Projetos de Cezar Schirmer
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02/09/1999PL 1640/1999Dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.Transformado em Norma Jurídicarelator16/08/1999PL 1107/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências estrangeiras de publicidade e propaganda, quando contratadas por empresas nacionais para a realização de trabalhos de sua área no Brasil, utilizarem trabalhadores brasileiros na composição da mão-de-obra prevista para a respectiva execução do serviço.Arquivadarelator08/06/1999PL 1097/1999Modifica o art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Arquivadarelator20/04/1999PL 686/1999Institui normas sanitárias para animais comercializados em leilões rurais.Arquivadarelator17/03/1998PL 4268/1998Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Arquivadarelator03/03/1998PDC 630/1998Susta os efeitos do Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997, do Presidente da República, que regulamenta o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.Arquivadarelator27/11/1997PL 3931/1997Obriga as locadoras de automóveis a oferecerem, a seus clientes, seguros dos veículos locados.Arquivadarelator06/11/1997REC 200/1997Recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a decisão de prejudicialidade do Projeto Lei nº 2.107-A, de 1996.Arquivadarelator06/10/1997REC 193/1997Recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Resolução nº 150, de 1997.Arquivadarelator17/09/1997PL 3642/1997Institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos dez anos da Constituição Federal de 1988.Arquivadarelator17/09/1997PL 3636/1997Obriga a realização de exames laboratoriais, por amostragem nos produtos agropecuários nacionais e importados, a fim de detectar excessos de resíduos de agrotóxicos.Arquivadarelator16/09/1997PL 3622/1997Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas.Arquivadarelator26/08/1997PEC 509/1997Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadarelator02/04/1997PL 2927/1997Condena ao pagamento de honorários advocatícios a parte vencida que impetrou recurso protelatório.Arquivadarelator19/03/1997PRC 123/1997Dispõe sobre a presidência das comissões temporárias.Arquivadarelator19/02/1997PEC 446/1997Acrescenta parágrafos ao art. 85 da Constituição Federal.Arquivadarelator04/12/1996REC 120/1996Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da solicitação de verificação de votação, com base no art. 185, § 4º do Regimento Interno, indeferida por tratar-se de matéria vencida, já que o Plenário havia deliberado no sentido de rejeitar a verificação.Arquivadarelator16/08/1995PL 812/1995Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.Arquivadarelator29/06/1995REC 247/1998Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada acerca de alteração de mérito na redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 33-H, de 1995.Arquivadarelator30/05/1995PEC 109/1995Altera os incisos I e VIII do artigo 129 da Constituição Federal.Arquivadarelator09/05/1995PLP 23/1995Dispõe sobre fontes de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.Arquivadarelator