Projetos de Chico da Princesa
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18/06/2003EMC 44/2003Modificação do art. 84 do ADCT.—coautor18/06/2003EMC 43/2003Acrescenta no inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a alínea d.—coautor18/06/2003EMC 42/2003Acrescenta o inciso IV, ao art. 153, § 3º da Constituição Federal—coautor18/06/2003EMC 41/2003Modifica o art. 150 da Constituição Federal e acrescenta os art. 94 e 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias—coautor18/06/2003EMC 40/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.—coautor18/06/2003EMC 39/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 37/2003Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea:
"e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"—coautor18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 35/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 34/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Insira-se, no art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo do seguinte art. 154-A na Constituição:
"Art. 154-A. Os impostos da União conterão mecanismos de compensação pelo uso de recursos naturais e pela degradação ambiental, conforme dispuser a lei."—coautor18/06/2003EMC 33/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII:
"VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor18/06/2003EMC 32/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 3º do art. 153 o seguinte inciso IV:
"IV - conterá mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor17/06/2003EMC 31/2003Dê-se ao art. 156, § 2º, IV, da Constituição Federal, inciso cuja introdução é proposta na PEC em referência, a seguinte redação:—coautor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/06/2003EMC 25/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/06/2003EMC 24/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outra providências.—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
§ 3º - Os recursos ..................................................................—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor15/05/2003EMP 20/2003Dê-se ao art. 121 do Projeto a seguinte redação:
"Artigo 121. O montante de vinte por cento da receita bruta dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal fica destinado a Fundo Nacional de Assistência Social, para o custeio de todos os programas e benefícios decorrentes da presente lei, até que seja criado o Fundo Nacional do Idoso."—autor15/05/2003EMP 18/2003Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 45 do Projeto:
"Parágrafo único: A gratuidade e os descontos previstos no presente artigo serão custeados com recursos do Fundo do Idoso Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 121."—autor15/05/2003EMP 16/2003Dê-se ao art. 45 do Projeto a seguinte redação:
"Art. 45 No sistema de tranporte coletivo intermunicipal e interestadual serão reservadas duas vagas gratuitas, pro veículo, para idosos que necessitem de tratamento médico em outra localidade, conforme atestando emitido por unidade de atendimento conveniada ao Sistema ùnico de Saúde - SUS"
Parágrafo único. O custeio das despesas previstas neste artigo será feito com os recursos previstos no artigo 121 da presente lei."—autor15/05/2003EMP 15/2003Suprima-se do Projeto o art. 45, renumerando-se os demais.—autor22/04/2003PL 794/2003Obriga as Instituições Financeiras a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.Pronta para Pautaautor22/04/2003PL 793/2003Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito.Arquivadaautor02/04/2003PL 607/2003Torna obrigatório a existência de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.Arquivadarelator27/03/2003PL 539/2003Determina a afixação em veículos de transporte coletivo e de carga de aviso sobre a indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes e dá outras providências.Arquivadarelator18/03/2003PL 357/2003Acrescenta ao art. 146 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo.Arquivadarelator12/03/2003PL 302/2003Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.Arquivadaautor07/03/2003PL 253/2003Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.Arquivadarelator18/02/2003REQ 90/2003Requer o desarquivamento de proposições.Arquivadaautor18/02/2003PL 54/2003Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.Transformado em Norma Jurídicaautor11/12/2002REQ 10/2002Requer a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 6770 de 2002.Arquivadaautor10/12/2002REQ 9/2002Requer a audiência da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei n.º 4669, de 2001.Arquivadaautor20/06/2002RIC 4551/2002Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a criação de fundo para financiar o transporte aéreo de passageiros.Arquivadaautor18/04/2002REC 223/2002Os abaixo signatários deste, recorrem do poder conclusivo nas comissões do Projeto de Lei n.º 4.409, de 1998, que altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985 e que seja levado em Plenário desta Casa, conforme o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor10/04/2002REQ 111/2002Requeiro a Vossa Excelência que seja reaberto novo prazo para recurso ao PL n.º 4.409 de 1998, que foi publicado com erro material, provocando decisões equivocadas e levando a erros na condução de procedimentos legislativos de Parlamentares interessados na matéria.Arquivadaautor26/03/2002PL 6393/2002Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obtenção gratuita da habilitação para candidatos comprovadamente carentes.Arquivadarelator19/03/2002VTS 2/2002Susta os efeitos do disposto nos arts. 98 e 99 do Decreto n.º 2.521, de 20 de março de 1998—autor13/03/2002PL 6291/2002Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos.Arquivadaautor13/03/2002PLP 291/2002Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de amortização ou pagamento integral de financiamento para aquisição de moradia própria.Arquivadaautor12/12/2001PLP 269/2001Institui a aposentadoria especial aos servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, que executam as técnicas radiológicas prevista no parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal.Arquivadaautor11/12/2001VTS 1/2001Institui Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.Arquivadaautor28/11/2001PL 5784/2001Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadarelator