Projetos de Casildo Maldaner
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04/11/2014PRS 52/2014Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para excluir de seus limites para operações de crédito aquelas de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios voltadas para financiar projetos de implantação de sistema próprio para a geração de energia elétrica, a partir de fonte eólica, solar fotovoltaica ou biomassa, e de projetos que visem maior eficiência energética na iluminação pública e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/06/2014EMC 36/2014Dá nova redação à MPV 647/2014—autor26/03/2014PEC 6/2014Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAcoautor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor11/09/2013PLS 365/2013Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para incluir, entre os encargos da concessionária de serviços públicos, a obrigação de divulgar suas demonstrações financeiras.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2013PEC 44/2013Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor26/06/2013PLS 256/2013Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) as despesas com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor para transporte de pessoas com deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2013PLS 257/2013Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Constribuição para o PIS/PASEP incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa portadora de deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/05/2013PLS 181/2013Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar o parcelamento da competência dezembro das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/05/2012PLS 136/2012Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/09/2011PRS 42/2011Altera o art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro nacional.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor31/08/2011PLS 530/2011Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta a alínea z ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para considerar como de caráter indenizatório as despesas com a educação mantidas pelo empregador e desonerá-las de contribuição social.PREJUDICADAautor14/07/2011PLS 425/2011Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.RETIRADA PELO AUTORautor20/04/2011PLS 188/2011Dispõe sobre a devolução das contribuições vertidas pelos aposentados que permaneceram em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/10/2008PLS 388/2008Institui a Contribuição Social para a Defesa Civil (CSDEC), transforma o Fundo Especial para Calamidades (FUNCAP) em Fundo Nacional para a Defesa Civil (FUNDEC) e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/10/2008PLS 380/2008Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifíca.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2002PLS 203/2002Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 3º da Lei nº 9601, de 21 de janeiro de 1998, renumerando-se o seu parágrafo único. (Dispõe sobre a duplicação dos limites estabelecidos para admissão do primeiro emprego nos contratos por prazo determinado).ARQUIVADAautor07/08/2002PLS 209/2002Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências.PREJUDICADAautor27/06/2002PLS 192/2002Denomina "Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor23/05/2002PLS 142/2002Adota a Baleia Franca (Eubalaena australis) como "Símbolo Nacional do Ecoturismo".AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/05/2002PLS 140/2002Altera as Leis nºs 9249 e nº 9250, ambas de 26 de dezembro de 1995, que dispõem sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e físicas, respectivamente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/04/2002PLS 73/2002Declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/10/2001PLS 216/2001Denomina "Prefeito Lebon Duvoisin" o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor04/04/2001PLS 56/2001Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos automotores para transporte de passageiros e de carga, bem como sobre equipamentos para construção e manutenção de rodovias, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/08/2000PRS 72/2000A TV Senado fica obrigada a transmitir e interpretar da língua portuguesa para a lígua brasileira para surdos - LIBRAS, toda a sua programação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/08/2000PLS 203/2000Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidade escolar no ensino médio e no superior, bem como de dívidas do programa de crédito educativo.PREJUDICADAautor09/08/2000PLS 194/2000Obriga a União a ressarcir todas as parcelas pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE que foram retidas durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF e dá outras providências.REJEITADAautor29/06/2000PLS 182/2000Acrescenta artigo 392-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e artigo 71-A à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade das mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças e dá outras providências.PREJUDICADAautor13/06/2000PRS 58/2000Acrescenta artigo na Resolução nº 79, de 1999 do Senado Federal. (Dispõe sobre contratação de abertura de crédito e de compra e venda de ações celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina).
RETIRADA PELO AUTORautor28/01/2000PLS 18/2000Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, catástrofes ocasionadas pela natureza.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/01/2000PLS 13/2000Acrescenta dispositivos à Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e das pessoas físicas.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor21/01/2000PLS 14/2000Institui a Contribuição sobre Seguros, altera a legislação sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/09/1999PLS 529/1999Institui o Dia do Advogado a ser celebrado em 11 de agosto.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor23/06/1999PRS 68/1999Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 13, da Resolução nº 78, de 1998.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor08/06/1999PLS 398/1999Altera o caput do artigo 10 da Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições" e lhe acrescenta § 6º, com o fim de aumentar o número de candidatos que cada partido poderá registrar para as Câmaras Municipais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/05/1999PLS 317/1999Altera a Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/1999PLS 246/1999ALTERA A LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA INSTITUIR, COMO
FORMA DE PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO, O REINGRESSO, NO SERVIÇO
PUBLICO, DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/04/1999PLS 228/1999'DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS VESTIBULARES NAS UNIVERSIDADES
FEDERAIS'.
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor23/11/1997PLS 253/1997ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE
DESESTATIZAÇÃO, CONSTANTE DA LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/1997PRS 114/1997DETERMINA A CRIAÇÃO DE MECANISMO DE TRADUÇÃO PARA DEFICIENTES
AUDITIVOS NA TV SENADO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/09/1997PLS 183/1997DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/08/1996PLS 183/1996INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO SOBRE SEGUROS, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O
FUNDO ESPECI PARA CALAMIDADES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPLEMENTAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/08/1996PLS 182/1996ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E A
LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE,
SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DAS PESSOAS
FISICAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/06/1996PRS 67/1996AUTORIZA O CEGRAF A PUBLICAR EDIÇÕES HISTORICO-CULTURAIS.
ARQUIVADAautor11/06/1996PLS 127/1996DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS VESTIBULARES NAS UNIVERSIDADES
FEDERAIS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/05/1996PLS 123/1996ALTERA A LEI 9069 DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES
DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA
O REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/05/1996PL 1962/1996Projeto de lei que altera a denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio para Escola Agrotécnica Federal de Santa Rosa do Sul.Arquivadaautor14/05/1996PLS 98/1996DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor