Projetos de Duda Ramos
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17/09/2026PL 5395/2026Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.—autor17/09/2026PL 5394/2026Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.—autor28/08/2026PEC 16/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/08/2026REQ 4125/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-AmericanoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor11/08/2026PL 5003/2026Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências.—autor29/07/2026PL 4824/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registradas perante o Conselho Tutelar, criar o Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias e dar outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/07/2026PL 4742/2026Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4719/2026Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4718/2026Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4717/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4716/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4715/2026Dispõe sobre o direito do cidadão a prazo de adaptação sem aplicação de penalidades quando houver mudança de procedimentos, exigências ou rotinas na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4714/2026Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4713/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre que houver mais de uma forma válida de prestação de serviços públicos ou de serviços públicos delegados.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4712/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedada a indicação de prazos genéricos, imprecisos ou inexequíveis.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4711/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4710/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4709/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4708/2026Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo cidadão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/07/2026PL 4707/2026Institui assistência financeira suplementar da União destinada à implementação progressiva dos serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/07/2026PL 4706/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/07/2026PL 4705/2026Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4704/2026Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4703/2026Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4702/2026Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4701/2026Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4700/2026Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operacional não imputável ao usuário.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4699/2026Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáticas e proteção à saúde pública.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4698/2026Garante o direito à adaptação escolar protegida da criança e do adolescente em situação de adoção, assegurando medidas de acolhimento institucional no período inicial de integração ao ambiente escolar.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4697/2026Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4696/2026Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4695/2026Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/07/2026PL 4694/2026Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4693/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4692/2026Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4691/2026Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com definição de rol mínimo obrigatório de exames periódicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4690/2026Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4689/2026Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4688/2026Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4687/2026Dispõe sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde para aquisição complementar e temporária de medicamentos no âmbito municipal, estabelece garantias procedimentais de transparência, motivação e reprogramação para superação de impedimentos técnicos e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4686/2026Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de transporte não motorizado.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4685/2026Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for possível a prestação do serviço público ou de serviço público delegado, por motivo alheio à sua vontade.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4684/2026Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4683/2026Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/07/2026PL 4682/2026Institui o Programa Crédito Livro Universitário, destinado a ampliar o acesso de estudantes do ensino superior à aquisição de livros acadêmicos, técnicos e científicos em língua portuguesa ou estrangeira.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4681/2026Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4680/2026Institui o Índice Nacional de Vida Simples – INVS, destinado a avaliar, de forma objetiva e comparável, a qualidade, previsibilidade, clareza e resolutividade da prestação de serviços públicos.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4679/2026Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destinado a identificar desigualdades decorrentes de distância geográfica, isolamento territorial e dificuldade de acesso a serviços essenciais.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4678/2026Institui o Índice Nacional de Custo de Vida da Pessoa Idosa – VIVA IDOSO (ICVI), com a finalidade de mensurar as despesas essenciais da população idosa no Brasil, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor17/07/2026PL 4677/2026Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da União.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor