Projetos de Cidinho Santos
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21/06/2016PLS 252/2016Altera os arts. 131, § 2º, e 285, § 3º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como acrescenta § 4º ao art. 285, para alterar as condições de licenciamento de veículos e dispor sobre o processamento e efeitos do recurso administrativo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/06/2016EMC 28/2016Dá nova redação à MPV 733/2016—autor16/06/2016PEC 32/2016Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/06/2016EMC 34/2016Dá nova redação à MPV 729/2016—autor25/05/2016EMC 8/2016Dá nova redação à MPV 728/2016—autor18/05/2016EMC 432/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 431/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor14/07/2014EMC 4/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor14/07/2014EMC 3/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor02/07/2014EMC 8/2014Dá nova redação à MPV 650/2014—autor10/06/2014PLS 211/2014Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para tornar crime a conduta nele descrita, quando praticada também contra adolescente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/06/2014PLS 212/2014Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública, quando cabível, como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/06/2014EMC 21/2014Dá nova redação à MPV 647/2014—autor04/06/2014EMC 20/2014Dá nova redação à MPV 647/2014—autor04/06/2014EMC 19/2014Dá nova redação à MPV 647/2014—autor04/06/2014EMC 18/2014Dá nova redação à MPV 647/2014—autor04/06/2014EMC 17/2014Dá nova redação à MPV 647/2014—autor04/06/2014EMC 16/2014Dá nova redação à MPV 647/2014—autor15/05/2014PLS 178/2014Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir a celebração de convênio entre a União e consórcio público, mediante a exclusão de ente consorciado inadimplente com a União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/05/2014PLS 179/2014Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.RETIRADA PELO AUTORautor30/04/2014PLS 150/2014Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/04/2014PLS 149/2014Modifica o art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2014PEC 10/2014Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/12/2012EMC 433/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 432/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 431/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 430/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 429/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 428/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 427/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 426/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 425/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 424/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 423/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 422/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 421/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 420/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 419/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 418/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 417/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 416/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 415/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 414/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor14/11/2012PLS 414/2012Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito.REJEITADAautor14/11/2012PLS 413/2012Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/10/2012PLS 387/2012Estabelece sistema de premiação aos Municípios por eficiência na aplicação de recursos públicos federaisTRAMITAÇÃO ENCERRADAautor23/10/2012PLS 381/2012Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/10/2012PLS 382/2012Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas que especifíca.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/08/2012PLS 313/2012Altera a redação do art. 85 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre prazo para exigência de abertura de concurso público para provimento de cargo de professor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor