Projetos de Darcy Passos
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27/06/1986PL 7866/1986DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 408 E AO ARTIGO 594 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor19/06/1986PL 7839/1986AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA ELETROBRAS, NOS CASOS DE FALENCIA.Arquivadaautor14/05/1986PLP 382/1986ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 105 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.—autor30/04/1986PL 7447/1986ALTERA O ARTIGO 63 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, PARA DISPOR SOBRE RELATORIO A RESPEITO DE EMPREGADOS DO FALIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/04/1986PL 7360/1986SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O ABONO PECUNIARIO DE FERIAS, A LICENÇA-PREMIO E AS FERIAS CONVERTIDAS EM PECUNIA.Arquivadaautor10/04/1986PL 7279/1986INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA AMPLIAR O DIREITO DE REPARAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÕES PERIODICAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO BIENAL.Arquivadaautor02/12/1985PLP 365/1985ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.—autor26/09/1985PL 6437/1985INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.Arquivadaautor23/10/1984RQC 261/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SOBRE IRREGULARIDADES RELATIVAS A CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS PUBLICAS FEDERAIS.—autor06/09/1984PL 4218/1984REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIROS.Arquivadaautor21/08/1984PL 4044/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DESTINAR CINCO POR CENTO DA IMPORTANCIA ARRECADADA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA AS ASSOCIAÇÕES E OS DEPARTAMENTOS DE APOSENTADOS.Arquivadaautor26/04/1984PL 3366/1984ESTENDE AO MUTUARIO DA CARTEIRA HIPOTECARIA DAS CAIXAS ECONOMICAS O DIREITO DE UTILIZAR O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA QUITAR PARCIAL OU TOTALMENTE DIVIDAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.Arquivadaautor24/04/1984PL 3331/1984ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, DISCIPLINANDO OS REAJUSTES SALARIAIS DOS PROFESSORES.Arquivadaautor11/04/1984PLP 146/1984ACRESCENTA CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE AS CONTIDAS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 20 DE ABRIL DE 1970.—autor10/04/1984PL 3250/1984PERMITE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS DE EMPREGADOS ADMITIDOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1983PL 1969/1983ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA ASSEGURAR A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRANSITO.Arquivadaautor30/06/1983PL 1558/1983ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS'.Arquivadaautor29/06/1983PL 1557/1983REVOGA A LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO, E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 532 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor23/06/1983PL 1556/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFERINDO LEGITIMIDADE PROCESSUAL AS ENTIDADES DE CLASSE PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS EM JUIZO.Arquivadaautor03/06/1981PL 4716/1981REVOGA A LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 532 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor28/05/1981PL 4684/1981CONFERE LEGITIMIDADE PROCESSUAL AOS ORGÃOS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE CLASSE PARA DEFESA DE PRETENSÕES DE SEUS ASSOCIADOS RELACIONADOS COM O EXERCICIO PROFISSIONAL.Arquivadaautor06/05/1981PL 4470/1981REVOGA O ARTIGO 47 DO DECRETO- LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DEFINE O CRIME DE EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE.Arquivadaautor