Projetos de Cezar Schirmer
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25/06/2003EMC 10/2003Substitui a redação dada ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, pela redação abaixo especificada.—coautor25/06/2003EMC 75/2003Acrescente-se, ao art. 1° da PEC nº 41, de 2003, o inciso VII e § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
"Art. 150 ..............................
VII - instituir impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie sobre indústrias exclusivamente recicladoras.
§ 8º A vedação expressa no inciso VII não compreende a contribuição social de que trata o art. 195, I, "b", desta Constituição, limitada à alíquota máxima de 1 % (um por cento)." (NR)—coautor25/06/2003EMC 74/2003"Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR)—coautor25/06/2003EMC 73/2003"Art. 195. ......
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IV - .....
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§ 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.
§ 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.—coautor25/06/2003EMC 71/2003Acrescente-se § 6º ao art. 153 da Constituição, com a seguinte redação:
Art. 153...............................................................................................
§ 6º O imposto previsto no inciso VII poderá excluir da sua base de cálculo os valores destinados por pessoas físicas para a criação e desenvolvimento de fundações, sem fins lucrativos, de promoção da cultura, do desporto, do meio ambiente e da pesquisa cientifica e tecnológica.—coautor24/06/2003EMC 63/2003Acrescente-se ao § 6º do art. 155 da Constituição, o inciso V.—coautor18/06/2003EMC 50/2003Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 041/2003, acrescentando o inciso III ao parágrafo 14 do inciso IV de seu artigo 1º, que altera o Artigo 195 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 49/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 44/2003Modificação do art. 84 do ADCT.—coautor18/06/2003EMC 38/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal
"Art. 153......................................................................................
§ 3º...............................................................................................
I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto;
"Art. 155....................................................................................
§2º .............................................................................................
III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;—coautor18/06/2003EMC 32/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 3º do art. 153 o seguinte inciso IV:
"IV - conterá mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor17/06/2003EMC 31/2003Dê-se ao art. 156, § 2º, IV, da Constituição Federal, inciso cuja introdução é proposta na PEC em referência, a seguinte redação:—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor09/06/2003REQ 8/2003Convida o Senhor EMERSON KAPAZ, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCOCO para ser ouvido em audiência pública na Comissão Especial - PEC 41/03 - Reforma Tributária.Arquivadacoautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor07/05/2003PL 922/2003Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.Transformado em Norma Jurídicarelator23/04/2003PL 819/2003Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela.Arquivadarelator19/03/2003PL 454/2003Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.Arquivadarelator19/03/2003PL 405/2003Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Arquivadarelator13/03/2003REQ 400/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor11/12/2002PL 7458/2002"Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil."
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.Arquivadarelator26/06/2002PEC 560/2002Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.Arquivadarelator14/03/2002PL 6308/2002Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo o voto aos que se encontram fora de seu domicílio eleitoral.Arquivadarelator13/03/2002PL 6294/2002Altera redação do inciso II do art. 25 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - de forma a garantir, ao egresso, transporte à sua residência após o término do cumprimento da pena.Arquivadarelator11/12/2001PL 5908/2001Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).Vetado totalmenterelator03/10/2001PL 5471/2001Institui Dia Nacional de Mobilização pela Vida e dá outras providências.Arquivadarelator20/09/2001PL 5386/2001Dispõe sobre o cadastro e a inscrição para o uso de aparelhos com simuladores de vôo e de estandes e dá outras providências.Arquivadarelator17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor01/08/2001PL 4976/2001Altera o art. 90 do Código Eleitoral introduzindo parágrafo único.Arquivadarelator06/06/2001PEC 369/2001Dá nova redação ao inciso XLVIII e acrescenta o inciso XLVIII-A, todos do art. 5º da Constituição Federal.Arquivadarelator29/03/2001PL 4414/2001Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional.Arquivadaautor29/03/2001PL 4413/2001Dispõe sobre a definição das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.Arquivadaautor29/03/2001PL 4412/2001Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.Vetado totalmenteautor08/02/2001PEC 320/2001Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.Arquivadarelator29/11/2000PL 3855/2000Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.Arquivadarelator22/11/2000PL 3793/2000Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.Arquivadarelator08/08/2000PL 3439/2000Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.Aguardando Envio ao Executivoautor08/08/2000PL 3438/2000Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.Arquivadaautor08/08/2000PL 3437/2000Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de financiamento público de curso superior.Arquivadaautor28/06/2000PL 3343/2000Acrescenta parágrafos aos arts. 50 e 91 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".Arquivadarelator24/02/2000REC 73/2000Recorre ao Plenário contra a Decisão da Presidência que determinou a devolução aos requerentes de Requerimento solicitando representação contra atos do Presidente da República.Arquivadarelator22/02/2000REC 69/2000Recorre da devolução do Projeto de Lei nº 2.150, de 1999, que "dispõe sobre a recondução aos cargos que menciona e dá outras providências".Arquivadarelator25/11/1999PL 2136/1999Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, regulando o uso, em ano eleitoral, de recursos oriundos de desestatizações.Arquivadarelator16/11/1999PEC 156/1999Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Constituição Federal.Arquivadarelator11/11/1999PEC 155/1999Altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadarelator10/11/1999PEC 153/1999Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.Arquivadarelator