Projetos de Carlos Sampaio
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10/11/2005EMC 13/2005Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal.—coautor03/11/2005EMC 7/2005Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente.—coautor06/10/2005PL 6021/2005Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".Aguardando Designação de Relator(a)autor21/09/2005PEC 463/2005Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.Arquivadacoautor12/09/2005REC 223/2005Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 4928 de 2001.Arquivadacoautor23/06/2005REQ 108/2005Solicita sejam convocados, na qualidade de testemunhas (intimadas), os senhores Clovis Ribeiro, vulgo Nai, Nicolau Aun Junior e Isabel Lourenço Barsotti para prestarem depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.Arquivadacoautor16/06/2005EMC 2/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.—coautor01/06/2005REQ 100/2005Requer, ouvindo-se o ilustre relator, Deputado Paulo Pimenta, bem como os demais membros desta CPI, a criação de uma Sub-Relatoria para coordenar um Grupo de Trabalho que será formado por integrante (ou integrantes) desta Comissão, membro (ou membros) do Ministério da Justiça e técnico (ou técnicos) das Operadoras de Telefonia Móvel (TIM, Vivo e Claro), no sentido de normatizar as atividades dessas empresas no tocante ao relacionamento com os Poderes constituídos e, particularmente, com os órgãos de Segurança Pública e o Poder Judiciário.Arquivadaautor25/05/2005REQ 255/2005Requer a realização de audiência pública com o convite do Promotor Márcio Mothé Fernandes, Membro de Ministério Público do Rio de Janeiro, os Agentes da Polícia Federal Luiz Amado Machado e Marcelo Marques Guimarães, do Delegado Roberto Prel Júnior (Superintendente Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro), do Delegado Victor Hugo Poubel (Corregedor, em exercício, da Polícia Federal do Rio de Janeiro) e do Agente Fábio Domingues da Costa, Diretor do Sindicato da Polícia Federal do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos referentes à prisão do publicitário Duda Mendonça em uma “rinha de galo”, em outubro de 2004.Arquivadaautor24/05/2005INC 5302/2005Sugere à Presidência da República a criação do Prêmio Universitário de Políticas Públicas.Arquivadaautor24/05/2005PL 5307/2005Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/05/2005PL 5306/2005Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/05/2005PL 5305/2005Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor05/05/2005PL 5179/2005Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes.Arquivadarelator28/04/2005PL 5113/2005Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Internacional de Viracopos - Papa João Paulo II".Retirado pelo(a) Autor(a)autor28/04/2005PL 5112/2005Altera a denominação do Aeroporto Congonhas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Congonhas - Papa João Paulo II".Arquivadaautor26/04/2005RCP 58/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o processo de intervenção no Banco Santos, bem como a situação financeira de suas subsidiárias e empresas não-financeiras.Arquivadacoautor07/04/2005PEC 384/2005Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.Arquivadacoautor09/03/2005PL 4880/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal.Tramitando em Conjuntoautor09/03/2005PL 4879/2005Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS.Tramitando em Conjuntoautor09/03/2005PL 4878/2005Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.Arquivadaautor09/03/2005PL 4877/2005Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Arquivadaautor09/03/2005PL 4874/2005Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil.Arquivadaautor14/12/2004PL 4640/2004Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências.Arquivadacoautor29/11/2004REQ 5/2004Solicita sejam convidados o Procurador-Geral da República e a Procuradora-Chefe da República no Estado de São Paulo a comparecer a esta comissão para reunião de Audiência Pública.Arquivadaautor24/11/2004PEC 338/2004"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".Arquivadacoautor15/09/2004PL 4151/2004Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor15/09/2004PL 4150/2004Altera a redação do art. 536 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadaautor15/09/2004PL 2876/2025Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor08/07/2004PEC 305/2004Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.Arquivadacoautor06/07/2004PL 3905/2004Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para considerar perigosa a atividade profissional de vigilante.Arquivadarelator23/06/2004PDC 1351/2004Modifica o caput do artigo 3º e seu § 1º do Decreto Legislativo nº 7, de 7 de janeiro de 1995.Arquivadaautor23/06/2004PL 3856/2004Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.Tramitando em Conjuntoautor23/06/2004PL 3855/2004Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física.Arquivadaautor23/06/2004PL 3854/2004Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.Arquivadaautor23/06/2004PL 3853/2004Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.Tramitando em Conjuntoautor23/06/2004PL 2105/2019Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/05/2004PL 3613/2004Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de Psicólogos nos quadros funcionais das escolas brasileiras.Arquivadaautor10/05/2004PEC 271/2004Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.Arquivadacoautor31/03/2004REQ 1695/2004Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3265, de 2004.Arquivadacoautor18/03/2004EMC 24/2004Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.—coautor17/03/2004PEC 250/2004Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.Arquivadacoautor17/03/2004EMC 19/2004MODIFICA OS ARTS—coautor17/03/2004EMC 18/2004acrescente-se ao artigo—coautor10/03/2004EMC 29/2004Acrescentem-se os seguintes novos parágrafos ao art. 159 da Constituição, constante do art. 1º da PEC n. 228/2004, bem como o seguinte novo artigo ao ADCT, constante da mesma PEC, com a seguinte redação:—coautor10/03/2004EMC 28/2004Dá nova redação aos dispositivos da Constituição, abaixo modificados, constantes ou incluídos nos arts. 1º e 2º da PEC n. 228/2004, bem como ao art. 9º da mesma PEC, resultando na seguinte redação:—coautor10/03/2004EMC 27/2004"Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC."—coautor10/03/2004EMC 26/2004"Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:"—coautor20/01/2004PEC 229/2004Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor15/12/2003PL 2782/2003Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência.Arquivadaautor