Projetos de Décio Lima
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11/07/2012REQ 5749/2012Requer a retida de assinatura do PL nº 4198 de 2012.Tramitação Finalizadaautor27/06/2012TVR 226/2012Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1170, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Sociedade Beneficente Glória In Excelsis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator27/06/2012EMP 1/2012Dar-se a nova redação ao artigo 17 do Projeto de lei 6381/2005.—coautor26/06/2012TVR 200/2012Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão às Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator26/06/2012TVR 131/2012Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator18/06/2012TVR 102/2012Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 888, de 04 de outubro de 2010, que renova a permissão outorgada à Master Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator12/06/2012EMC 6/2012Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 4/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012REQ 5482/2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO.Tramitação Finalizadaautor31/05/2012EMC 1/2012Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal.—coautor16/05/2012PLP 177/2012Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.
NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Arquivadarelator02/05/2012REQ 24/2012Solicita as providências necessárias para a prorrogação dos prazos da Comissão.Arquivadaautor02/05/2012REQ 5118/2012Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.Tramitação Finalizadaautor28/03/2012EMP 51/2012Altera o inciso II do art. 30 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.—coautor28/03/2012EMP 14/2012Altera o § 3º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.—coautor28/03/2012EMP 13/2012Acrescenta o § 4º ao art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.—coautor15/03/2012REQ 4657/2012Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 153, de 2003, do Senhor Maurício Rands, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal."Arquivadaautor14/03/2012PL 3432/2012Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)relator08/11/2011REQ 3679/2011Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 1033, de 2003, da Senhora Vanessa Graziotin, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores."Arquivadaautor06/10/2011PL 2497/2011Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.Arquivadarelator15/09/2011EMC 8/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.—coautor14/09/2011PL 2282/2011Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nos estádios de futebol que especifica e dá outras providências.Arquivadarelator06/09/2011REQ 3120/2011Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 555, de 2006, do Senhor Carlos Mota, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003."Arquivadaautor05/09/2011REQ 3101/2011Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL n.º 3555A, de 2004.Arquivadaautor05/09/2011REQ 3100/2011Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 555, de 2008, do Senhor Carlos Mota, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003."Arquivadaautor05/09/2011REQ 3099/2011Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 270, de 2008, do Senhor Andreia Zito, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988."Arquivadaautor02/08/2011PL 1886/2011Obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização.Arquivadaautor02/08/2011PL 1885/2011Veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica.Arquivadaautor15/07/2011PL 1869/2011Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.Transformado em Norma Jurídicarelator14/07/2011PL 1862/2011Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, inserindo os veículos automotores e seus componentes na logística reversa.Tramitando em Conjuntoautor12/07/2011REQ 2456/2011Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 270, de 2008, da Senhora Andreia Zito e outros, que "Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988."Arquivadaautor12/07/2011REQ 2455/2011Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 308, de 2004, do Senhor Neuton Lima e outros, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."Arquivadaautor07/07/2011PL 1805/2011Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator05/07/2011EMC 9/2011Dá nova redação à MPV 538/2011.—coautor30/06/2011RIC 724/2011Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações acerca do processo de número 2008.72.05.001950-2-TRE-SC.Arquivadaautor30/06/2011RIC 723/2011Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações acerca das providências administrativas tomadas visando os delegados da Polícia Federal, que produziram escutas ilegais no episódio da Operação Influenza em 2008.Arquivadaautor02/06/2011REQ 2028/2011Atera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.—autor01/04/2011EMC 49/2011Dá nova redação à MPV 528/11.—autor02/03/2011PL 638/2011Altera a redação dos incisos II e V e do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", e suprime o inciso VII do mesmo artigo, a fim de dispor sobre requisitos para o exercício da atividade.Retirado pelo(a) Autor(a)autor02/03/2011REQ 628/2011Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor02/03/2011REQ 627/2011Requer o desarquivamento dos PLs 7639/2010 e 8032/2010.Tramitação Finalizadaautor05/01/2011TVR 2601/2011Submete a à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator16/12/2010PL 8032/2010Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.Arquivadacoautor30/11/2010PLP 602/2010Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Tramitando em Conjuntoautor12/11/2010PDC 2857/2010Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator30/08/2010PL 7784/2010Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.Transformado em Norma Jurídicarelator25/08/2010MSC 487/2010Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.Transformado em nova proposiçãorelator06/07/2010PL 7588/2010Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/07/2010PL 7587/2010Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.Arquivadaautor17/06/2010PL 7505/2010Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.Transformado em Norma Jurídicarelator