Projetos de Delcidio Amaral
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Mostrando 51–78 de 78 projetos
11/09/2007PRS 55/2007Dá nova redação à alinea c do inciso I do art. 197 do Regimento Interno do Senado Federal. (Retira a obrigatoriedade de ser secreta a sessão destinada a apreciar perda de mandato de Senador).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor09/08/2007PLS 464/2007Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2007PEC 71/2007Atribui à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal competência para convocar diretores de agências reguladoras para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes e impede o contingenciamento de repasse de recursos orçamentários às agências reguladoras.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2007PRS 44/2007Insere parágrafos no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para prever as informações a serem colhidas pelas comissões, sobre os indicados para exercer os cargos de que trata o art. 52, III e IV, da Constituição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/07/2007PRS 37/2007Dispõe sobre o afastamento preventivo do Senador ocupante do cargo de Corregedor do Senado, membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Presidente de Comissão em caso de oferecimento de representação contra Senador por fato sujeito à pena de perda do mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor27/04/2006PLS 115/2006Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Incentivo à Conservação da Natureza, destinado a promover a conservação da natureza, mediante a concessão de incentivos fiscais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/2006PRS 26/2006Altera a redação do Regimento Interno do Senado Federal para modificar a competência do Segundo, Terceiro e Quarto Secretários do Senado Federal e criar a Ouvidoria Parlamentar do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/02/2006PRS 21/2006Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, (dispõe a votação eletrônica nominal no plenário do Senado Federal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/02/2006PRS 20/2006Dá nova redação ao art. 232 do Regimento Interno do Senado Federal (restringir a renovação de emendas não adotadas pelas comissões, quando da apreciação das proposições em plenário).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/02/2006PRS 19/2006Acrescenta o art. 145-A ao Regimento Interno do Senado Federal (dispõe sobre designação de membros de CPI's).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/02/2006PRS 18/2006Dá nova redação ao § 2º do art. 119 do Regimento Interno do Senado Federal. (Dispõe sobre a dispensa do parecer das proposições em análise nas comissões).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/02/2006PRS 17/2006Dispõe sobre a composição e os dias e horários das reuniões das comissões permanentes do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2005PLS 383/2005Acrescenta ao Código Penal Brasileiro o artigo 308-A, prevendo os crimes de "Fraude sobre cartão ou chave de identificação pessoal automatizada" e de "Petrechos para obtenção indevida".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/10/2004PLS 294/2004Dá nova redação à alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para alterar o horário de transmissão do programa oficial dos Poderes da República.PREJUDICADAautor06/10/2004PLS 282/2004Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor05/10/2004PLS 274/2004Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2003PEC 71/2003Altera o artigo 60 da Constituição Federal que dispõe sobre emenda à Constituição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2003PLS 309/2003Institui seguro obrigatório por danos pessoais causados por disparo de arma de fogo.RETIRADA PELO AUTORautor15/07/2003PLS 279/2003Dispõe sobre a prestação dos serviços de correio eletrônico, por intermédio da rede mundial de computadores - Internet, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/2003PLS 229/2003Altera a Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, a fim de estipular novas regras sobre a alienação fiduciária.REJEITADAautor13/05/2003PLS 180/2003Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/04/2003PLS 157/2003Altera a Lei nº 4829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/04/2003PLS 144/2003Altera as grades curriculares dos cursos superiores do país, incluindo uma disciplina obrigatória que incentive os estudantes a desenvolverem o seu próprio empreendimento econômico.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor15/04/2003PLS 135/2003Dispõe sobre os crimes contra a intimidade e a vida privada das pessoas, acrescentando artigo ao Código Penal, em conformidade com o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/04/2003PLS 134/2003Dispõe sobre crimes de violência doméstica, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e determina outras providências.REJEITADAautor08/04/2003PLS 112/2003Obriga os hospitais públicos e privados a possuir ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas idosas.PREJUDICADAautor25/03/2003PLS 79/2003Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/2003PLS 36/2003Dispõe sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor