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/04/2015INC 342/2015Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, a adoção das medidas necessárias para o provimento de 982 (novecentos e oitenta e dois) cargos de Analista de Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Arquivadaautor27/04/2015REQ 1557/2015Requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015.Pronta para Pautaautor27/04/2015REQ 16/2015Requer a realização de Audiência pública, com a participação do senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da APAMAGIS.Arquivadaautor27/04/2015REQ 1545/2015Requer a inclusão em pauta da PEC nº 82/07Tramitação Finalizadaautor27/04/2015PLP 64/2015Acrescenta artigo a lei complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.Tramitando em Conjuntoautor27/04/2015REQ 1536/2015Requer a retirada de proposição.Tramitação Finalizadaautor24/04/2015PL 1258/2015Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadarelator23/04/2015INC 315/2015Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a implantação de Faculdade de Medicina nas Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO.Arquivadaautor16/04/2015PL 1178/2015Altera a lei nº 9503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.Tramitando em Conjuntoautor16/04/2015PL 1174/2015Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor14/04/2015PL 1128/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para facultar a aprendizagem à distância de conhecimentos teóricos para a condução de veículos automotores e elétricos.Arquivadarelator14/04/2015REQ 1407/2015Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 237/2015.Arquivadaautor31/03/2015REQ 1264/2015Requer tramitação em regime de urgência do PL nº 195 de 2015.Tramitação Finalizadaautor31/03/2015REQ 31/2015Requer seja criada Subcomissão Especial para Discutir a Mortalidade e as Consequências dos Acidentes de Trânsito no Brasil.Arquivadacoautor26/03/2015PDC 30/2015Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização."Tramitando em Conjuntocoautor26/03/2015PL 922/2015Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.Tramitando em Conjuntoautor20/03/2015PL 859/2015Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor