Projetos de Dilceu Sperafico
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05/10/2005REQ 391/2005Requeiro, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, para que seja realizada Audiência Pública para discutir proposta de implantação de Sistema de Certificação Sanitária de propriedades rurais produtoras de carne boniva e bubalina e de leite.Arquivadacoautor29/09/2005PEC 466/2005Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor21/09/2005PEC 463/2005Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 462/2005Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 461/2005Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor19/09/2005PEC 460/2005Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.Arquivadacoautor13/09/2005REQ 380/2005Requeremos, nos termos regimentais, realização de audiência pública, nesta Comissão, para discussão da compra do controle do frigorífico argentino Swift Armour S.A. pelo Friboi.Arquivadaautor31/08/2005PEC 456/2005Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.Tramitando em Conjuntocoautor30/08/2005PEC 453/2005Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.Arquivadacoautor25/08/2005PEC 451/2005Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/08/2005REQ 376/2005Requeiro, nos termos regimentais, seja incluído o Requerimento nº 375/05, do Senhor Luís Carlos Heinze, na pauta da reunião, que "Requeiro, nos termos regimentais", realização de Encontro desta Comissão, na cidade Esteio/RS, durante a EXPOINTER, nos dias 28/08 a 04/09/05.".Arquivadacoautor23/08/2005PEC 449/2005Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.Arquivadacoautor23/08/2005REC 219/2005"Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 6.915/2002".Arquivadacoautor05/07/2005PEC 439/2005Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor04/07/2005PEC 437/2005Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.Arquivadacoautor30/06/2005PEC 435/2005Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 430/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 429/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição FederalArquivadacoautor29/06/2005PEC 427/2005Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor29/06/2005PEC 426/2005Altera o art. 114 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor22/06/2005PEC 420/2005Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor15/06/2005PEC 413/2005Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.Transformado em Norma Jurídicacoautor09/06/2005PEC 409/2005Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.Arquivadacoautor09/06/2005PRC 248/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.—coautor08/06/2005EMC 1/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02—coautor08/06/2005REQ 349/2005Requer a inclusão do Requerimento que trata da realização de Audiência Pública da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, para tratar de assuntos referentes à liberação de livre comércio de defensivos agrícolas.Arquivadacoautor01/06/2005PEC 402/2005Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.Arquivadacoautor17/05/2005PEC 398/2005Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.Arquivadacoautor12/05/2005RCP 60/2005Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.Arquivadacoautor11/05/2005INC 5082/2005Sugere ao Ministro da Fazenda a obrigatoriedade de as instituições bancárias disporem de instalações sanitárias para uso de seus clientes e/ou usuários.Arquivadaautor05/05/2005PEC 396/2005Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providênciasArquivadaautor04/05/2005REQ 334/2005Requer, juntamente com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, desta Casa, a realização de Audiência Pública para discussão e avaliação das Portarias 508/02 e 507/02, do Ministério do Meio Ambiente.Arquivadacoautor04/05/2005PEC 395/2005Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor20/04/2005REC 175/2005Recorre nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação contra Projeto de Lei 2526-A que "Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 8º da Lei nº 9250 de 1996 que estabelece a dedução das parcelas do FIES, da declaração do Imposto de Renda após a formatura do beneficiário de 2003 pela inadequação financeira e orçamentária."Arquivadacoautor13/04/2005PEC 388/2005Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.Arquivadacoautor13/04/2005PEC 387/2005Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2005PEC 385/2005Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.Arquivadacoautor07/04/2005PEC 384/2005Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.Arquivadacoautor05/04/2005PEC 383/2005Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor30/03/2005PEC 379/2005Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais.Arquivadacoautor30/03/2005REQ 318/2005Requeremos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento de autoria do Deputado Valdir Colatto, que solicita seja realizada reunião de audiência pública, com a participação dos agentes financeiros.Arquivadacoautor30/03/2005REQ 317/2005Requeremos, nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento que convida o Sr. Ministro de Estado dos Transportes, para prestar esclarecimentos acerca das providências tomadas no âmbito de suas atribuições institucionais para sanar as irregularidades constatadas na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná.Arquivadacoautor30/03/2005REQ 316/2005Requeremos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento de autoria do Deputado Moacir Micheletto, que solicita seja realizada reunião de audiência pública, com a participação dos produtores e exportadores de aço.Arquivadacoautor30/03/2005REQ 315/2005Requerimento Extra Pauta solicitando que sejam convidados para a Reunião de Audiência Pública, os Presidentes do IBAMA e ANVISA e o Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA para tratar sobre os trabalhos de competência do CTA.Arquivadacoautor16/03/2005REQ 304/2005Requeremos nos termos do art. 52, § 5º , do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento de autoria do Deputado Ronaldo Caiado e outros, que "Requer seja solicitada à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça investigação de formação de cartel por parte das grandes indústrias frigoríficas".Arquivadacoautor15/03/2005PEC 375/2005Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI.Arquivadacoautor09/03/2005REQ 294/2005Requeremos, nos termos do artigo 52, § 5º do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento "Solicita que sejam convidado a participar de Reunião de Audiência Pública, representantes do setor privado do Agronegócio Brasileiro, para relatar sobre o Custo Brasil, a elevação do preço dos insumos e serviços utilizados pelo setor, o descompasso existente entre o custo de produção e o preço recebido pelos produtores nacionais".Arquivadacoautor09/03/2005REQ 292/2005Requeremos, nos termos do artigo 52, § 5º do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento "Solicita que seja convidado a participar de Reunião, o Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para relatar sobre os procedimentos a serem observados na designação dos membros titulares e suplentes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio."Arquivadacoautor09/03/2005REQ 288/2005Requeremos, nos termos do artigo 52, § 5º, do regimento interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento de Informações que solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado de Defesa, acerca das providências tomadas no âmbito de suas atribuições institucionais para sanar as irregularidades constatadas na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná.Arquivadacoautor09/03/2005REQ 286/2005Requeremos, nos termos do artigo 52, § 5º, do regimento interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento de Informações que solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, acerca das providências tomadas no âmbito de suas atribuições institucionais para sanar as irregularidades constatadas na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná.Arquivadacoautor