Projetos de Ratinho Junior
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14/02/2007PL 159/2007Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações.Arquivadarelator13/02/2007PEC 3/2007Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor07/02/2007EMC 106/2007Acrescenta novo art. à MPV 351/2007.—autor07/02/2007EMC 105/2007Acrescenta novo art. à MPV 351/2007.—autor07/02/2007EMC 104/2007Acrescenta novo art. à MPV 351/2007.—autor07/02/2007EMC 44/2007Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.—autor07/02/2007EMC 24/2007Dá nova redação aos Anexos da MPV 346/07.—autor02/01/2007TVR 1306/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul."Transformado em nova proposiçãorelator17/11/2006TVR 1223/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO para executar, pelos prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.Transformado em nova proposiçãorelator17/11/2006TVR 1210/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 287, de 30 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádiodifusão Tejipió para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Recife, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator29/09/2006TVR 1181/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 8 de agosto de 2000, a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator18/02/2003PL 66/2003Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.Arquivadarelator