Projetos de Dilceu Sperafico
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07/11/1995PL 1185/1995DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CREDITO FUNDIARIO.Arquivadaautor05/10/1995PEC 264/1995Altera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, para uniformizar o prazo prescricional para ações trabalhistas.Arquivadaautor03/10/1995PL 1028/1995CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS NAS AREAS DO PANTANAL MATOGROSSENSE.Arquivadaautor21/06/1995PL 656/1995Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".Arquivadaautor