Projetos de Dalirio Beber
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19/12/2018PEC 21/2018Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.—coautor12/12/2018PLS 530/2018Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sul – FDS com a finalidade de estimular investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/12/2018PLS 529/2018Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/12/2018PRS 61/2018Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.—coautor31/10/2018PEC 15/2018Dá nova redação ao art. 231, da constituição Federal e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer critérios de indenização resultante da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.—coautor17/10/2018PLS 414/2018Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/09/2018EMC 107/2018Dá nova redação à MPV 851/2018—autor09/08/2018PLS 375/2018Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2018PLS 374/2018Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2018PEC 12/2018Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.—coautor26/06/2018EMC 29/2018Emenda ao PLN 13/2018.—autor26/06/2018EMC 28/2018Emenda ao PLN 13/2018.—autor07/06/2018RPLE 1/2018Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
VOTO: pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO da nº 8, pela aprovação parcial das emendas nºs 6 e 7 e pela rejeição das demais.Enviada ao Congresso Nacionalautor23/05/2018PEC 8/2018Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOcoautor25/04/2018PLS 208/2018Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOautor21/03/2018PLS 121/2018Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a possibilidade de contratação de serviços de natureza continuada por prazo superior a doze meses.—autor14/03/2018PLS 111/2018Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação, pelo prazo de cinco anos, a contratação de concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica para prestar o serviço de iluminação pública.—autor07/03/2018PEC 6/2018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor07/02/2018PEC 1/2018Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.—coautor11/12/2017EMC 30/2018Dá nova redação à MPV 809/2017—autor11/12/2017EMC 29/2018Dá nova redação à MPV 809/2017—autor06/12/2017PEC 44/2017Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.—coautor29/11/2017PEC 43/2017Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.—coautor28/11/2017PLS 468/2017Altera Lei nº 12.462, de 4 de agosto 2011, a fim de prever nova aplicação para os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/11/2017EMC 7/2018Dá nova redação à MPV 806/2017—autor26/10/2017EMC 15/2017Emenda ao PLN nº 35/2017.—autor26/10/2017EMC 14/2017Emenda ao PLN nº 35/2017.—autor24/10/2017PEC 36/2017Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/10/2017PLS 396/2017Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.RETIRADA PELO AUTORautor19/10/2017PEC 35/2017Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor28/09/2017PLS 368/2017Institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Filantrópica Social e à Saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/09/2017PEC 32/2017Altera o art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a outros cargos eletivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/09/2017PEC 30/2017Altera a Constituição Federal, para promover modificações no sistema político-eleitoral do País.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/09/2017PDS 178/2017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/09/2017PLS 334/2017Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal.—autor23/08/2017PLS 288/2017Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor a respeito da indenização em razão de resilição unilateral decorrente de iniciativa do comprador em sede de incorporação imobiliária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2017EMC 110/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor07/08/2017EMC 104/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor07/08/2017EMC 103/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor02/08/2017EMC 5/2017Dá nova redação à MPV 786/2017—autor13/07/2017PLS 245/2017Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para desacelerar o ritmo de queda dos descontos concedidos às cooperativas de eletrificação rural nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição e nas tarifas de energia e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor13/07/2017EMC 200/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 199/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 198/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 197/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 196/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor13/07/2017EMC 195/2017Dá nova redação à MPV 785/2017—autor28/06/2017PLS 212/2017Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/06/2017EMC 257/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor07/06/2017EMC 256/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor