Projetos de Capitão Wayne
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05/07/2005PEC 439/2005Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor30/06/2005PEC 436/2005Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.Arquivadacoautor30/06/2005PL 5577/2005Institui na República Federativa do Brasil, a data de 07 de agosto ,como sendo o dia da Policia Militar.Arquivadaautor30/06/2005PEC 435/2005Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.Arquivadaautor30/06/2005PEC 434/2005Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadaautor30/06/2005PEC 433/2005Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.Arquivadaautor30/06/2005PEC 432/2005Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.Arquivadaautor30/06/2005PL 5574/2005Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.Devolvida ao(à) Autor(a)autor30/06/2005PL 5573/2005Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.Tramitando em Conjuntoautor30/06/2005PL 5572/2005Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor30/06/2005PL 5571/2005Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo.Tramitando em Conjuntoautor30/06/2005PL 5570/2005Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.Arquivadaautor30/06/2005PL 5569/2005Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/2005PL 5568/2005Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/2005PL 5567/2005Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.Arquivadaautor30/06/2005PL 5566/2005Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.Devolvida ao(à) Autor(a)autor30/06/2005PL 5565/2005Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.Arquivadaautor30/06/2005PL 5564/2005Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadaautor30/06/2005PL 5563/2005Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/2005PL 5562/2005Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/2005PL 5561/2005Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche ou pré-escola nas unidades de segurança pública.Arquivadaautor30/06/2005PL 5560/2005Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadaautor30/06/2005PL 5559/2005Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadaautor30/06/2005PL 5558/2005Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/2005PL 5557/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais federais, militares e civis da União, dos Estados e do DF.Devolvida ao(à) Autor(a)autor30/06/2005PL 5556/2005Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Devolvida ao(à) Autor(a)autor30/06/2005PL 5555/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas dos órgãos de Segurança Pública e dá outras providênciasArquivadaautor30/06/2005PL 5554/2005Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.Tramitando em Conjuntoautor30/06/2005PL 5553/2005Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.Tramitando em Conjuntoautor30/06/2005PL 5552/2005Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelos órgãos de segurança pública, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.Arquivadaautor30/06/2005PL 5551/2005Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, permitindo aos servidores e militares o exercício da advocacia.Tramitando em Conjuntoautor30/06/2005PL 5550/2005Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/2005PL 5549/2005Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor30/06/2005PL 5548/2005Institui o estágio de estudantes de Direito nos órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/2005PL 5547/2005Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas de segurança pública.Devolvida ao(à) Autor(a)autor30/06/2005PL 5546/2005Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/2005PL 5545/2005Institui o Programa de Incentivo Profissional e Educacional para os servidores da área de segurança pública.Devolvida ao(à) Autor(a)autor30/06/2005PL 5544/2005Inclui a disciplina "Segurança Pública" no currículo do ensino fundamental do Brasil.Devolvida ao(à) Autor(a)autor30/06/2005PL 5543/2005Inclui o art. 159-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de "sequestro relâmpago".Arquivadaautor29/06/2005PEC 430/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 429/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição FederalArquivadacoautor29/06/2005PEC 427/2005Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor29/06/2005PEC 426/2005Altera o art. 114 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor28/06/2005PRC 249/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor28/06/2005PEC 423/2005Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/06/2005PEC 421/2005Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.Arquivadacoautor23/06/2005EMC 11/2005Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.—autor23/06/2005REQ 108/2005Solicita sejam convocados, na qualidade de testemunhas (intimadas), os senhores Clovis Ribeiro, vulgo Nai, Nicolau Aun Junior e Isabel Lourenço Barsotti para prestarem depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.Arquivadacoautor23/06/2005EMC 6/2005Institui a vantagem pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal, e dá outras providências.—autor22/06/2005PEC 420/2005Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor