Projetos de Celcita Pinheiro
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16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 1/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor09/06/2003REQ 8/2003Convida o Senhor EMERSON KAPAZ, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCOCO para ser ouvido em audiência pública na Comissão Especial - PEC 41/03 - Reforma Tributária.Arquivadacoautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor21/05/2003EMC 2/2003Sem ementa publicada—autor21/05/2003EMC 1/2003Sem ementa publicada—autor24/04/2003PL 837/2003Dispõe sobre a participação de assistentes sociais e psicólogos na estrutura funcional das escolas.Arquivadarelator25/02/2003REQ 297/2003Requer o desarquivamentos das seguintes proposições de minha autoria:
PLP 119/2000, PL 2501/2000, PL 2797/2000, PL 5373/2001, PL 6188/2002, PL 6255/2002.Tramitação Finalizadaautor11/11/2002EMO 1/2002requer dotação orçamentária para o apoio a Entidades de Ensino Superior Federais.
Valor: R$ 226 milhõesArquivadacoautor11/06/2002PL 6926/2002Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 que "dispõe sobre o FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior", ampliando seus recursos de trinta para sessenta por cento da renda líquida das Loterias da Caixa Econômica Federal.Arquivadarelator12/03/2002DTQ 2/2002Destaque para votação em separado da expressão " ou animal", constante no artigo 8º do Substitutivo (Art. 2-A, acrescido a Lei nº 8.974, de 1995) do Relator.—coautor12/03/2002PL 6255/2002Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.Arquivadaautor05/03/2002PL 6203/2002Dispõe sobre a quantidade máxima de alunos em sala de aula, nas turmas de ensino fundamental.Arquivadarelator04/03/2002PL 6188/2002Dispõe sobre a extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio.Arquivadaautor28/02/2002PL 6178/2002Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990Arquivadarelator06/12/2001PL 5875/2001Institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança".Arquivadarelator07/11/2001PL 5692/2001Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Linguagem de Programação de Computador" nos currículos escolares dos estabelecimentos do ensino médio, das redes pública e privada em todos o País.Arquivadarelator27/09/2001REQ 32/2001Convocação para ouvir, em audiência pública, os Senhores Ministros da Agricultura e do Abstecimento, Marcus Vinícius Pratini de Moraes, e da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota Sardemberg.Arquivadaautor27/09/2001REQ 31/2001Visita à Monsanto, à Novartis e ao Instituto ButantanArquivadaautor26/09/2001PL 5428/2001Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".Arquivadarelator19/09/2001PL 5373/2001Denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de SINOP - MT, na BR-163.Transformado em Norma Jurídicaautor21/06/2001PL 4899/2001Dispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Arquivadarelator18/06/2001REQ 21/2001Convite para ouvir, em audiência pública, o Ministro da Ciência eTecnologia, Ronaldo Mota Sardemberg.Arquivadaautor18/06/2001REQ 20/2001Convite para ouvir, em audiência pública, o Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Marcus Vinícius Pratini de Moraes.Arquivadaautor12/06/2001REQ 16/2001Convite para ouvir, em audiência pública, os Senhores Edmundo Klotz, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos - ABIA; Antônio Donizete Beraldo, da Confederação Nacional da Agricultura - CNA; Valdir Colatto, das Organizações das Cooperativas Brasileiras - OCB; Carlos Sperotto, da Farsul; Cláudio Manuel da Silva, do MAEDA; Wilhelmus Uitdewilligen, da Syngenta, e José Fernando Peres, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.Arquivadaautor12/06/2001REQ 15/2001Convite par ouvir, em audiência pública, os Senhores José Silvino da Silva Filho, Consultor Jurídico do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; Hélio Gil Gracindo, Consultor Jurídico do Ministério da Saúde; Walter do Carmo Barletta, da Advocacia Geral da União; Pedro Barbosa de Deus, Secretário de Agricultura da Bahia, e Odacir Zonta, Secretário de Agricultura de Santa Catarina.Arquivadaautor29/05/2001INC 1689/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, providências no sentido de investigar o homicídio de que foi vítima o padre italiano NAZARENO LACIOLLI, em JAURU, no Estado do Mato Grosso.Arquivadaautor08/05/2001REQ 6/2001Requer seja convidado o Sr. Danilo Santos de Miranda, Diretor Regional do Serviço Social do Comércio do Estado de São Paulo, para participar de Audiência PúblicaArquivadaautor25/04/2001REQ 21/2001Solicita seja encaminhado ao Sr. Ministro da Educação solicitação para que inclua o Programa Especial de Treinamento em seu orçamento de 2002.Arquivadacoautor25/04/2001REQ 20/2001Requer a participação da Comissão de Educação, cultura e Desporto como promotora do 1º CONGRESSO BRASILEIRO DA CULTURA JUDAICA - 500 ANOS DE BRASIL, SUA IMORTÂNCIA NA HISTÓRIA BRASILEIRA nos dias 15 e 17 de maio, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados".Arquivadacoautor04/04/2001REQ 14/2001Solicita a extinção da Subcomissão do Ano Internacional da Cultura e Paz e Não-Violência e criação da Subcomissão Permanente de Cultura.Arquivadacoautor28/03/2001PL 4394/2001Institui o Dia Nacional da Luta Contra a Violência e Exploração Sexual de Criança e Adolescente.Arquivadarelator23/03/2001REQ 2/2001Requer a extinção da Subcomissão de Alfabetização de Jovens e Adultos e, em substituição a ela, a constituição da Subcomissão Permanente de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Educação.Arquivadacoautor01/02/2001PL 4036/2001Dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte.Arquivadarelator17/10/2000PL 3656/2000Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".Arquivadarelator28/06/2000PL 3332/2000Dispõe sobre a garantia automática de vagas em cursos universitários, em caso de necessidade de troca de turno, motivado por aprovação em concursos públicos, para alunos já matriculados e dá outras providências.Arquivadarelator