Projetos de Délio dos Santos
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23/05/1985PL 5469/1985REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/05/1985PL 5435/1985INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL, RESPEITANTES AS EXIGENCIAS DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.Arquivadaautor03/09/1984PL 4171/1984SUSPENDE OS DESPEJOS, REINTEGRAÇÃO OU IMISSÃO DE POSSE CONTRA MORADORES DE HABITAÇÃO TIPO FAVELA.Arquivadaautor13/09/1983PL 2063/1983DISPÕE SOBRE A INALTERABILIDADE DOS VALORES DE ALUGUEIS DE IMOVEIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.Arquivadaautor13/09/1983PL 2062/1983DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO ESTABILIDADE AO TRABALHADOR TRES MESES APOS SUA ADMISSÃO AO EMPREGO.Arquivadaautor07/05/1982PL 6139/1982DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR NAS UNIVERSIDADES OFICIAIS E NAS ESCOLAS ISOLADAS DE NIVEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/04/1981PL 4424/1981FIXA EM TRES SALARIOS MINIMOS OS MENORES PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INPS.Arquivadaautor10/03/1981PL 4278/1981PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS, BEBIDAS ALCOOLICAS E REMEDIOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/11/1980PL 4080/1980CONGELA, PELO PRAZO DE UM ANO, AS ANUIDADES ESCOLARES DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE QUALQUER NIVEL.Arquivadaautor19/11/1980PL 4079/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor19/11/1980PL 4037/1980ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LOPS), ESTABELECENDO NOVOS CRITERIOS DE SANÇÕES.Arquivadaautor12/11/1980PL 4038/1980DETERMINA O CONGELAMENTO, PELO PRAZO DE UM ANO, DOS PREÇOS DOS GENEROS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/10/1980PL 3824/1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PARA ESTUDANTES.Arquivadaautor24/09/1980PL 3717/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A REMUNERAÇÃO DO PERIODO DE FERIAS.Arquivadaautor19/06/1980PL 3214/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA NÃO CONSIDERAR FALTA AO SERVIÇO A AUSENCIA DO EMPREGADO NO DIA DE SEU ANIVERSARIO.Arquivadaautor18/06/1980PL 3178/1980CRIA O PLANO NACIONAL DE MORADIA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA (PLAMORAR), SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS CONTRA MORADORES DE HABITAÇÕES TIPO 'FAVELA' E AS EXECUÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CONTRA MUTUARIOS DO BNH, NA FORMA QUE MENCIONA.Arquivadaautor11/06/1980PL 3159/1980DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR, NAS UNIVERSIDADES OFICIAIS.Arquivadaautor28/05/1980PL 3103/1980CONCEDE DECIMO TERCEIRO SALARIO E REAJUSTES SEMESTRAIS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTATUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/04/1980PL 2724/1980ALTERA OS ITENS I E II DO ARTIGO 22 E O ARTIGO 44 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-FUNERAL AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR MORTE DE DEPENDENTE.Arquivadaautor13/11/1979PL 2335/1979ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/11/1979PL 2273/1979INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/11/1979PLP 83/1979ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PIS-PASEP AO SERVIDOR PUBLICO INATIVO, CIVIL OU MILITAR, AO EMPREGADO APOSENTADO E AO PENSIONISTA.—autor30/10/1979PL 2234/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO', ESTENDENDO O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AO EMPREGADO DOMESTICO.Arquivadaautor22/10/1979PL 2065/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor08/10/1979PL 2059/1979DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor27/09/1979PL 1968/1979CONDICIONA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/09/1979PL 1995/1979DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor25/09/1979PL 1965/1979ESTENDE AOS BENEFICIARIOS DO AMPARO PREVIDENCIARIO E AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FUNRURAL DIREITO AO ABONO ANUAL.Arquivadaautor24/09/1979PL 1941/1979IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EQUIPARAR O VALOR DA PENSÃO AO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor18/09/1979PL 1838/1979ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, DO SEGURADO DO SEXO FEMININO.Arquivadaautor