Projetos de Castejon Branco
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07/08/1981PL 4982/1981ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/10/1980PL 3815/1980DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor