Projetos de Dimas Fabiano
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Mostrando 251–283 de 283 projetos
12/06/2013PL 5761/2013Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor.Tramitando em Conjuntoautor15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor15/05/2013EMC 1/2013Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.—coautor23/04/2013INC 4369/2013Sugere ao Ministro da Fazenda a revisão da carga tributária do material escolar.Arquivadaautor18/04/2013PL 5411/2013Proíbe, em todo o território nacional, o uso de botijões com mais de dez anos de fabricação para o comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP).Tramitando em Conjuntoautor18/04/2013PL 5410/2013Obriga que os aparelhos eletroeletrônicos monofásicos de uso doméstico, fabricados ou comercializados no País, funcionem, indistintamente, nas tensões nominais de 127 volts (V) ou 220 V.Arquivadaautor18/04/2013REQ 7584/2013Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 4562/2012, que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de
linfangioleiomiomatose (LAM)".Tramitação Finalizadaautor11/04/2013EMC 4/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013REQ 7487/2013Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos.Tramitação Finalizadaautor19/03/2013REQ 7097/2013Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006 que revoga o arti. 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003.Tramitação Finalizadaautor13/03/2013REQ 170/2013Requer a inclusão do Requerimento para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na Ordem do Dia desta reunião, para apreciação imediata.Arquivadacoautor12/03/2013RIC 2825/2013Requer esclarecimentos sobre programa de milhagens das companhias aéreas.Arquivadaautor12/03/2013PL 5128/2013Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.Aguardando Parecerautor12/03/2013INC 3672/2013Sugere o envio de Indicação a S. Exª. o Senhor Ministro de Minas e Energia sugerindo que seja logo enviada ao Congresso Nacional a proposta de novo marco legal para o setor mineral.Arquivadaautor21/11/2012REQ 156/2012Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 155 de 2012, para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD.Arquivadacoautor18/10/2012PL 4579/2012Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.Arquivadarelator28/03/2012REQ 111/2012Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 110 de 2012, para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD.Arquivadacoautor02/02/2012PL 3095/2012Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga.Arquivadaautor02/02/2012PL 3094/2012Determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancárias do País, para que a revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são obrigados a abrirem bolsas e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias.Arquivadaautor02/02/2012PL 3093/2012Determina a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País, de acordo com a conviniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO.Arquivadaautor02/02/2012PL 3092/2012Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício.Arquivadaautor02/02/2012INC 2447/2012Sugere ao Ministro da Fazenda que seja instalada uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Arinos - MG.—autor14/12/2011REQ 4077/2011Requer a inclusão em Ordem do dia da PEC 270/2008.Tramitação Finalizadaautor13/12/2011REQ 4045/2011Requer a imediata constituição da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que trata da redistribuição dos royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no país.Arquivadaautor07/12/2011PL 2887/2011Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.Arquivadaautor07/12/2011PL 2886/2011Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento sejam fixadas em local visível para o público placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor07/12/2011PL 2885/2011Dispõe sobre a cobertura de seguro contra roubo de veículos nos shopping-centers, lojas de departamentos, postos de combustíveis, super e hipermercados ou empresas que operam com estacionamentos e dá outras providências."Arquivadaautor07/12/2011PL 2884/2011Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/11/2011INC 1959/2011Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a suspensão do processo administrativo que trata do cadastramento dos imóveis que margeiam o Rio Sapucaí, no Município de Itajubá em Minas Gerais.Arquivadaautor18/11/2011PL 2736/2011Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré- paga.Tramitando em Conjuntoautor18/11/2011PL 2735/2011Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.Aguardando Parecerautor01/11/2011REQ 3671/2011Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.Arquivadaautor31/05/2011PL 1479/2011Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o vale do Jequitinhonha em sua jurisdição.Tramitando em Conjuntocoautor