Projetos de Carlos Sampaio
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10/08/2016EMC 105/2016EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 6.º do art. 552 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 552. ............................
§ 6.º O delegado de polícía, vislumbrando a presença evidente de qualquer causa excludente da ilicitude, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis."—autor10/08/2016EMC 104/2016EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IX do art. 563 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 563. ............................
IX - associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e organização criminosa (art. 2.° da Lei n.º 12.850/13)."—autor10/08/2016EMC 103/2016EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 563 do Projeto de Lei os incisos XIII e XIV, com a seguinte redação:
"Art. 563. ............................
XIII - crimes de lavagem de dinheiro (art. 1.° e §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 9.613/98);
XIV - crimes de formação de cartel (art. 4.° da Lei n.º 8.137/90)."—autor10/08/2016EMC 102/2016EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1.º do art. 564 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 564. ............................
§ 1 ° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o juiz poderá condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização do ato investigativo, observado, contudo, o prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias."—autor10/08/2016EMC 101/2016EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 569 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 569. São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, os crimes contra a humanidade, os definidos em lei como hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático."—autor10/08/2016EMC 100/2016EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 3.º do art. 15 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 15. ........................................
§ 3.º Os autos que compõem as matérias submetidas à apreciação do juiz das garantias, previstas no inciso XI do artigo 14, serão autuadas em apensos individuais e a documentação neles contida poderá integrar os fundamentos da sentença, desde que submetida a posterior contraditório."—autor10/08/2016EMC 99/2016EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1.º do art. 20 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 20. ........................................
§ 1.º Nas hipóteses dos incisos I e III do caput deste artigo, a abertura do inquérito será comunicada imediatamente ao Ministério Público, que, em qualquer caso, poderá acompanhá-lo em todos os seus termos."—autor10/08/2016EMC 98/2016Dê-se ao § 1.º do art. 29 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 20. ........................................
§ 1.º O registro do interrogatório do investigado, das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas poderá ser feito por escrito ou, preferencialmente, mediante gravação de áudio ou filmagem, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas."—autor10/08/2016EMC 97/2016EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1.º do art. 32 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 32. ........................................
§ 1.º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, os autos do inquérito policial serão encaminhados ao Ministério Público para a análise do mérito, apresentando denúncia ou requerendo o arquivamento ao juiz de garantias."—autor10/08/2016EMC 96/2016EMENDA ADITIVA
Acrescente-se nova Seção III ao Capítulo III do Título VIII do Livro I do Projeto de Lei, com os seguintes dispositivos, renumerando-se as demais Seções:
"Seção III
Do acesso a informações não sigilosas
Art. 244-A. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Art. 244-B. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação."—autor10/08/2016EMC 95/2016EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 5.º do art. 13 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 13. ........................................
§ 5.º O material produzido poderá ser juntado aos autos do inquérito ou do procedimento investigatório criminal, a critério da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, conforme o caso."—autor10/08/2016EMC 94/2016Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 8.º do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 8° A investigação criminal, realizada através de inquérito policial, procedimento investigatório criminal do Ministério Público, ou da forma como a lei atribuir, tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal."—autor21/03/2016REQ 40/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-secretário do Tesouro Nacional ARNO HUGO AUGUSTIN FILHOArquivadaautor21/03/2016REQ 39/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro da Fazenda NELSON BARBOSAArquivadaautor21/03/2016REQ 38/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Procurador junto ao TCU, JULIO MARCELO DE OLIVEIRAArquivadaautor21/03/2016REQ 37/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Presidente da Caixa Econômica Federal JORGE FONTE HEREDAArquivadaautor21/03/2016REQ 36/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Ministro da Fazenda GUIDO MANTEGAArquivadaautor21/03/2016REQ 35/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro Chefe da CGU, LUIZ NAVARRO DE BRITOArquivadaautor16/03/2016REQ 191/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADA a Sra. EIVANICE CANÁRIO DA SILVA para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 190/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. FERNANDO CESAR MESQUITA para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 189/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. JOÃO INÁCIO PUGA para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 188/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. JORGE VICTOR RODRIGUES para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 187/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 186/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. FRANCISCO MIRTO para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 185/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. EDISON PEREIRA RODRIGUES para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 184/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja REQUISITADA cópia de inteiro teor, em meio eletrônico, DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO CARF NO SENADO FEDERAL, INCLUÍDOS OS REGISTROS SIGILOSOS TRANSFERIDOS ÀQUELA COMISSÃO, ao PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.Arquivadaautor16/03/2016REQ 183/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja REQUISITADA cópia de inteiro teor, em meio eletrônico, dos PROCESSOS APONTADOS COMO SUSPEITOS NA OPERAÇÃO ZELOTES ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF.Arquivadaautor16/03/2016REQ 182/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, sejam COMPARTILHADOS, EM MEIO ELETRÔNICO, o(s) PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS, PROVAS E/OU INDÍCIOS APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO ZELOTES com esta Comissão.Arquivadaautor16/03/2016REQ 181/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, sejam COMPARTILHADOS, EM MEIO ELETRÔNICO, o(s) INQUÉRITOS, PROVAS E/OU INDÍCIOS APURADOS PELA POLÍCIA FEDERAL NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO ZELOTES com esta Comissão.Arquivadaautor16/03/2016REQ 180/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, sejam TRANSFERIDOS OS SIGILOS BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL da empresa LFT MARKETING ESPORTIVO, CNPJ nº 13.441.341/0001-44, no período compreendido entre 03/03/2011 e 31/12/2015.Arquivadaautor16/03/2016REQ 179/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, sejam TRANSFERIDOS OS SIGILOS BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL da empresa SGR CONSULTORIA EMPRESARIAL, CNPJ nº 06.265.629/0001-40, no período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2015.Arquivadaautor16/03/2016REQ 178/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, sejam TRANSFERIDOS OS SIGILOS BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL da empresa MARCONDES & MAUTONI EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 02.811.007/0001-19, no período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2015.Arquivadaautor16/03/2016REQ 177/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADA a Sra. LYTHA SPÍNDOLA para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 176/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. EZIQUIEL ANTÔNIO CAVALLARI para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 175/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. EDUARDO CERQUEIRA LEITE para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 174/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. DORIVAL PADOVAN para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 173/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADA a Sra. ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 172/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. JOÃO GRUGINSKI para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 171/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. EIVANY ANTÔNIO DA SILVA para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 170/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 169/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. PAULO ARANTES FERRAZ para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 168/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. EDUARDO DE SOUZA RAMOS para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 167/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. SILVIO GUATURA ROMÃO para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 166/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. PAULO ROBERTO CORTEZ para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 165/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. NELSON MALLMANN para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 164/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. NELSON MACHADO para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 163/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADA a Sra. MEIGAN SACK RODRIGUES para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 162/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. MÁRIO PAGNOZZI JUNIOR para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 161/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO para prestar depoimento.Arquivadaautor16/03/2016REQ 160/2016Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADA a Sra. LILIAN GASPERONI para prestar depoimento.Arquivadaautor