Projetos de Carlito Merss
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25/06/2003EMC 70/2003Dê-se ao inciso III e V e suas alíneas "a" e "b" do § 2.º do art. 155, à alínea "a", inciso X do § 2.º do art. 155, a seguinte redação e suprima-se o parágrafo único do art. 158, constantes do art. 1.º da Proposta:—coautor24/06/2003EMC 61/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor20/06/2003EMC 55/2003Acrescenta § 4º ao art. 156 da Constituição Federal.—coautor20/06/2003EMC 54/2003Acrescenta § 16 ao art. 195 da Constituição Federal.—coautor20/06/2003EMC 53/2003Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal:
"relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo."—coautor18/06/2003EMC 35/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor08/05/2003RIC 369/2003Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre relação discriminada de produções audiovisuais produzidas com incentivos fiscais e subsídios públicos.Arquivadaautor08/05/2003RIC 368/2003Solicita informações à Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre relação discriminada de produções audiovisuais, cinema e documentários, produzidas com patrocínio de empresas públicas.Arquivadaautor16/04/2003REC 17/2003Recurso contra parecer conclusivo da Comissão de Economia, Industria, Comércio e Turismo ao Projeto de Lei nº 7240, de 2002.—autor10/04/2003REQ 620/2003Requer Sessão Solene em homenagem aos 500 anos de São Francisco do Sul (SC).Arquivadaautor02/04/2003REQ 16/2003Requer inclusão do Requerimento nº 14 ExtrapautaArquivadaautor02/04/2003REQ 15/2003Requer a inclusão extra-pauta do Requerimento nº 13/2003Arquivadaautor02/04/2003REQ 14/2003Requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria nas contas da Chapecó Companhia Industrial de Alimentos - Frigorífico Chapecó - recebedora de recursos do BNDES.Arquivadacoautor19/03/2003REQ 464/2003Requer desarquivamento de proposições.Arquivadaautor13/03/2003REQ 411/2003Requer a convocação de Sessão Solene na Câmara dos Deputados, para o dia 5 de junho, às 10 horas, para comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente.Arquivadaautor13/03/2003REQ 410/2003Requer a convocação de Sessão Solene na Câmara dos Deputados, para o dia 10 de dezembro, às 10 horas, para comemorar o Dia Universal da Declaração dos Direitos Humanos.Arquivadaautor18/02/2003PL 53/2003Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem cotas de programação mensal para filmes produzidos nas Américas do Sul e Central e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/02/2003PL 32/2003Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.Arquivadarelator21/11/2002PL 7366/2002Estabelece normas para utilização dos títulos da dívida externa no pagamento de parte das exportações.Arquivadarelator29/10/2002RIC 4640/2002Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda cópia dos trabalhos denominados laudos, relativos à avaliação econômica e financeira do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC.Arquivadaautor06/08/2002PL 7087/2002Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução de doações a igreja, do imposto de renda devido pela pessoa física, e dá outras providências.Arquivadarelator06/08/2002INC 3561/2002Sugere ao Ministério da Saúde adequada regulamentação das bulas de medicamentos.Arquivadaautor18/06/2002REQ 51/2002Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de uma auditoria no Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes - DNIT, para apurar denúncias sobre obras de ampliação da BR 101 e Eixo de Acesso Sul à Joinville.Arquivadaautor11/06/2002RIC 4488/2002Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de obras rodoviárias de acesso à BR 101.Arquivadaautor07/05/2002EMC 1/2002Sem ementa publicada—autor10/04/2002PL 6529/2002Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências.Arquivadaautor09/04/2002RIC 4307/2002Solicita informações a Secretraria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República acerca da liberação de recursos orçamentários.Arquivadaautor19/03/2002PRC 229/2002Altera o Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das comissões permanentes.Arquivadaautor12/03/2002PL 6255/2002Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.Arquivadarelator04/03/2002PL 6188/2002Dispõe sobre a extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio.Arquivadarelator18/10/2001RIC 3866/2001Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca da situação do Parque São Joaquim em Santa Catarina.Arquivadaautor18/10/2001REQ 41/2001Requer audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação para debate dos projetos de lei em tramitação que versam sobre mudança de critérios na repartição da arrecadação das loteriasArquivadaautor10/10/2001PL 5502/2001Unifica o recolhimento do desconto mensal do Imposto de Renda, para contribuintes com mais de uma fonte pagadora.Arquivadarelator09/10/2001RIC 3829/2001Solicita informações ao Ministério da Fazenda, acerca de contrato celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina.Arquivadaautor26/09/2001REQ 34/2001requer criação de grupo de trabalho para estudar critérios e metodologias em vigor para repartição do Fundo de Participação dos Municípios, com vistas a elaborar propostas de aperfeiçoamento da legislaçãoArquivadaautor19/09/2001RIC 3741/2001Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional.Arquivadaautor19/09/2001PL 5383/2001Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social e outros instituídos pelo poder público.Arquivadaautor13/09/2001REQ 30/2001Solicita seja convidado o Sr. Diretor do Departamento de Normas do Banco Central, Dr. Sérgio Darcy, para prestar esclarecimentos sobre o financiamento imobiliário.Arquivadacoautor04/09/2001PL 5276/2001Acrescenta §§ ao art. 31 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir deduções da base de cáculo da retenção pela contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra.Arquivadarelator04/09/2001PL 5274/2001Institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC.Arquivadarelator14/08/2001PL 5091/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade dos benefícios sobrepujar os custos nos investimentos públicos.Arquivadarelator01/08/2001PL 4959/2001Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.Arquivadarelator